5001299-93.2025.8.13.0427

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001299-93.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Tarifas, Práticas Abusivas, Fraude Bancária] AUTOR: JOSEFINA NOGUEIRA PAES CPF: 057.695.596-59 RÉU: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSEFINA NOGUEIRA PAES em face de ODONTOPREV S.A. e BANCO BRADESCO S.A. A autora sustenta, em síntese, que foram realizados descontos em sua conta bancária referentes a plano odontológico que afirma não ter contratado, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A requerida OdontoPrev S.A. apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e afirmando que a autora aderiu ao plano odontológico mediante proposta devidamente assinada. O Banco Bradesco S.A., por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia parcial da inicial, decadência, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em suma, que atuou apenas como instituição depositária, operacionalizando débito informado pela empresa beneficiária. Houve impugnações às contestações. Instadas a especificar provas, a autora e o Banco Bradesco informaram não possuir outras provas a produzir, enquanto a requerida OdontoPrev S.A. requereu a realização de perícia grafotécnica sobre as assinaturas constantes do contrato de ID 10640961334. É o necessário. Decido. I – Das questões processuais pendentes I.1 – Da inépcia parcial da petição inicial O Banco Bradesco sustenta a inépcia parcial da inicial em razão da ausência de liquidação dos valores cuja restituição é pretendida. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial contém narrativa suficiente à compreensão da controvérsia, identifica a relação jurídica impugnada e formula pedidos determinados quanto à declaração de inexistência da contratação, restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. A circunstância de o montante exato dos descontos depender de apuração não conduz, por si só, à inépcia da inicial, especialmente porque a extensão do eventual dano material poderá ser definida a partir dos extratos e demais documentos constantes dos autos, inclusive, se necessário, mediante simples cálculo na fase adequada. Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. I.2 – Da decadência/prescrição Também não prospera a prejudicial arguida pelo Banco Bradesco. A própria defesa aponta que a proposta de adesão discutida teria sido formalizada em 13 de setembro de 2024, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 03 de setembro de 2025. Logo, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a incidência do prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil, é manifesto que este não teria transcorrido. Do mesmo modo, não se verifica o implemento de qualquer prazo prescricional aplicável às pretensões reparatórias deduzidas. A definição acerca da existência, inexistência ou validade da contratação constitui questão de mérito e será apreciada após a instrução probatória. Assim, REJEITO a prejudicial de decadência/prescrição. I.3 – Da ausência de interesse processual O Banco Bradesco sustenta ausência de interesse de agir em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado, na hipótese, ao prévio esgotamento da via administrativa. Além disso, a pretensão deduzida é útil e necessária, pois a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e reparação de danos, pretensões expressamente resistidas pelos requeridos em suas contestações. Há, portanto, conflito de interesses instaurado e necessidade da tutela jurisdicional. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. I.4 – Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. A legitimidade das partes deve ser examinada, em regra, segundo a teoria da asserção, considerando-se as afirmações formuladas na petição inicial. No caso, a autora imputa ao Banco Bradesco participação na operacionalização dos descontos questionados em conta bancária mantida junto à instituição financeira e sustenta falha na prestação do serviço bancário. Tais alegações são suficientes, nesta fase processual, para caracterizar a pertinência subjetiva da instituição financeira para integrar o polo passivo. A discussão acerca de ter o banco atuado como mero intermediário, bem como sobre a existência ou não de falha na prestação dos serviços e de nexo causal, confunde-se com o próprio mérito da demanda e deverá ser apreciada oportunamente. Assim, REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Eventual pedido de declínio de competência igualmente não comporta acolhimento, uma vez que a competência deste Juízo já foi reconhecida em razão do domicílio da consumidora, tendo os autos sido remetidos a esta Comarca precisamente por esse fundamento. II – Do saneamento Não verifico outras questões processuais pendentes ou vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito. Assim, DECLARO, pois, o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a existência e a regularidade da contratação do plano odontológico discutido nos autos; b) a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora na proposta de adesão de ID 10640961334; c) a existência de autorização válida da autora para realização dos débitos automáticos em sua conta bancária; d) a regularidade da atuação de cada uma das requeridas na contratação e na realização dos descontos; e) a existência de falha na prestação dos serviços e a responsabilidade de cada requerida pelos descontos impugnados; f) a ocorrência e a extensão de eventual dano material, inclusive para fins de restituição simples ou em dobro; g) a ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, a definição do respectivo quantum. III – Do ônus da prova A relação jurídica discutida possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora e a maior facilidade das requeridas na produção das provas relacionadas à formação do negócio e à autorização dos descontos, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especificamente quanto à demonstração da regularidade da contratação e da autorização para os débitos impugnados. Além disso, tendo sido questionada a autenticidade do documento apresentado para comprovar a contratação, incumbe à parte que o produziu demonstrar sua autenticidade, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, incumbe à OdontoPrev S.A. comprovar a autenticidade das assinaturas constantes da proposta de adesão de ID 10640961334, sem prejuízo do ônus atribuído ao Banco Bradesco quanto à demonstração da regularidade dos procedimentos bancários adotados para cadastramento e realização dos débitos automáticos. IV – Da prova pericial grafotécnica A autora sustenta que jamais anuiu validamente à contratação, enquanto as requeridas apresentam instrumento contendo assinaturas que lhe são atribuídas como principal fundamento para demonstrar a regularidade do negócio. A autenticidade dessas assinaturas constitui, portanto, questão diretamente relacionada ao núcleo da controvérsia, sendo a prova técnica adequada e necessária para o esclarecimento dos fatos. Assim, DEFIRO a realização de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, conforme requerido pela OdontoPrev S.A., tendo por objeto as assinaturas atribuídas à autora JOSEFINA NOGUEIRA PAES constantes da proposta de adesão juntada no ID 10640961334. Nos termos do artigo 95 do CPC, considerando que a prova foi expressamente requerida pela OdontoPrev S.A. e que a ela compete demonstrar a autenticidade do documento que apresentou, os honorários periciais deverão ser adiantados pela referida requerida. Para viabilizar a perícia, intime-se a requerida OdontoPrev S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui o documento original correspondente à proposta de adesão de ID 10640961334 e, em caso positivo, disponibilizá-lo para exame pericial na forma a ser definida pelo expert. Na impossibilidade, deverá justificar e apresentar a reprodução disponível em melhor qualidade. Fica o perito autorizado a solicitar documentos e padrões gráficos necessários ao exame, bem como, se reputar indispensável, requerer a coleta presencial de padrões de assinatura da autora, na forma do artigo 473, §3º, do CPC. Dito isso, DETERMINO: 1. Para realização da perícia, determino que a secretaria proceda com a nomeação de perito grafotécnico, que deverá ser intimado para dizer se aceita o múnus e fixar honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Apresentada proposta de honorários pelo perito, intime-se a parte requerida OdontoPrev S.A. para fazer o depósito integral dos valores dos honorários periciais, sob pena de preclusão em seu desfavor. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso de recusa, determino a secretaria para que proceda com a nomeação de novo perito, nos termos desta decisão. 4. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. 5. Cumpridas as diligências, intime-se o perito para realizar a prova técnica, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para alegarem, no prazo de 10 (dez) dias, o que julgarem conveniente. 7. Após venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. ANDRE CHAVES REIS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Manga