5001363-11.2025.8.21.0127

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001363-11.2025.8.21.0127/RS AUTOR : ENGIE BRASIL ENERGIA S/A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR : CONSORCIO MACHADINHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : JOÃO JULIO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Adão Pereira Nunes (OAB RS135777A) ADVOGADO(A) : ANA KARLA DUTRA NUNES (OAB SC071343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos existentes nos autos: Pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus. Uma vez comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, defiro o benefício da gratuidade da justiça aos réus Vanduir de Souza e João Julio Souza dos Santos , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Das preliminares No que tange à preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita, arguida pelo réu Vanduir de Souza no evento 58, CONT1 , reiterada na manifestação do evento 82, PET1 , sob o argumento de que as autoras fundam seu pleito possessório unicamente no título de domínio (jus possidendi ) sem demonstrar o exercício de posse fática anterior ( jus possessionis ), rejeito-a de plano . A discussão acerca do efetivo exercício da posse anterior pelas demandantes e da caracterização do esbulho possessório constitui o próprio cerne meritório da demanda, exigindo dilação probatória exaustiva, de sorte que a matéria será apreciada por ocasião da sentença de mérito. No tocante à preliminar de ausência de documento essencial, referente à falta de juntada do licenciamento ambiental e projetos técnicos de delimitação da poligonal da Área de Preservação Permanente (APP) e da faixa de segurança, rejeito-a . Os documentos acostados com a petição inicial, notadamente a matrícula do imóvel de nº 3.249 ( evento 1, MATRIMÓVEL9 ), o memorial descritivo e o levantamento fotográfico, revelam-se suficientes para a propositura da demanda possessória, sendo que a exata delimitação da área e a interferência das acessões construídas em área de preservação ambiental constituem matéria afeta à instrução probatória técnica. Relativamente à preliminar de incorreção do valor da causa , arguida pela Defensoria Pública no evento 58, CONT1 , rejeito-a . Em se tratando de ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora que, no caso em apreço, limita-se à desocupação e reintegração de posse de fração ideal do imóvel rural, mostrando-se o valor de alçada de R$ 10.000,00 condizente com a expressão econômica da posse disputada nesta fase processual. Por fim, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo corréu João Julio Souza dos Santos no evento 65, CONT1 , sob a alegação de que desocupou voluntariamente a área de matrícula nº 3.251 e jamais exerceu posse ou praticou esbulho na área de matrícula nº 3.249, objeto da lide, mantenho a postergação de sua análise para a sentença, conforme deliberado na decisão saneadora do evento 84, DESPADEC1 , uma vez que a definição de sua responsabilidade fática pelos atos de ocupação depende diretamente do resultado das provas técnica e oral a serem produzidas. Dos embargos opostos no evento 92, PET1 A parte autora opôs embargos de declaração no evento 92, PET1 em face da decisão saneadora do evento 84, DESPADEC1 , sustentando a ocorrência de omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado no evento 77, PET1 . O réu Vanduir de Souza também requereu a realização de perícia técnica geográfica e de avaliação no evento 82, PET1 , enquanto o réu João Julio Souza dos Santos manifestou interesse na produção de prova pericial no evento 79, PET1 . Com efeito, assiste razão aos litigantes. A controvérsia central reside na exata localização geográfica das acessões e benfeitorias erigidas pelos réus, a fim de verificar se há sobreposição fática com a área de matrícula nº 3.249 (propriedade das autoras adquirida por desapropriação) ou se a ocupação se dá em área lindeira de matrícula nº 3.251, bem como avaliar as benfeitorias para fins de eventual indenização e direito de retenção. Tratando-se de questão que demanda conhecimento técnico especializado em agrimensura, topografia e engenharia, a prova pericial mostra-se indispensável para o deslinde equânime do feito. Assim, acolho os embargos de declaração do evento 92, PET1 para sanar a omissão e deferir a produção de prova pericial na área objeto do litígio. Para a realização dos trabalhos, nomeio como perito do Juízo o Engenheiro e Agrimensor MARIO LUIZ DE SOUZA , cadastrado junto ao sistema eproc, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando o deferimento da gratuidade da justiça aos réus, e sendo a prova pericial requerida de forma concorrente por ambas as partes, a incumbência do pagamento dos honorários periciais observará as seguintes regras de distribuição: a) A parcela dos honorários periciais imputável à parte autora (50% do valor total) deverá ser por ela adiantada e recolhida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após a homologação da proposta de honorários pelo Juízo, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil; b) A parcela dos honorários periciais imputável aos réus beneficiários da gratuidade da justiça (50% do valor total) será custeada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, devendo observar estritamente os limites determinados no Ato nº 38/2025-CGJ e suas atualizações, cujo pagamento será requisitado após a entrega definitiva do laudo pericial. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo, em conformidade com o artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Com a juntada de eventuais quesitos, intime-se o perito nomeado para apresentar sua proposta de honorários profissionais, bem como indicar a data, hora e local para o início dos trabalhos de campo, observando-se o disposto no artigo 465, § 2º, do CPC. Em caso de recusa ou inércia do profissional nomeado, determino que a Secretaria proceda à intimação sucessiva dos peritos cadastrados no sistema eproc na área de engenharia de agrimensura, os quais desde já dou por nomeados, até que ocorra a aceitação do encargo por profissional habilitado, sob as mesmas diretivas e limites de remuneração pública ora estabelecidos. Após a manifestação do perito e a regularização dos depósitos honorários, expeça-se o mandado de perícia, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo técnico conclusivo em Juízo, contados da data de início dos trabalhos. Superada está decisão, tornem os autos conclusos para designação de audiência. Intimações automáticas. Diligências legais.