5001374-07.2026.8.21.0062

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001374-07.2026.8.21.0062/RS AUTOR : ATUAN GONCALVES FLORES ADVOGADO(A) : KAREN DA PENHA FURTADO (OAB RS036743) DESPACHO/DECISÃO A ré foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal ( evento 12, CERTGM1 ), razão pela qual decreto a sua revelia. Contudo, por se tratar de direito indisponível, a revelia não induz o efeito material da presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, a teor do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse passo, incumbe ao requerente o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), mostrando-se imprescindível a realização de prova pericial genética (DNA). Em casos semelhantes, citam-se as ementas do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE . RÉU REVEL , CITADO POR EDITAL. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. REVELIA QUE NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 301, DO STJ. AUSENTE RECUSA NA REALIZAÇÃO DO EXAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50047045920198212001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 23-02-2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE . DEMANDADO REVEL . NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO DE DNA COM O DEMANDADO. Estando o demandado em lugar incerto e não sabido, visto que citado por edital, não se caracteriza a recusa injustificada para sua submissão ao exame genético de DNA e, consequentemente, não pode ser aplicado o disposto no art. 2-A da Lei 8.560/92 e Súmula 301 do STJ, que prevê a presunção de veracidade da alegação de paternidade quando o demandado recusa-se a se submeter à perícia. A recusa dos irmãos do demandado à realização do exame caracteriza, até mesmo, infração ao dever de todos envolvidos no processo colaborar para uma decisão de mérito justa e efetiva, conforme regra o art. 6º do CPC. Entretanto, não sendo eles parte no processo, seu ato, ou omissão, não pode prejudicar o demandado, com o reconhecimento da paternidade , sem que existam provas outras do fato constitutivo do direito do autor, o que, no caso, efetivamente não há. No entanto, diante da jurisprudência uniforme das Cortes Superiores, ressalva-se que esta decisão excepcionalmente não produz coisa julgada material, pois está sendo lançada diante da inviabilidade de realizar-se exame de DNA. Nesse contexto, caso futuramente venha a ser localizado o genitor, o autor poderá ajuizar nova demanda, oportunidade em que, sendo o réu citado pessoalmente e se recusando a realizar perícia de DNA, contra ele se produzirá presunção de veracidade das alegações do autor. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 70078683612, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-09-2019). Assunto: Direito Privado. Investigação de paternidade . Genitor revel . Citação por edital. Realização. Exame de DNA. Não submissão. Recusa injustificada. Não caracterização. Alegação. Veracidade. Presunção. Não cabimento. Manutenção. Em razão disso, determino as seguintes providências: 1) Expeça-se ofício ao Departamento Médico-Judiciário (DMJ) solicitando a designação de data para realização de perícia genética (exame de DNA), nos termos do art. 6º, § 5º, do Ato nº 051/2009-P da Presidência do Tribunal de Justiça do RS. 2) Agendada a data pelo DMJ, intimem-se as partes para comparecimento no dia, horário e local designados, a fim de realizar a coleta de material biológico. 3) Juntado o laudo pericial aos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 4) Havendo concordância expressa com o resultado ou reconhecimento da paternidade, dê-se vista à parte autora, ao Ministério Público e, em seguida, voltem os autos conclusos. A audiência de conciliação será analisada e designada em momento oportuno, se necessária. Agendada intimação eletrônica.