5001329-55.2025.8.13.0322

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5001329-55.2025.8.13.0322 CLASSE: [CRIMINAL] INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANCISCO FONSECA VILELA CPF: 069.009.966-55 DECISÃO Cuida-se de incidente de insanidade mental instaurado em favor de FRANCISCO FONSECA VILELA, no bojo da ação penal em que lhe é imputada, em tese, a prática do delito previsto no Art. 329 do Código Penal. O Ministério Público requereu a instauração do incidente de insanidade mental, pedido que foi deferido por este Juízo, tendo sido determinada a realização de exame médico-pericial para aferição da higidez mental de FRANCISCO. Regularmente intimado acerca da data designada para a realização da perícia, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 10631300193), FRANCISCO deixou de comparecer ao ato, sem apresentar qualquer justificativa para sua ausência. Diante da impossibilidade de realização da prova pericial, indispensável à verificação da alegada incapacidade mental, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do incidente, em razão da ausência de justa causa para o seu prosseguimento (ID 10716966783). Assiste razão ao órgão ministerial. Com efeito, o incidente de insanidade mental destina-se à apuração da integridade psíquica do acusado quando houver dúvida fundada acerca de sua imputabilidade. Contudo, sua instrução depende, necessariamente, da realização do exame pericial, cuja viabilização exige a colaboração do examinando. No caso, embora regularmente intimado, FRANCISCO deixou de comparecer à perícia sem qualquer justificativa, inviabilizando a produção da prova técnica indispensável ao deslinde do incidente. Não há, assim, elementos que autorizem o prosseguimento do procedimento, porquanto ausente suporte fático mínimo para sua continuidade. Diante do exposto, ACOLHO o parecer ministerial. ARQUIVE-SE o presente incidente de insanidade mental, sem prejuízo de eventual instauração de novo incidente, caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a renovação da medida, nos termos do Art. 149 do Código de Processo Penal. CERTIFIQUE-SE nos autos principais acerca do presente arquivamento. PROCEDA-SE às anotações e comunicações de praxe. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. ARQUIVE-SE o presente feito. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itaguara