5001399-95.2025.8.13.0476

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5001399-95.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA CPF: 693.846.226-72 RÉU: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9099/95, passo a fundamentar e a decidir. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ ROGÉRIO CORRÊA DA SILVA, em causa própria, em face de APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. O processo tramitou com estrita observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Encontra-se em ordem e apto para julgamento imediato, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas em audiência. A demandada suscita a extinção do feito sem resolução de mérito com base no artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, sustentando que o autor ajuizou demanda anterior idêntica (processo nº 5000008-08.2025.8.13.0476), extinta por ausência à audiência inaugural, sem comprovar o recolhimento das custas de contumácia lá fixadas (ID 10618345122). A preliminar não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso à jurisdição em primeiro grau é gratuito por expressa disposição do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. A condenação em custas decorrente da ausência injustificada do autor (artigo 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/1995) constitui sanção processual disciplinar que visa desestimular a desídia processual. Nos autos do processo pretérito já foi determinada a extração e expedição de Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) para fins de cobrança do crédito pelo Estado de Minas Gerais (ID 10586798277). A pendência administrativa desse débito não inviabiliza o conhecimento do mérito da presente ação, nem se erige como óbice absoluto ao direito fundamental de acesso à justiça. Rejeito, pois, a preliminar. A ré argui a incompetência deste juízo sob o argumento de que a apuração de suposto defeito nas ferramentas de segurança e no sistema Buscar dependeria de perícia técnica complexa (ID 10618345122). Não prospera a objeção processual. A complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis reside na indispensabilidade de prova pericial formal intrincada. No caso sob exame, o smartphone objeto da controvérsia foi subtraído e encontra-se em poder de criminosos desconhecidos, conforme boletim de ocorrência (ID 10579422716). A realização de exame pericial direto sobre o aparelho furtado constitui providência fática e materialmente impossível. Impor tal exigência probatória configuraria imposição de prova diabólica, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. O conjunto documental encartado aos autos é suficiente para o enfrentamento da controvérsia sob a ótica da distribuição dos ônus probatórios e das excludentes legais de responsabilidade civil. Rejeito a preliminar de incompetência. Superadas as preliminares, adentro ao exame do mérito da demanda. A lide está delimitada na verificação se houve falha na prestação de serviços ou vício de produto atribuível à ré em razão do furto do aparelho celular do autor e da alegada indisponibilidade temporária da funcionalidade Buscar, bem como se restam caracterizados danos materiais e morais passíveis de reparação pecuniária. A relação estabelecida entre os litigantes é de consumo, subsumindo-se a ré ao conceito de fornecedora do artigo 3º e o autor ao de consumidor do artigo 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. O reconhecimento da responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração do dano, do defeito do serviço e do nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta do fornecedor e o prejuízo experimentado. Outrossim, a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não desonera a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, segundo a regra geral do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor alega que a empresa fornecedora incorreu em falha de segurança ao não impedir o uso indevido do bem após o furto ocorrido na cidade de Balneário Camboriú/SC (ID 10579422352). O exame detalhado do acervo probatório demonstra cenário fático inteiramente atribuível à conduta de terceiros e à conduta do próprio demandante na guarda de seus pertences. No próprio Boletim de Ocorrência Policial lavrado perante a Polícia Militar de Santa Catarina (ID 10579422716), o autor declarou textualmente que se encontrava na praia, em frente a um edifício residencial, quando se abaixou para auxiliar uma familiar a procurar um anel no chão e deixou o seu celular em cima de um banco, momento em que o aparelho foi subtraído por desconhecidos. O furto do aparelho ocorreu em via pública por descuido na guarda direta e vigilância do objeto pessoal, sem qualquer participação da empresa fornecedora de tecnologia. A demandada comprovou disponibilizar múltiplos mecanismos de proteção nativos e integrados aos seus produtos, tais como o Código de Acesso, Face ID, Autenticação de Dois Fatores, Bloqueio de Ativação e Proteção de Dispositivo Roubado (ID 10618345122). O autor não demonstrou que todas as barreiras de segurança estavam adequadamente ativadas no momento do evento, tampouco comprovou a existência de qualquer quebra sistêmica ou vulnerabilidade do sistema operacional. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já assentou a inexistência de dever de indenizar da fabricante em hipóteses análogas de furto de aparelho celular: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE APARELHO CELULAR - ACESSO A DADOS DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO FABRICANTE - APLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE FALHA DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVA ADOÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DAS MEDIDAS ADEQUADAS PARA O BLOQUEIO DO APARELHO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - A teor do que dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor é responsável pela reparação de danos causados aos consumidores em razão de defeitos nos produtos, independentemente de culpa, a qual é afastada na hipótese em que o fornecedor comprove a inexistência do defeito ou a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do artigo 12 do CDC. Ao consumidor, por seu turno, recai o ônus de comprovar a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e a alegada falha do produto.- Se o consumidor não se desincumbe do ônus de demonstrar que adotou todas as medidas necessárias para o bloqueio do aparelho celular furtado, seja junto à operadora ou ao fabricante, não há que se falar em falha no dispositivo de segurança do smartphone, inexistindo nexo de causalidade entre o produto e o dano. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.386057-4/001, Relator: Des.Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) Inexiste defeito no produto ou no sistema operacional apto a justificar a responsabilização civil da ré pela perda do dispositivo. O demandante aponta como fundamento central de seu pedido a indisponibilidade momentânea da ferramenta Buscar (Find My), juntando captura de tela com o aviso de serviço indisponível. A funcionalidade Buscar disponibilizada pela ré constitui ferramenta utilitária acessória, voltada a auxiliar o usuário na localização de dispositivos por meio de sinal de rede e comunicação entre aparelhos, tratando-se de típica obrigação de meio e não de garantia contratual de resultado. A referida ferramenta digital não se confunde com contrato de seguro patrimonial privado, tampouco assegura que um objeto subtraído por criminosos em espaço público será recuperado de maneira infalível. A indisponibilidade temporária de localização ou a indicação de desconexão pode derivar de múltiplos fatores externos alheios à ré, como a desativação forçada pelos meliantes, o acondicionamento do bem em locais sem cobertura de sinal, o descarregamento total da bateria ou o bloqueio de rede. Ainda que a localização estivesse ativa, tal circunstância não garantia a restituição física do aparelho, mormente porque a apreensão de bens em poder de infratores é atribuição exclusiva dos órgãos de segurança pública do Estado. O nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o prejuízo do consumidor foi integralmente rompido pela ocorrência de fato exclusivo de terceiro (furto praticado por meliantes) conjugado com a falta de vigilância do proprietário, incidindo as excludentes previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. O autor pleiteia a restituição de R$ 6.699,00, valor despendido para aquisição do aparelho celular furtado. O prejuízo patrimonial suportado decorreu direta e imediatamente da prática de ilícito penal cometido por terceiro em via pública, consubstanciando problema de segurança pública estranho à atividade da fabricante de eletrônicos. A responsabilidade objetiva do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor não o transforma em segurador universal contra sinistros e delitos urbanos sofridos por seus consumidores. Ausente o nexo causal entre qualquer conduta ou defeito da ré e a subtração do patrimônio, impõe-se a rejeição do pleito de ressarcimento material. O demandante requer a quantia de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. A caracterização do dano moral exige a demonstração de lesão efetiva a direito da personalidade ou dignidade da pessoa humana, originada de ato ilícito praticado pela parte requerida, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, a ré não praticou ato ilícito. O sentimento de frustração, insegurança e aborrecimento suportado pelo autor em decorrência do furto de seu telefone durante viagem de lazer derivou exclusivamente da ação delituosa de terceiros. A impossibilidade momentânea de rastreamento de objeto subtraído não viola direitos de personalidade atribuíveis à fornecedora, não ultrapassando o âmbito dos dissabores intrínsecos à vitimização por crime comum. Dessa forma, inexistindo ilícito ou nexo de causalidade imputável à empresa requerida, a improcedência do pedido compensatório por danos morais é medida que se impõe. O autor pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita preventivamente para o caso de eventual interposição de recurso. Como o rito do Juizado Especial Cível é gratuito em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995), a aferição da hipossuficiência financeira e dos requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil caberá à Turma Recursal no momento do exame de admissibilidade recursal, oportunidade em que deverão ser apresentados os documentos comprobatórios pertinentes, já que nesse momento descabe o reconhecimento, considerando ainda tratar-se de advogado militante na comarca, que a princípio, pelo que se apresenta, não faria jus a tal benefício. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSÉ ROGÉRIO CORRÊA DA SILVA em face de APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro