5001260-87.2025.8.13.0624

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001260-87.2025.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuição Sindical, Pagamento Indevido] AUTOR: CONCEICAO DE FATIMA PEREIRA CPF: 041.913.116-70 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0001-34 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por CONCEICAO DE FATIMA PEREIRA em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - SIND/CONTAG. Narra a parte autora, em síntese, que, na qualidade de pensionista do INSS, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício sob a rubrica "CONTRIBUICAO SIND/CONTAG", os quais alega jamais ter autorizado. Sustenta a ilegalidade das cobranças por inexistência de relação jurídica entre as partes. Ao final, requer a declaração de inexistência da relação, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos (que estima em R$ 2.257,31) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. A petição inicial (10466978326) veio acompanhada de documentos. A tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos foi deferida pela decisão de 10470135788, que também concedeu à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citada (10522660368), a ré apresentou contestação em 10505477030, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum. No mérito, sustenta a legitimidade dos descontos, afirmando que a autora é filiada ao sindicato rural local desde 2013 e autorizou expressamente os descontos em seu benefício por meio de termos assinados em 21/12/2015 e 04/04/2024 (10505491164). Pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (10506133970). A parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de 10524385833. Saneado o feito, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica (10599652271), cujo laudo foi juntado em 10664344059. As partes foram intimadas para se manifestar, quedando-se inerte a autora (10686905686). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Questão Processual - Preliminar de Incompetência A parte ré arguiu a preliminar de incompetência absoluta deste juízo, ao argumento de que a matéria (contribuição sindical) seria de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A causa de pedir não se fundamenta na relação de representação sindical em si, mas na alegação de vício de consentimento e inexistência de relação jurídica que autorizasse os descontos no benefício previdenciário da autora. A demanda tem natureza eminentemente civil, pois visa à declaração de nulidade de um ato jurídico e à reparação de danos dele decorrentes. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações em que se discute a validade da autorização para desconto em benefício previdenciário, cumulada com pedidos de repetição de indébito e danos morais, quando a lide não versa sobre representação sindical propriamente dita (v.g., CC 209.581/PR e CC 212.053/SP). Dessa forma, rejeito a preliminar e declaro a competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito. Prejudiciais de Mérito Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. Mérito A controvérsia central reside em verificar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, especificamente se a autora autorizou os descontos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário. A autora nega veementemente ter assinado qualquer autorização para os referidos descontos. A ré, por sua vez, apresentou os termos de autorização devidamente assinados (10505491164). Diante da controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, essencial para o deslinde da causa. O laudo pericial, juntado em 10664344059, foi conclusivo e categórico ao afirmar, após análise comparativa, que as assinaturas apostas nos documentos de autorização questionados são autênticas. Conforme o expert, "AS ASSINATURAS PRESENTES NOS CONTRATOS CONTESTADOS PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO do(a) senhor(a) CONCEICAO DE FATIMA PEREIRA" (p. 18 do laudo). A prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório e por perito de confiança do juízo, não deixa dúvidas de que a autora manifestou validamente sua vontade de se associar e de anuir com os descontos mensais. Uma vez comprovada a existência e a validade da autorização, os descontos efetuados pela ré em favor do sindicato ao qual a autora é filiada constituem exercício regular de um direito, amparado pelo art. 115, V, da Lei 8.213/91 e pelo acordo de cooperação firmado entre a entidade e o INSS (10505512706). Não havendo ato ilícito, desmoronam as pretensões indenizatória e de repetição de indébito. A declaração de inexistência de relação jurídica também se mostra inviável, diante da prova robusta em sentido contrário. Da Litigância de Má-Fé Configura-se a litigância de má-fé quando a parte deduz pretensão contra fato incontroverso ou altera a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, I e II, do CPC. No caso dos autos, a autora ajuizou a demanda sob a alegação central e categórica de que nunca autorizou os descontos, afirmando implicitamente que as assinaturas nos documentos da ré eram falsas. Contudo, a prova pericial, por ela mesma requerida, demonstrou o oposto de forma inequívoca. Ao negar a autenticidade de sua própria assinatura, alterando a verdade dos fatos para deduzir pretensão sabidamente infundada, a autora violou os deveres de lealdade e boa-fé processual, movimentando a máquina judiciária de forma indevida. Tal conduta se amolda perfeitamente à hipótese do art. 80, II, do CPC, impondo-se a sua condenação por litigância de má-fé. Da Tutela de Urgência Diante do julgamento de improcedência do mérito, a tutela provisória de urgência concedida em 10470135788 deve ser revogada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por CONCEICAO DE FATIMA PEREIRA em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - SIND/CONTAG, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida na decisão de 10470135788. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Nos termos da fundamentação, CONDENO a parte autora, por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC), ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte ré, conforme art. 81 do CPC. Ressalta-se que a gratuidade de justiça não abrange a multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO AMANTE DE SOUZA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João da Ponte