5001348-59.2023.8.13.0604

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5001348-59.2023.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] AUTOR: ISABELLA DE OLIVEIRA BOLINA RODRIGUES SANTOS CPF: 055.666.796-41 e outros RÉU: CLINICA MEDICA DOUTOR CARLOS RECHE LTDA CPF: 10.960.555/0001-39 e outros DECISÃO Trata-se de manifestação da parte ré (ID 10666295177), na qual impugna a nomeação da perita Dra. Marília Gabriella Oliveira Fernandes, requerendo sua substituição com base em dois fundamentos principais: (i) ausência de comprovação de especialização em Psiquiatria, uma vez que a profissional não possui Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) na área, sendo a pós-graduação lato sensu insuficiente para a complexidade do caso; e (ii) suspeição por parcialidade, em razão de vínculos da perita com o município de domicílio dos autores, onde também exerceu a profissão, gerando risco de relacionamento prévio. A parte autora, por sua vez (ID 10665642719), ratificou os quesitos e a indicação de assistente técnico anteriormente apresentados. É o breve relato. Decido. Assiste razão à parte ré no que tange à qualificação técnica da perita nomeada. Este juízo, na decisão de ID 10503256405, determinou a produção de “prova pericial médica, na especialidade de Psiquiatria”, em reconhecimento à complexidade da matéria controvertida, que envolve a análise da regularidade de um procedimento específico da área — a Eletroconvulsoterapia (ECT) — e sua eventual relação causal com os danos alegados. A idoneidade da prova pericial depende, fundamentalmente, do conhecimento especializado do perito, conforme dispõe o art. 465 do Código de Processo Civil. No campo da medicina, a especialização é formalmente reconhecida pelo registro da qualificação (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina, obtido após a conclusão de programa de residência médica credenciado ou aprovação em concurso de título de especialista promovido pela associação da respectiva área. A consulta ao portal do Conselho Federal de Medicina (ID 10666318357), juntada pela parte ré, demonstra que a Dra. Marília Gabriella Oliveira Fernandes não possui RQE em Psiquiatria, constando como “médico sem especialidade registrada”. O certificado de pós-graduação lato sensu (ID 10578793604), embora relevante, não equivale ao título de especialista para fins de registro no conselho profissional e, portanto, não supre a exigência de qualificação técnica específica que o caso demanda. A análise da adequação de um procedimento complexo como a ECT, seus protocolos, indicações e possíveis intercorrências exige, de fato, um conhecimento aprofundado e formalmente reconhecido na área da Psiquiatria. A ausência de RQE configura, para os fins do art. 468, I, do CPC, a carência de conhecimento técnico-científico formalmente atestado para a matéria objeto da perícia. Acolhida a impugnação por este fundamento, torna-se desnecessária a análise da arguição de suspeição. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada na petição de ID 10666295177 para, nos termos do art. 468, I, do Código de Processo Civil, destituir a perita Dra. Marília Gabriella Oliveira Fernandes do encargo que lhe foi confiado. Determino à Secretaria que proceda à busca e indicação, no sistema de cadastro de peritos deste Tribunal, de novo profissional, com comprovada especialidade em Psiquiatria (com RQE devidamente registrado), para atuar no feito. Após a indicação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, exercerem as faculdades previstas no art. 465, § 1º, do CPC. Cumprido o ato, voltem-me os autos conclusos para as deliberações subsequentes. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte