5001327-42.2024.8.13.0283

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5001327-42.2024.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CPF: 47.425.662/0001-77 e outros RÉU: EDSON DOS REIS FAUSTINO CPF: 142.153.506-89 DECISÃO Cuida-se de Ação Monitória movida por IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADO em face de EDSON DOS REIS FAUSTINO, aduzindo ser credor da quantia atualizada de R$ 14.124,77, representada por contratos de crédito pessoal e suposta dívida decorrente de cartão de crédito. O requerido opôs Embargos Monitórios (ID 10636359579) pleiteando a gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, arguindo a insuficiência da prova escrita, a abusividade de juros, capitalização indevida e onerosidade excessiva, protestando genericamente por prova pericial contábil. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos ( ID 10647783161) defendendo a regularidade da instrução da inicial, a ausência de comprovação da hipossuficiência do réu e levantando preliminar de rejeição liminar dos embargos por ausência de declaração do valor incontroverso e memória de cálculo (art. 702, § 2º e § 3º, CPC). Instadas as partes a especificarem provas, o Réu pugnou pelo depoimento pessoal da requerente, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente e juntada de documentos novos (ID 10647783161). O Autor, por sua vez, manifestou que não possuía outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10658791011). É o relatório. Decido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A concessão da gratuidade de justiça depende da apresentação de documentos que comprovem efetivamente os requisitos necessários para seu deferimento. Segundo o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o requerente deve demonstrar insuficiência de recursos para obter o benefício. Precedentes do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AI: 10116615320228130000, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 15/12/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2023). O Requerido pleiteou os benefícios da justiça gratuita, contudo, limitou-se a formular o pedido na peça de embargos, deixando de apresentar comprovantes de rendimentos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos legais Portanto, sob pena de indeferimento da petição inicial, INTIME-SE a parte requerida, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de comprovar a hipossuficiência financeira, justifique a isenção das custas iniciais. Para isso, deverá apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção de imposto de renda; e b) outro (s) documento (s) pertinente (s), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC). A documentação poderá ficar sob sigilo, competindo ao peticionante a atribuição no sistema. Ademais, se o pedido subsidiário for pelo parcelamento das custas e despesas processuais, a necessidade de tal medida também deve ser demonstrada. Assim, a parte autora deverá apresentar os documentos acima listados, sob pena de indeferimento do pedido. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS: O Autor suscita a rejeição dos embargos sob o argumento de que o Réu alegou excesso de execução sem apontar o valor que entende correto e sem apresentar memória de cálculo (art. 702, § 2º e § 3º, CPC). Compulsando os embargos, verifica-se que o Réu impugna a própria higidez da evolução da dívida, a certeza e a liquidez dos demonstrativos juntados na inicial, além de requerer revisão de cláusulas por abusividade com base no CDC. Tratando-se de discussão que atinge os pressupostos de constituição do próprio título injuntivo, a jurisprudência abranda o rigorismo formal quando há necessidade de saneamento sobre a evolução do débito. Portanto, rejeito a preliminar de inadmissibilidade, postergando a análise da exatidão dos valores para o mérito. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA: As partes foram intimadas a especificar provas, sendo que o requerido pleiteou o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente (ID 10647783161). O autor, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10658791011). Pois bem. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, a matéria controvertida cinge-se à regularidade de encargos contratuais, taxas de juros, capitalização e evolução de débito decorrente de contratos bancários e cartão de crédito. Trata-se de discussão de natureza eminentemente de direito e técnico-documental, cujo deslinde depende exclusivamente da análise dos contratos e demonstrativos financeiros acostados aos autos. A produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante do fundo de investimentos e na oitiva de testemunhas, mostra-se totalmente inócua e incapaz de influir na verificação de abusividades matemáticas ou contratuais. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas formulado pelo requerido. Por fim, embora o Embargante tenha acenado com o pedido de perícia contábil na peça exordial dos embargos, verifico que, ao ser formalmente intimado para especificar os meios de prova que pretendia produzir, limitou-se a requerer a prova oral (ID 10647783161), operando-se a preclusão consumativa quanto ao interesse na realização do exame pericial. Assim, INDEFIRO a realização de prova pericial contábil. DISPOSITIVO O processo encontra-se em ordem, presente a legitimidade, o interesse processual, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro saneado. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se acerca da presente decisão de saneamento e organização do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, após o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Encerrado o prazo de 05 dias, intime-se o requerido para comprovação da hipossuficiência. Estabilizada a decisão e decorrido o prazo do item I (comprovação de hipossuficiência do réu), façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia