5001289-73.2019.4.03.6117

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001289-73.2019.4.03.6117 AUTOR: BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO CESAR FIORINO VICENTE - SP132714 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória por meio da qual a parte autora pretende a desconstituição da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social nº 200.761.226, no valor originário de R$ 1.593.959,02, ao fundamento de bis in idem, porquanto a autoridade fiscal não teria deduzido, na apuração do débito, as importâncias pagas diretamente aos ex-empregados por força de acordos homologados na Justiça do Trabalho. Em grau de apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença por cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à origem exclusivamente para a produção da prova pericial contábil, consignando que a apreciação técnica dos comprovantes de pagamento, mediante cálculos e cotejo com os dados da autuação, é indispensável ao julgamento (acórdão ID 337308588). Em cumprimento, este Juízo deferiu a prova técnica, nomeou perito, formulou quesitos e disciplinou a prova documental (decisão ID 586039040). Sobrevieram a proposta de honorários (ID 586918994), as impugnações da União e da própria autora (IDs 587148820 e 588800384), a concordância da CEF (ID 589515455), os quesitos das partes (IDs 590053279, 590429524 e 591214799) e a alegação de impossibilidade de obtenção dos processos administrativos (ID 590457472). O perito condicionou a designação da diligência à juntada integral dos processos administrativos, e a autora afirma não conseguir obtê-los. Considerando que a demanda foi ajuizada em dezembro de 2019, que já houve uma sentença anulada e que a execução fiscal correlata permanece sobrestada até o trânsito em julgado desta ação, profiro decisão única e integrada, com providências simultâneas, em observância ao artigo 4º do Código de Processo Civil. Decido. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA O objeto desta ação é único e restrito à NDFC nº 200.761.226, constituída no processo administrativo nº 46254.003145/2016-57. Nenhum auto de infração integra o objeto desta demanda. A petição inicial (ID 26471132) requer, no item "B" do capítulo de pedidos, tão somente "a anulação da NDCF nº 200.761.226 e do débito rescisório por ela representada". Tal delimitação decorre da cisão determinada em 04 de outubro de 2019 pela 1ª Vara do Trabalho de Jaú, que reconheceu sua incompetência absoluta quanto à notificação de débito e manteve a competência apenas quanto aos autos de infração, conforme registrado no relatório do acórdão ID 337308588. NDFC nº 200.761.226 A tabela abaixo apresenta de forma estruturada e em ordem alfabética a relação de todos os trabalhadores vinculados a cada um dos débitos na NDFC nº 200.761.226. Existem débitos de duas naturezas distintas: FGTS (Mensal e/ou Rescisório): abrange todos os 275 empregados individuais identificados com algum tipo de recolhimento pendente (regular mensal de 8% e/ou verbas rescisórias); Contribuição Social Rescisória (CSR): abrange exclusivamente os 90 trabalhadores demitidos sem justa causa por iniciativa do empregador, cujo saldo atualizado de FGTS sofreu a incidência da alíquota de 10% (conforme a Lei Complementar nº 110/2001): Seq. Empregados vinculados aos débitos de FGTS (mensal e/ou rescisório) Empregados vinculados à Contribuição Social Rescisória (CSR 10%) 1 ABGAIL GARCIA SILVA ADILSON MARTINS 2 ADILSON MARTINS JUNIOR ALAN RODRIGO SALES 3 ADRIANA SILVA VOMERO TEIXEIRA ALEXANDRE FERNANDO FRANCA 4 ADRIANA SOBRINHO ALIBALDO NASCIMENTO DA SILVA 5 ADRIANO DEL BIANCHI ALLAN JERONIMO 6 ADRIEL BRANDON OLIVEIRA MARTINS ANA ALICE BAPTISTA 7 AFRANIO COSTA ANA FLAVIA LUPPI BATTOCCHIO 8 AIRTON GARCIA ANA MARIA CACHAVARA LIMA 9 ALAN RODRIGO SALES ANDRE LUIZ MORAES 10 ALESSANDRO ALVES TELES ANTONIO CARLOS BEATO 11 ALESSANDRO TADEU OLIVA ANTONIO CARLOS ROSSINI 12 ALEXANDRE FERNANDO FRANCA ANTONIO JORGE TELLO 13 ALIBALDO NASCIMENTO DA SILVA BENEDITO APARECIDO JORGE 14 ALINE COLACITI BRUNA PESSUTTI 15 ALINE SOARES OLIVEIRA BRUNO FERNANDO DE ARRUDA BRANDAO 16 ALISSON FERNANDO CRUZ CAMILA APARECIDA FRANCO 17 ALLAN JERONIMO CARINA ALMEIDA LAZARI 18 ANA ALICE BAPTISTA CARLOS AUGUSTO FAUSTO SOUZA 19 ANA CLAUDIA DIAS RAMOS CESARINO NICOLETTI JUNIOR 20 ANA CRISTINA AMARAL CAMPOS CHARLES GOMES DOS SANTOS 21 ANA FLAVIA LUPPI BATTOCCHIO CLAUDIA MARIA SAGGIORO RETT 22 ANA MARIA CACHAVARA LIMA DAILTON JOSE RODRIGUES 23 ANDERSON SANTOS FERREIRA DALTON ROBERTO SGAVIOLI 24 ANDRE COLACTI DEBORA MORENO BRAGA 25 ANDRE LUIZ MORAES DEGMAR NASCIMENTO SILVA 26 ANTONINO SANTOS JORGE DIEGO CAMARGO 27 ANTONIO APARECIDO PEREIRA DIEGO MARANGHELI SANTOS 28 ANTONIO CARLOS BEATO DIRCE POLONIO 29 ANTONIO CARLOS ROSSINI EDEVALDO SAMPAIO SILVA 30 ANTONIO JORGE TELLO EDINETE LEILANE CASTELANI 31 APARECIDO ALEXANDRE DA CONCEICAO EDSON DANIEL 32 BENEDITO APARECIDO JORGE EDSON RODRIGO RAMOS DIORIO 33 BENILDE BOMFIM DA SILVA EDSON ROSSINI ROCHA 34 BRUNA PESSUTTI EDUARDO ARTIOLI FREITAS 35 BRUNO CORREA FEIJO ELENI DE SOUZA 36 BRUNO DERVAL ELIANA OSMARINA PEREIRA GOMES 37 BRUNO DO CARMO SOUSA EMERSON LEANDRO SANCHEZ 38 BRUNO DOMINGUES TIAGO EVERTON LEANDRO DA SILVA 39 BRUNO FERNANDO DE ARRUDA BRANDAO EVERTON ROGERIO BOTER 40 CAIO CHENALDI ROMAO FERNANDO CESAR MARCHI 41 CAMILA APARECIDA FRANCO FLAVIA HELENA ALDROVANDI 42 CAMILA MILANI RIBEIRO FRANCISCO RAFAEL CARDOSO 43 CARINA ALMEIDA LAZARI GELCIO FERNANDO VIDAL MINA 44 CARINA PAOLUCCI GISLAINE LAGES 45 CARLOS AUGUSTO FAUSTO SOUZA GRACIELE SILVA CARNEIRO 46 CARLOS EDUARDO PIVA JUNIOR GUILHERME ARRADI SICHIERI 47 CAROLINE DUARTE RODRIGUES GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ALMEIDA 48 CAROLINE SAMURIO MARQUES SILVA IRAILDA RODRIGUES SANTOS 49 CASSIA DANIELLE SILVA JAIR ROSARIO DE CAMPOS 50 CELSO ROBERTO RIBEIRO JEANNE MARIA Z T DE NORONHA 51 CESAR LUIZ FRIGERIO JEFFERSON LEITE FREITAS 52 CESARINO NICOLETTI JUNIOR JOAO VINICIUS BOLSONI 53 CHARLES GOMES DOS SANTOS JONATHAN RAFAEL BURIN 54 CIRA SILVEIRA DEHARO JONATHAS VICENTE FERREIRA 55 CLAUDETE APARECIDA BETTO FOGANHOLO JOSE ROBERTO BILLIASSI 56 CLAUDIA MARIA SAGGIORO RETT KELI CAMPANHA MESCHIERI 57 CRISTIANO JOSE DOS SANTOS LESLIE ANTONIO LAURENTI 58 DAILTON JOSE RODRIGUES LUAN BATISTA SILVA 59 DALTON ROBERTO SGAVIOLI LUCIANE SILVA SANTOS 60 DANIEL CEZARIO TIROLO MAICON ROGERIO MARFIM 61 DANIEL COSTA MARIA APARECIDA BELEZINI TAIETTI 62 DANIEL RIBEIRO OLIVEIRA MARILIA BARBOSA GALVAO 63 DANIELE CRISTINA SUPRICIO MIRIAN MARIA DA SILVA 64 DANIELLE LIMA FARIA MONISE LOPES 65 DAVID JOSE RODRIGUES MURILO GIGLIOTTI SEGA 66 DEBORA MORENO BRAGA ODAIR ANDRADE PAIVA 67 DEGMAR NASCIMENTO SILVA OLAIR DA SILVA 68 DENILSON NAVARRO OSTAQUIO MOREIRA 69 DERIVALDO CEZAR NAVARRO PASCOALINA APARECIDA THIAGO 70 DIEGO CAMARGO PAULO JOSE PEREIRA DOS SANTOS 71 DIEGO MARANGHELI SANTOS PAULO ROBERTO JULIO 72 DIEGO RODRIGO SILVA PAULO SERGIO PACHECO BOTELHO 73 DIEGO WENCESLAU SANTOS PAULO VINICIO FRANCISCO 74 DIRCE POLONIO RAFAEL FERNANDO RIBEIRO 75 DONIZETE ALEX NAVARRO RAFAEL GUSTAVO SVISSERO SANTANA 76 DONIZETE PEREIRA DE LEMOS RENATA JERONYMO JORVINO 77 DOUGLAS FERNANDO ELIZIARIO GONCALES RENATO ORLANDO 78 EDERSON HUMBERTO OLIVA RITA DE CASSIA GUTIERREZ 79 EDEVALDO SAMPAIO SILVA RODRIGO LOPES ALMEIDA 80 EDINETE LEILANE CASTELANI RONALDO FULUZETO SANTOS 81 EDSON DANIEL ROSIBEL CORREA LUCIANO LINHATTI 82 EDSON FERNANDO ALONSO ROVILSON MOREIRA PONTES 83 EDSON FERNANDO BOTURA SIDNEI VALENTIM INACIO 84 EDSON RODRIGO RAMOS DIORIO TAMIRES FRANCIELE GARCIA 85 EDSON ROSSINI ROCHA TIAGO FERNANDES 86 EDUARDO ARTIOLI FREITAS TIAGO RODRIGUES FERRAZ 87 EDUARDO FERREIRA TIAGO VINICIUS DE SOUZA ROSA 88 ELENI DE SOUZA VANIA APARECIDA GOMES ABREU 89 ELIABE FERREIRA BASTOS VICTOR SANTOS FREITAS 90 ELIANA OSMARINA PEREIRA GOMES WAGNER ROBERTO LOPES 91 ELISABETE FANTINI PIMENTEL 92 EMERSON LEANDRO SANCHEZ 93 ENDRIGO JESUS SILVA LIMA 94 ERICA CRISTINA CANDIDO 95 ERIKA PANELLI 96 EVANDRO DONIZETE VIALI 97 EVANDRO MATOS MOTA 98 EVERTON FERREIRA ACACIO 99 EVERTON LEANDRO DA SILVA 100 EVERTON ROGERIO BOTER 101 FELIPE AUGUSTO DE CAMPOS 102 FERNANDA CAVALCANTE OLIVEIRA SANTOS 103 FERNANDA CRISTIANE CORREA GUILHERME 104 FERNANDO CESAR MARCHI 105 FERNANDO FRICHER BOESSO 106 FERNANDO GONSALES ARAUJO 107 FLAVIA HELENA ALDROVANDI 108 FLAVIO JOSE BARALDI 109 FRANCISCO MARCOS SILVA FERREIRA JUNIOR 110 FRANCISCO RAFAEL CARDOSO 111 FRANCISCO RAPHAEL CAVALCANTI DOS 112 GABRIEL PAULA TEIXEIRA 113 GELCIO FERNANDO VIDAL MINA 114 GERALDO ADRIANO ALVES 115 GEREMIAS TEIXEIRA DE SOUZA 116 GILBERTO VIEIRA LIMA 117 GILMAR SILVA MIGUEL 118 GISLAINE FERREIRA AMARAL 119 GISLAINE LAGES 120 GLAUCIA FERNANDA SIQUEIRA 121 GRACIELE SILVA CARNEIRO 122 GUILHERME ARRADI SICHIERI 123 GUILHERME SILVA LOPES 124 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ALMEIDA 125 HELIO APARECIDO NUNES SILVA 126 HENRIQUE CEZARIO OLIVEIRA 127 HILARIO CEZARIO DE OLIVEIRA 128 IRAILDA RODRIGUES SANTOS 129 ISABEL CRISTINA SILVA 130 ISAIAS JOSE DE OLIVEIRA 131 IVONE MATOS 132 JAIR ROSARIO DE CAMPOS 133 JANETE FERREIRA FAUSTO SOUZA 134 JEAN APARECIDO BOTARI 135 JEANNE MARIA Z T DE NORONHA 136 JEFFERSON LEITE FREITAS 137 JESSICA LAISA SANTOS DE SOUZA 138 JESSICA SANTOS BATISTA 139 JOAO ALVES 140 JOAO PAULO SOUZA GOMES 141 JOAO VINICIUS BOLSONI 142 JONATHAN RAFAEL BURIN 143 JONATHAS VICENTE FERREIRA 144 JOSE ALVES DE CAMPOS 145 JOSE APARECIDO FLAUZINO 146 JOSE EDUARDO MELO MATOS 147 JOSE FELIPE RUIZ 148 JOSE ROBERTO BILLIASSI 149 JOSE WANDERLEY BRESSAN 150 JOSIANE DA SILVA 151 JOYCE LEITE LIMA DE SOUZA 152 JULIANO AUGUSTO SILVA 153 JULIANO WENDELL BARBOSA LIMA 154 JULIO CESAR DE ALMEIDA 155 KATIANI FOSSI 156 KELI CAMPANHA MESCHIERI 157 KLEBER RICARDO DIAS CARDOSO 158 LAURO RICCI NETO 159 LEANDRO REIS PIRES 160 LEONARDO ALVES COSTA 161 LESLIE ANTONIO LAURENTI 162 LETICIA SOARES DE OLIVEIRA 163 LEVI CHAGAS ROMERO 164 LIANOR FERREIRA SILVA 165 LIDIANE GOMES SILVA 166 LUAN BATISTA SILVA 167 LUCAS CRUZ TEIXEIRA 168 LUCAS HENRIQUE BOTURA 169 LUCIANA DA SILVA NAVARRO 170 LUCIANA TALITA GARCIA 171 LUCIANE SILVA SANTOS 172 LUCIMEIRE DOMINGOS DA SILVA 173 LUIS HENRIQUE AZEITUNO 174 LUIZ ALEXANDRE ZAFRA GOETTLICHER 175 LUIZ CARLOS VITOR 176 LUIZ EDUARDO ROSA MUZOLON 177 LUIZ GUILHERME SANTOS 178 LUIZ GUSTAVO IVANOVA TOMAZ 179 LUIZ GUSTAVO THOMAZ 180 LUIZ HENRIQUE TADEU BORGES 181 LUIZ PAULO DOS SANTOS 182 MAICON ROGERIO MARFIM 183 MAICON ROSSINI PICELLO 184 MARCELO ALESSANDRO MESQUITA 185 MARCELO CARLOS DIAS 186 MARCIO DANTAS DOS SANTOS 187 MARCIO LEANDRO RODRIGUES 188 MARCO ROGERIO SANCHEZ 189 MARIA APARECIDA BELEZINI TAIETTI 190 MARIA BENEDITA DA SILVA 191 MARIA INES SILVA 192 MARIA LUCIANA BATISTA 193 MARIA MARTA GOMES CAVALCANTI 194 MARIANA DIDONE 195 MARIELE CRISTINA SERINOLI 196 MARILIA BARBOSA GALVAO 197 MARINA ANTUNES RIBEIRO 198 MARINEIDE SILVA SOARES 199 MELINA MESQUITA RONCADA 200 MIGUEL ORTEGA LOPES NETO 201 MILENA CRISTINA BARBOSA 202 MIRIAN MARIA DA SILVA 203 MISAEL DOS SANTOS MANZINI 204 MONISE LOPES 205 MURILO COSTA 206 MURILO GARCIA GABARRON 207 MURILO GIGLIOTTI SEGA 208 MURILO PERIM TOSI 209 NELSON FONSECA JUNIOR 210 ODAIR ANDRADE PAIVA 211 OLAIR DA SILVA 212 ORIOSTO SILVA MOUZIN 213 OSTAQUIO MOREIRA 214 PABLO ADONIS CICCACI 215 PASCOALINA APARECIDA THIAGO 216 PAULO EDUARDO ALVES DE CAMPOS JUNIOR 217 PAULO HENRIQUE BRESSAN 218 PAULO HENRIQUE GODOI OLIVEIRA 219 PAULO JOSE PEREIRA DOS SANTOS 220 PAULO ROBERTO JULIO 221 PAULO SERGIO PACHECO BOTELHO 222 PAULO VINICIO FRANCISCO 223 RAFAEL ALVES DE CAMPOS 224 RAFAEL ALVIM DE LIMA 225 RAFAEL DE JESUS MARQUES 226 RAFAEL EDMUNDO PEREIRA DA SILVA 227 RAFAEL FERNANDO RIBEIRO 228 RAFAEL GUSTAVO SVISSERO SANTANA 229 RAFAEL JUSSAN DA SILVA MARQUES 230 RAFAEL MARTINS OLIVEIRA 231 RAFAELA MARTINS FABRICIO 232 RAQUEL RIBEIRO 233 REGIANE MANGILI 234 REGINALDO APARECIDO SABINO 235 REGINALDO PAULO MANOEL SANTOS 236 REGINALDO VIEIRA DE ANDRADE 237 RENAN TRAVAIN 238 RENATA JERONYMO JORVINO 239 RENATO LUIZ FERNANDES 240 RENATO LUPI 241 RENATO ORLANDO 242 RENATO RODRIGUES 243 RICARDO CAMPOS CUNHA BRITO 244 RICARDO JOSE BARBOSA 245 RITA DE CASSIA GUTIERREZ 246 ROBERTO APARECIDO BENITES 247 RODOLFO MODENESE ELEBROCK 248 RODRIGO CESAR PARRO 249 RODRIGO LOPES ALMEIDA 250 ROGERIO FEITOSA FRANCO 251 RONALDO FULUZETO SANTOS 252 RONNY MICHEL SANTOS COSTA 253 ROSIBEL CORREA LUCIANO LINHATTI 254 ROVILSON MOREIRA PONTES 255 SAMUEL HERNANDEZ GAIATO 256 SAULO DE OLIVEIRA 257 SIDNEI VALENTIM INACIO 258 SILAS BRITO OLIVEIRA BAPTISTA 259 SILMARA JOANA LIMA NAVARRO 260 SUELEN RAQUEL BONOTTO ALEIXO 261 TAIS TATIANE PEREIRA PORTO 262 TAMIRES FRANCIELE GARCIA 263 TIAGO BALIE 264 TIAGO FERNANDES 265 TIAGO RODRIGUES FERRAZ 266 TIAGO VINICIUS DE SOUZA ROSA 267 VANDERLEI APARECIDO ROCHA 268 VANESSA SANTOS DE ANDRADE 269 VANIA APARECIDA GOMES ABREU 270 VERA ALICE CARDOSO SILVESTRE 271 VERA LUCIA SILVA BILLIASSI 272 VILSON FERREIRA DA ROCHA 273 VITOR CARVALHO MESCHIERI 274 WAGNER ROBERTO LOPES 275 WILLIANS SANTOS LOPES Registro, desde logo, que as relações nominais acima possuem natureza de instrumento de trabalho, destinando-se a organizar a instrução e a orientar os trabalhos periciais, sem caráter vinculante. Elas foram extraídas do exemplar da NDFC nº 200.761.226 constante destes autos, que é fotocópia de qualidade deficiente, na qual diversos nomes se apresentam de difícil leitura e alguns números de PIS e NIT estão incompletos. Por essa razão, tais relações deverão ser conferidas contra o documento original, tanto pelas partes, no prazo assinalado no item seguinte, quanto pelo Sr. Perito, no curso dos trabalhos, prevalecendo, em caso de divergência, o teor do documento oficial. Por sua vez, do id. 26471727 ao id. 26472936 (fls. 239 e 2074 do .pdf dos autos), a parte autora juntou cópias de 85 (oitenta e cinco) reclamações/acordos trabalhistas entabulados com os trabalhadores, nos quais alega ter efetuado o pagamento das rubricas constantes da NDFC nº 200.761.226. Registro, ainda, que a sentença proferida em 30 de abril de 2020 pela 1ª Vara do Trabalho de Jaú, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011498-18.2019.5.15.0024, cuja cópia integral se encontra nestes autos, contém relação nominal de trabalhadores que pode ser de grande utilidade ao deslinde da controvérsia. Naquele julgado, o Juízo trabalhista examinou individualmente a situação de 83 (oitenta e três) trabalhadores relacionados no auto de infração nº 21.002.735-5 e de 87 (oitenta e sete) trabalhadores relacionados no auto de infração nº 21.002.739-8, indicando, para cada um deles, as folhas do acordo, a data da homologação e se houve, ou não, discriminação expressa de valores a título de FGTS e de indenização de 40%. Embora produzido em demanda diversa e sem eficácia vinculante nestes autos, referido levantamento constitui elemento de consulta relevante para o cotejo a ser realizado, devendo ser considerado pelo Sr. Perito, pelo assistente técnico e pelas partes. Portanto, o que se mostra controvertido é a aferição detalhada de quantos e quais trabalhadores receberam diretamente (e não na conta vinculada) os pagamentos de FGTS e das demais rubricas por ocasião das reclamações trabalhistas, seja por acordo, seja por força de sentença condenatória. Nesse sentido, passando em revista o despacho id. 586039040 - Pág. 3, conclui-se que o referido pronunciamento judicial pode ter induzido as partes a erro quando fez a seguinte referência: Assim, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, portanto, incumbe-lhe a obtenção de cópia dos processos administrativos 46254.003145/2016-57 – referente à NDFCC 200.761.226; 46254.003145/2016-57 – referente ao AIT 21.002.735-5 (deixar de depositar o FTGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior); 46254.003143/2016-68 – referente ao AIT 21.002.739-8 (deixar de depositar a indenização de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada); e 46254.003138/2016-55 – referente ao AIT 21.002.742-8 (deixar de recolher a contribuição social rescisória de 10%). Os autos de infração citados - AIT 21.002.735-5, 21.002.739-8 e AIT 21.002.742-8 – não são objeto de discussão nesta demanda, na medida em que houve, por parte do Juízo Trabalhista, o reconhecimento de sua competência absoluta para apreciar a ação anulatória em face dos referidos autos de infração (id. 26472937 - Pág. 60): Logo, cai por terra a necessidade de obtenção dessa documentação pela parte autora, a qual revelou ter encontrado dificuldades para tanto (id. 590457472 - Pág. 1). Trata-se de documentação impertinente e desnecessária. Isso posto, INDEFIRO a requisição da documentação. DA DOCUMENTAÇÃO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS – DERRADEIRA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL Para viabilizar a realização da perícia contábil mais abrangente possível, faculto derradeiramente à parte autora, no prazo de 20 (VINTE) DIAS, adotar as seguintes providências: i) examinar as listas nominais de trabalhadores constantes desta decisão em cotejo com as listas da NDFC nº 200.761.226, a fim de identificar se algum nome foi omitido ou incluído indevidamente; ii) juntar cópias das sentenças condenatórias ou homologatórias de acordo relativas aos trabalhadores citados na NDFC nº 200.761.226 e que não constam do rol de 85 (oitenta e cinco) reclamações trabalhistas já juntadas neste processo - do id. 26471727 ao id. 26472936 (fls. 239 e 2074 do .pdf dos autos); iii) comprovar documentalmente que cumpriu as obrigações de pagar decorrentes das sentenças condenatórias e dos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, uma vez que a tese sustentada pela parte autora é de que já pagou os valores constantes da NDFC nº 200.761.226, sendo insuficientes a mera comprovação de que foi condenada a pagar ou de que tenha transacionado tal pagamento. Podem ser úteis para esse fim os atos processuais praticados em cada reclamação trabalhista após a prolação da sentença condenatória ou homologatória de acordo. iv) a juntada das provas documentais deverá ser acompanhada de manifestação processual organizada, objetiva e detalhada que relacione cada conjunto de documentos ao respetivo trabalhador/reclamação trabalhista. Consigno, para que não remanesçam dúvidas, que o prazo ora concedido é derradeiro. Decorrido in albis, ou cumprido apenas em parte, a prova pericial será realizada com o acervo documental então existente nos autos, e a eventual insuficiência probatória será valorada por ocasião da sentença, em desfavor de quem detinha o ônus de produzi-la, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PROVA ORAL A parte autora requereu, desde o id. 363453986, a oitiva dos trabalhadores alcançados pela NDFC nº 200.761.226, com o declarado fito de comprovar o pagamento dos valores discutidos nesta demanda anulatória. A Caixa Econômica Federal postulou o indeferimento da diligência (id. 557377857), e a decisão id. 586039040 relegou a análise para momento posterior à juntada do laudo pericial. A questão, contudo, já comporta solução, e a postergação apenas alongaria desnecessariamente a instrução. O que se pretende demonstrar por meio da prova oral é o pagamento de rubricas de natureza fundiária e a sua correspondência com as competências e verbas exigidas na notificação. Cuida-se de fato que somente por documento ou por perícia pode ser provado, hipótese em que o artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da inquirição. Com efeito, o valor e a natureza jurídica das verbas recebidas em reclamação trabalhista não se demonstram por depoimento. Eles constam dos termos de acordo, das sentenças homologatórias, dos alvarás, dos recibos e dos comprovantes de depósito, documentos que já se encontram em boa parte nos autos e cuja complementação foi determinada no item anterior. Acresce que os trabalhadores a serem ouvidos são terceiros estranhos à lide e a inquirição versaria sobre fatos ocorridos há mais de uma década. Não se pode razoavelmente esperar que saibam distinguir, entre as parcelas recebidas, o que correspondeu ao FGTS do mês da rescisão, o que correspondeu à indenização de 40% e o que correspondeu a outras verbas rescisórias, distinção de índole técnica que sequer lhes é exigível. A memória alcançaria, quando muito, o valor global recebido, dado que nada esclarece sobre a imputação das rubricas. A prova oral, nessas condições, não teria aptidão para influir na solução da controvérsia, e a sua produção imporia ônus de deslocamento e de comparecimento a dezenas de pessoas, muitas delas em situação de vulnerabilidade, sem proveito processual correspondente. Isso posto, com fundamento nos artigos 370, parágrafo único, e 443, inciso II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção da prova oral requerida. DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO A parte autora indicou, no id. 590053279, o Sr. Sílvio César Saccardo, contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº 1SP189411/O-2, para atuar como seu assistente técnico. Anote-se a indicação. Fica assegurado ao assistente técnico o acompanhamento integral dos trabalhos periciais, com acesso aos documentos analisados, às memórias de cálculo e aos quadros demonstrativos que vierem a ser elaborados, na forma dos artigos 466, parágrafo 2º, e 474 do Código de Processo Civil, incumbindo aos patronos da autora a sua cientificação dos atos e diligências. A União e a Caixa Econômica Federal informaram que deixam de indicar assistente técnico (ids. 590429524 e 591214799). DEFINIÇÃO DO MÉTODO DE TRABALHO, DEFINIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DEPURAÇÃO DOS QUESITOS – SANEAMENTO COMPARTILHADO DA PROVA PERICIAL Encontram-se nos autos 44 (quarenta e quatro) quesitos, sendo 7 (sete) formulados por este Juízo, 24 (vinte e quatro) pela autora, 5 (cinco) pela União e 8 (oito) pela Caixa Econômica Federal. O número elevado não corresponde à extensão da investigação. Por exemplo, a composição analítica da notificação é pedida no quesito 1 deste Juízo, nos quesitos 1, 2 e 3 da autora, no quesito 1 da União e no quesito 1 da Caixa. O cotejo entre as duas bases é desdobrado pela autora em cinco quesitos, de números 11, 12, 13, 14 e 16, embora corresponda a uma única operação técnica. O montante da eventual duplicidade é pedido em quatro versões distintas. A repetição é prejudicial. Ela alonga o laudo, dificulta o contraditório sobre as conclusões e amplia a estimativa de horas apresentada pelo expert, com reflexo direto sobre honorários que a própria autora impugna. Além da repetição, há quesitos que extravasam o objeto devolvido pelo acórdão, e a delimitação precisa ser feita em duas frentes. Com efeito, reputo pertinente a designação e a realização de audiência, com a presença virtual de todas as partes e de seus (re)presentantes legais, bem como do perito nomeado e dos assistentes técnicos habilitados, visando à definição compartilhada do método de trabalho do perito e dos assistentes técnicos, dos honorários do experto e para depuração dos quesitos, os quais devem ficar limitados aos aspectos essenciais desta lide. Providencie-se a Secretaria a designação da audiência supramencionada, intimando-se todos os participantes, os quais deverão indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, o número telefônico para contato e o endereço eletrônico a ser cadastrado na Plataforma Microsoft Teams. O ato deverá ser alocado em um dia totalmente livre da pauta, a fim de que os trabalhos possam ser executados a tempo e modo. A audiência deverá ser designada para uma data necessariamente posterior ao encerramento do prazo de 20 (vinte) dias concedido à parte autora no item 3. Para que a audiência transcorra de forma produtiva, e não se converta em debate improvisado, determino ao Sr. Perito que apresente nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data designada, plano de trabalho no qual exponha, com base em tudo o que consta dos autos, o modo como pretende conduzir a perícia contábil, indicando: a) a metodologia de análise e a forma de cruzamento entre os dados da NDFC nº 200.761.226 e os dados das reclamações trabalhistas juntadas; b) a forma de identificação dos trabalhadores que pretende adotar; c) quais documentos, entre os já existentes nos autos, reputa indispensáveis e quais reputa dispensáveis à apuração; O plano de trabalho será submetido ao contraditório na própria audiência e servirá de base para a definição do método, para a depuração dos quesitos e para o arbitramento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto