5001391-94.2011.8.21.0021

USUCAPIÃO Nº 5001391-94.2011.8.21.0021/RS AUTOR : LUCIMAR FICCAGNA FIOR ADVOGADO(A) : VIVIANE CANDEIA PAZ DE SANTANA (OAB RS046143) RÉU : VALDEMAR FERRI ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) RÉU : MARIANE BUSATO FERRI ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) RÉU : GUILHERME FERRI TONET ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) RÉU : GREGOR BUSATO FERRI ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) RÉU : CIRCE INES BUSATO FERRI ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) RÉU : ANDREIA FERRI TONET ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) RÉU : DIEGO BUSATO FERRI ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) RÉU : MAXICON INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) RÉU : INVESTT SUL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) RÉU : GLOBBO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) RÉU : OLIPART PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) DESPACHO/DECISÃO I - As partes noticiaram a celebração de um acordo ( evento 186, ACORDO1 ), segundo o qual o imóvel objeto da lide foi alienado pelos Réus para as empresas MAXICON INCORPORAÇÕES LTDA, INVESTT SUL EMPREENDIMENTOS LTDA, GLOBBO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e OLIPART PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, conforme matrícula do imóvel (R.11 do evento 190, MATRIMÓVEL2 ). Requereram, assim, o deferimento da sucessão processual e a homologação do acordo, no qual as empresas proprietárias reconhecem o direito do Autor sobre a fração do imóvel pretendida, com área de 2.468,97m², pugnando pela extinção do processo, com resolução de mérito, a dispensa do pagamento de custas processuais e a renúncia ao prazo recursal. O Autor manifestou concordância expressa com a sucessão processual e reiterou o pedido de homologação do acordo ( evento 188, PET1 e evento 195, PET1 ). Diante da concordância do Autor, defiro o pedido de sucessão processual, de modo que o polo passivo da demanda passa a ser composto pelas empresas MAXICON INCORPORAÇÕES LTDA, INVESTT SUL EMPREENDIMENTOS LTDA, GLOBBO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e OLIPART PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Preclusa a decisão, excluam-se do polo passivo os Réus VALDEMAR FERRI , MARIANE BUSATO FERRI , GUILHERME FERRI TONET , GREGOR BUSATO FERRI , CIRCE INES BUSATO FERRI , ANDREIA FERRI TONET e DIEGO BUSATO FERRI . II - O acordo celebrado entre o Autor e os titulares do domínio, por sua vez, constitui um negócio jurídico de natureza obrigacional, cujos efeitos se restringem às partes que o celebraram ( inter partes ), representando o reconhecimento do pedido por parte dos Réus, e eliminando a litigiosidade com a parte Autora. No entanto, tal reconhecimento, não é suficiente para, por si só, autorizar a imediata declaração de domínio com efeitos erga omnes . O procedimento da usucapião possui rito específico, que exige a citação dos confinantes, a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, e a publicação de editais para a ciência de terceiros eventualmente interessados. Essas formalidades são essenciais para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos de terceiros que não participaram do acordo. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção do processo, que deverá prosseguir o seu trâmite regular para a realização dos atos processuais faltantes até o final julgamento do pedido de reconhecimento da usucapião. III - Homologo o laudo pericial ( evento 141, ANEXO1 e evento 173, LAUDO1 ) IV - Expeça-se Alvará do valor remanescente dos honorários periciais ( evento 185, SOLPGTOHON1 ). V - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, ratificarem o rol de testemunhas ( evento 3, PROCJUDIC2 , página 4, evento 3, PROCJUDIC12 , página 3 e evento 45, PET1 ) e eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa. VI - Oportunamente, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução.