5001280-03.2023.4.03.6140

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001280-03.2023.4.03.6140 RELATOR(A): FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC RECORRIDO: ANA PAULA RESENDE LAURO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSIMERY MATOS PAIXAO - PR73495-A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela Fundação Universidade Federal do ABC de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, adicional de irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios X. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta quanto ao adicional de insalubridade, que a prova pericial reconheceu a neutralização dos agentes químicos mediante o uso de equipamentos de proteção individual. Argumenta que não seria razoável limitar a eficácia das luvas ao período documentalmente comprovado, de 02/06/2022 a 07/12/2022, pois seria presumível o fornecimento de novos equipamentos após o consumo daqueles anteriormente entregues. Aduz, ainda, que a exposição aos agentes químicos estaria dentro dos limites de tolerância. No tocante à gratificação por trabalho com raios X, a UFABC afirma que essa verba e o adicional de insalubridade remunerariam o mesmo risco à saúde, de modo que a percepção cumulativa configuraria bis in idem. Destaca que os equipamentos utilizados possuem blindagem, sistema de intertravamento e mecanismos que impedem a dispersão da radiação, circunstâncias que afastariam a exposição nociva. Ao final, requer, a reforma integral da sentença, para a improcedência dos pedidos. É o relatório. Passo a fundamentar. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. O recurso não comporta provimento. A controvérsia recursal restringe-se à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e da gratificação por trabalhos com raios X, pois o adicional de irradiação ionizante foi expressamente indeferido na origem. No caso, quanto ao adicional de insalubridade, a prova técnica produzida nos autos identificou que a autora, no exercício do cargo de Técnica de Laboratório, mantém contato permanente com reagentes químicos utilizados em análises laboratoriais, entre eles o álcool metílico. O perito classificou a atividade como insalubre em grau máximo, considerando o contato habitual com o referido agente químico. Embora tenha consignado que o risco poderia ser neutralizado mediante o emprego regular de luvas impermeáveis adequadas, com Certificado de Aprovação, também registrou que a comprovação documental do fornecimento de equipamentos de proteção individual limitou-se ao intervalo de 02/06/2022 a 07/12/2022. A insurgência da ré não se sustenta, pois a alegação de que novos equipamentos teriam sido necessariamente fornecidos após o término do período abrangido pelas fichas de controle constitui mera presunção, incapaz de substituir a prova do efetivo e contínuo fornecimento dos equipamentos de proteção, de sua adequação ao risco e da orientação quanto ao respectivo uso. A neutralização da insalubridade exige demonstração efetiva da adoção e da eficácia das medidas de proteção. Não basta, para esse fim, a afirmação de que, em tese, a Administração teria continuado a disponibilizar luvas após a entrega anteriormente documentada. Cabia à empregadora apresentar os registros correspondentes, inclusive porque detém maior facilidade de produção dessa prova. Da mesma forma, não prospera a alegação de que a exposição se situaria dentro dos limites de tolerância. O laudo judicial, ao examinar especificamente as atividades desenvolvidas e os reagentes empregados, reconheceu a insalubridade em grau máximo em razão do álcool metílico. A recorrente não apresentou elemento técnico concreto apto a infirmar essa conclusão, limitando-se a invocar, genericamente, a alegada regularidade das medições. Assim, deve ser preservada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a contar da elaboração do laudo pericial, em 14/04/2025. A fixação do termo inicial nessa data, ademais, não foi objeto de impugnação específica pela recorrente. No que tange à gratificação por trabalhos com raios X, a perícia confirmou que a parte autora opera, de forma direta, habitual e permanente, equipamentos de difração de raios X. A conclusão pericial de que os difratômetros contam com blindagem, intertravamento e mecanismos de desenergização, capazes de neutralizar a exposição ambiental à radiação ionizante, foi corretamente considerada para afastar o adicional de irradiação ionizante, cujo fato gerador é a exposição a risco potencial no ambiente de trabalho. Entretanto, tal circunstância não descaracteriza o fato de que a servidora desempenha, habitual e diretamente, atividade específica com equipamentos emissores de raios X. A gratificação reconhecida na sentença decorre dessa operação direta e habitual, não sendo condicionada à superação dos limites de tolerância para a radiação, nem à ineficácia dos dispositivos de proteção coletiva incorporados ao maquinário. Tampouco há bis in idem na cumulação da gratificação por trabalhos com raios X com o adicional de insalubridade reconhecido no caso concreto. O adicional de insalubridade foi deferido em razão da exposição habitual ao agente químico álcool metílico, ao passo que a gratificação decorre da operação direta e permanente dos equipamentos de difração de raios X. Tratam-se, portanto, de fatos geradores autônomos. A argumentação recursal concernente à impossibilidade de acumulação entre a gratificação por raios X e o adicional de irradiação ionizante não conduz à reforma pretendida, uma vez que o adicional de irradiação ionizante não foi deferido pela sentença. Desse modo, a sentença examinou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente os fundamentos jurídicos pertinentes, não havendo razão para sua modificação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte ré, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação ou da causa, caso não haja determinação de pagamento de valores, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal