5001324-62.2022.8.13.0411

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5001324-62.2022.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANIZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 318.203.016-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Revisão Contratual movida por ANIZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., já qualificados. Consta da inicial, em resumo, que o autor celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido em 27/02/2018, por meio do qual recebeu o valor de R$ 307,50 (trezentos e sete reais e cinquenta centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 8,35 (oito reais e trinta e cinco centavos), mas o valor cobrado mensalmente seria superior ao que teria sido ajustado contratualmente, caracterizando abuso por parte da requerida. Nesses termos, requereu a prioridade na tramitação e pediu seja julgado procedente o pedido para a limitação dos juros remuneratórios à taxa mensal determinada na IN INSS/PRES nº 28, ou seja, 2,08% a.m., e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de Id 9443553551 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Após substituição do polo passivo, o requerido apresentou contestação no Id. 10214913287 na qual suscitou, preliminarmente, a ausência de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia e a inépcia da inicial, pela inobservância dos requisitos do art. 330, §2º, do CPC, e impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, argumentou que o autor foi informado de todas as cláusulas contratuais, ficando plenamente ciente dos valores que teria que restituir ao réu, que inexiste abusividade, uma vez que os juros remuneratórios pactuados observaram a legalidade e o entendimento dominante dos Tribunais, afastando a pretensão autoral ao recebimento de qualquer valor. Mencionou a legalidade da capitalização dos juros, a impossibilidade da inversão do ônus da prova e pediu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no Id 10235559091, na qual o autor repisou seus argumentos iniciais, requerendo a prova pericial contábil. Em decisão de saneamento (Id 10390621455), as preliminares foram afastadas, o ônus da prova invertido e a prova pericial inadmitida. Após nova manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Cinge-se à controvérsia à verificação da abusividade dos juros remuneratórios, consubstanciada na suposta cobrança de percentual superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Como é cediço, o direito contratual se embasa, principalmente, na ideia da autonomia privada, em que as partes têm a liberdade para contraírem obrigações, observada a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio econômico. Ademais, nos termos da Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, razão pela qual a disciplina consumerista também deve ser observada. Desse modo, ainda que se trate de relação de consumo, a revisão contratual apenas ocorre se comprovado que o consumidor foi colocado em posição de desvantagem demasiada, a teor do art. 51, §1º do CDC. Relativamente aos juros remuneratórios, não se olvida de que estes são correspondentes à contraprestação paga pelo consumidor, ao fornecedor, no intuito de efetivamente remunerar o serviço ofertado, ou seja, o empréstimo. A imposição deste encargo deve observar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser incluído no contrato de forma aleatória, ao bel alvedrio da instituição financeira. Não por outra razão que foi editada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com suas atualizações, estabelecendo as balizas necessárias a evitar abusividades em contratos firmados por pessoas beneficiárias da Seguridade Social. Denota-se do aludido ato normativo, especialmente em seu art. 13, inciso II, cuja redação da época do contrato foi dada pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 92, de 28 de dezembro de 2017, que a taxa máxima de juros nestas operações é o percentual de 2,08% ao mês. Confira-se: Art. 1º Fica alterada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13..................................... II - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (NR)” Em exame dos autos, verifico que a cédula de crédito bancária de Id 9376793007 foi assinada em 27/02/2018, período em que vigorava o art. 1º da Instrução Normativa nº 92/2017, que alterou a redação do inciso II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Logo, à época do contrato, a taxa máxima de juros permitida era no percentual de 2,08% ao mês. No caso, observa-se que foi prevista no instrumento questionado a cobrança de juros remuneratórios às taxas de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano, o que não excede o índice máximo do encargo aplicável no momento da contratação. O autor alegou, através dos cálculos acostados à exordial, que a taxa de juros realmente cobrada fora de 2,18%, e não aquela constante do contrato. Entretanto, essa diferença decorre da distinção entre a taxa de juros nominal e o Custo Efetivo Total (CET). O CET engloba não apenas os juros, mas também o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e outros encargos acessórios, conforme autorizado pela Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional. No contrato objeto da lide, o IOF foi devidamente discriminado (R$ 9,18), o que naturalmente eleva o custo final da operação acima da taxa nominal de juros. Portanto, compreende-se que a instituição financeira manteve os juros nominais dentro do teto previdenciário. A variação encontrada é secundária e justificada pela composição de encargos tributários e operacionais inerentes à espécie. Nesse sentido é a posição do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS E PORTARIA Nº 623/2012. TAXA NOMINAL VS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). VARIAÇÃO MÍNIMA DECORRENTE DE ENCARGOS OPERACIONAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. [...] III. Razões de decidir 3. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras (verbete 297 do STJ), a revisão de cláusulas contratuais depende da demonstração de abusividade ou vantagem excessiva em desfavor do consumidor. 4. No caso de empréstimos consignados para beneficiários do INSS, as taxas de juros devem observar os limites fixados pelo órgão previdenciário. No contrato em tela, firmado em novembro de 2013, o teto regulamentar era de 2,14% ao mês (Portaria INSS nº 623/2012). 5. O laudo pericial atestou que o banco aplicou a taxa nominal de 2,14% ao mês, mas que, ao considerar o valor das parcelas fixadas, a taxa efetiva resultou em 2,1743% ao mês. 6. Essa variação ínfima decorre da incidência do Custo Efetivo Total (CET), que abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também tributos (IOF), tarifas e despesas operacionais permitidas pela Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional. 7. O CET deve ser informado de forma clara, o que ocorreu no contrato. A conformidade da taxa nominal com o limite do INSS afasta o reconhecimento de abusividade, não sendo o CET parâmetro exclusivo para aferição de ilegalidade nos termos pretendidos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. Nos contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS, a abusividade dos juros remuneratórios é aferida pela taxa nominal contratada em relação ao teto fixado pela autarquia previdenciária à época do negócio. 2. A variação entre a taxa de juros nominal e o Custo Efetivo Total (CET), decorrente de encargos legais e operacionais, não configura, por si só, abusividade contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.187949-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2026, publicação da súmula em 10/06/2026) Grifo acrescido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES nº 28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL. A partir da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, foram estabelecidos critérios específicos à contratação de empréstimo consignado perante aposentados e pensionistas do INSS. Constatando-se que os juros remuneratórios previstos estão abaixo do percentual previsto na Instrução Normativa do INSS, não há abusividade. O custo efetivo total não se confunde com os juros remuneratórios, pois é um referencial que engloba, além da taxa de juros remuneratórios propriamente dita, outras despesas do contrato, que não foram questionadas no processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.200024-3/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2026, publicação da súmula em 09/06/2026). Grifo acrescido. Desse modo, estando evidente a inexistência de excesso, o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos