5001258-20.2022.8.21.0004

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001258-20.2022.8.21.0004/RS AUTOR : LUCIA HELENA GONCALVES TORRES FRANCO ADVOGADO(A) : REGINA MARIA BELAUNZARAN DE QUADROS (OAB RS112817) ADVOGADO(A) : LUIZ ALVES (OAB RS023468) RÉU : SERGIO LUIS GONCALVES TORRES ADVOGADO(A) : VINICIUS PLENTZ ASSUR (OAB RS121020) ADVOGADO(A) : VITOR MATEUS BICCA PESSI (OAB RS103567) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A) : BRUNO ANCINELLO SALTZ (OAB RS115350) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) RÉU : NEIDA GONCALVES TORRES ADVOGADO(A) : VINICIUS PLENTZ ASSUR (OAB RS121020) ADVOGADO(A) : VITOR MATEUS BICCA PESSI (OAB RS103567) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A) : BRUNO ANCINELLO SALTZ (OAB RS115350) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) RÉU : MARTA NELI TORRES CARDONA ADVOGADO(A) : VINICIUS PLENTZ ASSUR (OAB RS121020) ADVOGADO(A) : VITOR MATEUS BICCA PESSI (OAB RS103567) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A) : BRUNO ANCINELLO SALTZ (OAB RS115350) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Partilha em Inventário Extrajudicial cumulada com Nova Partilha ajuizada por Lúcia Helena Gonçalves Torres Franco em face de Neida Gonçalves Torres , Sérgio Luis Gonçalves Torres e Marta Néli Torres Cardona (Evento 1, INIC1). A autora alega, em síntese, que as partes lavraram, em 27/09/2021, a Escritura Pública de Inventário e Partilha nº 18.131 do Segundo Tabelionato de Notas de Bagé/RS (Evento 1, OUT7), em razão do óbito de seu genitor, Luiz Mario Mena Torres. Sustenta que, após receber o formal de partilha, constatou que em seu quinhão foi incluído o imóvel de matrícula nº 18.140 do Registro de Imóveis de Bagé, correspondente a uma área de terras no Loteamento da Santa Casa de Caridade de Bagé. Todavia, refere que esse imóvel havia sido alienado em vida pelo falecido, em 15/12/2006, ao terceiro Adriano Kipper Bordignon (Evento 1, ESCRITURA5). Aduz ter sido induzida em erro substancial e escusável no momento da assinatura do ato notarial, uma vez que não teve acesso prévio à minuta do inventário e não pôde acompanhar visualmente a leitura da escritura por falta de monitor no recinto. Argumenta que a manutenção da partilha enseja perda patrimonial superior a um milhão de reais, violando o princípio da igualdade dos quinhões. Requer a anulação da partilha extrajudicial e a realização de nova partilha nos próprios autos. A tutela de urgência inicialmente pleiteada foi indeferida (Evento 5). Posteriormente, acolheu-se emenda à petição inicial para deferir a averbação da existência da presente ação junto às matrículas imobiliárias e prontuários de veículos (Evento 10). Os réus deram-se por citados e apresentaram contestação conjunta (Evento 30). Em âmbito preliminar, arguiram: a) a inadequação da via processual eleita, sustentando que a pretensão deveria se limitar à indenização por evicção (arts. 2.023 e 2.024 do Código Civil); b) a carência de ação por ausência de interesse processual e de pretensão resistida, sob o argumento de que a autora detinha procuração pública com amplos poderes para promover retificações administrativas; c) a incorreção do valor da causa, que deveria corresponder apenas à parte controvertida (o valor do terreno); d) a revogação do benefício da gratuidade da justiça deferido à autora. No mérito, os demandados afirmaram a inexistência de erro substancial, cognoscível ou escusável, imputando eventual equívoco à própria negligência da autora, que teria diligenciado os documentos para o inventário. Sustentaram a prevalência do princípio da boa-fé, da força declaratória da partilha e do princípio da saisine . Defenderam a ausência de disparidade real nos quinhões, demonstrando, via gráficos e avaliações de mercado, que o quinhão da autora permanece superior ao dos demais herdeiros, mesmo com a exclusão do terreno. A autora apresentou réplica (Evento 35). Juntou mídias de áudio e degravações de diálogos por aplicativo de mensagens. Instadas as partes sobre o interesse na produção de provas (Evento 36), a autora postulou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos réus (Evento 42), juntando posteriormente as atas notariais das mídias eletrônicas (Evento 42, OUT2). Os réus requereram a realização de prova pericial e oral (Evento 43). A tentativa de conciliação em audiência de mediação restou infrutífera (Evento 76). No curso do feito, a autora formulou novo pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de procuração outorgada pela ré Neida em favor de Sérgio e do neto Anderson Torres Franco (Evento 107), o qual foi indeferido pelo juízo (Evento 115). A produção de prova pericial foi deferida para fins de avaliação dos imóveis de matrícula nº 18.140 e nº 61.324 (Eventos 128, 145 e 187). O laudo pericial foi apresentado no Evento 265 e complementado no Evento 332, fixando o valor do terreno de matrícula nº 18.140 em R$ 625.000,00 e o valor da residência de matrícula nº 61.324 em R$ 1.340.000,00, sendo devidamente homologado por este juízo (Evento 343). A autora informou a interposição de agravo de instrumento (autuado sob o nº 5115469-91.2026.8.21.7000) contra a decisão de homologação do laudo e requereu a suspensão do feito até o julgamento de agravo interno (Evento 362). Os réus manifestaram-se contrariamente à suspensão e requereram o prosseguimento com o aprazamento de audiência de instrução (Evento 363). Passo a decidir as questões processuais pendentes e a delimitar a atividade instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Do Pedido de Suspensão do Processo (Evento 362) Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela autora. O agravo de instrumento interposto contra a decisão homologatória de laudo pericial (nº 5115469-91.2026.8.21.7000) não foi conhecido pela instância superior, e o agravo interno interposto e desprovido em decisão proferida em 26/06/2026, não é dotado de efeito suspensivo automático, nos termos do art. 995, caput , do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste qualquer comunicação ou ordem emanada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determine a paralisação do andamento do feito em primeiro grau. Por conseguinte, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, impõe-se o prosseguimento da marcha processual. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita (Evento 30) Rejeito a preliminar de inadequação da via processual eleita . Os demandados sustentam que a pretensão inicial deveria se limitar à cobrança de indenização por evicção, forte nos arts. 2.023 e 2.024 do Código Civil. Todavia, a autora fundamenta sua pretensão na ocorrência de vício de consentimento (erro substancial e escusável, além de dolo por omissão superveniente), tese que encontra amparo no art. 2.027 do Código Civil, o qual dispõe que a partilha é anulável pelos mesmos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. A escolha pela demanda anulatória cumulação com nova partilha amolda-se à causa de pedir deduzida, cabendo ao mérito a análise sobre a procedência ou não dos vícios alegados. Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual por Falta de Pretensão Resistida (Evento 30) Rejeito a prefacial de carência de ação por falta de interesse de agir . A existência de procuração outorgada à autora com poderes de retificação administrativa não obsta o direito de ação quando evidenciado que as partes divergem substancialmente sobre o conteúdo e a extensão da partilha. As manifestações defensivas apresentadas no curso desta lide demonstram, de forma inequívoca, a resistência dos réus à pretensão de anulação e de readequação dos quinhões hereditários, restando configurada a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Da Impugnação ao Valor da Causa (Evento 30) Acolho a impugnação ao valor da causa formulada pelos réus. Conforme prescreve o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a validade ou anulação de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou ao de sua parte controvertida . No caso em apreço, a divergência central e o proveito econômico colimado limitam-se ao imóvel de matrícula nº 18.140, incluído indevidamente no quinhão da autora, cuja avaliação fiscal aceita pelas partes no inventário remonta a R$ 1.026.160,00 (Evento 1, OUT7). Atribuir à causa o valor integral do monte-mor (R$ 10.662.494,65) mostra-se desproporcional, uma vez que a quase totalidade da partilha extrajudicial e dos bens destinados aos demais herdeiros e à meação não constitui objeto de controvérsia real de valores. Assim, corrijo o valor da causa para R$ 1.026.160,00 . Anote-se no sistema. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (Evento 30) Mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça deferido à autora no Evento 5. A despeito do expressivo patrimônio imobiliário e acionário partilhado, os elementos coligidos demonstram que tais bens encontram-se imobilizados e são objeto de severo litígio judicial, o que impede a sua imediata liquidez para o custeio das despesas processuais. Outrossim, os rendimentos mensais comprovados pela demandante (aproximadamente R$ 3.078,00 decorrentes de aluguéis, reduzidos em razão de desocupação posterior) situam-se abaixo do parâmetro de cinco salários mínimos adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para a aferição da hipossuficiência financeira. Os réus não trouxeram prova cabal em contrário capaz de elidir a presunção de insuficiência de recursos da autora. Das Provas e Designação de Audiência (art. 357, V, do CPC) A prova pericial técnica restou devidamente produzida, complementada e homologada por este juízo no Evento 343, restando preclusa a oportunidade de rediscussão de seus termos. Para a elucidação das questões de fato, defiro a produção de prova oral , consistente na tomada dos depoimentos pessoais e na inquirição de testemunhas, conforme róis já juntados, o quais deverão ser ratificados, ou adequados em caso de incidência do art. 451 do CPC. Prazo: 15 dias. Compete aos advogados das partes promover a intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo o respectivo comprovante de aviso por carta registrada com aviso de recebimento ser juntado aos autos com antecedência mínima de 3 dias da data da solenidade, sob pena de presunção de desistência na inquirição, consoante determina o art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC. Ante o exposto: a) Rejeito as preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de interesse processual; b) Acolho a impugnação ao valor da causa para corrigi-lo para R$ 1.026.160,00 , devendo a unidade proceder às retificações necessárias no sistema de registro processual; c) Rejeito o pedido de revogação da gratuidade da justiça deferida à autora; d) Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado no Evento 362; Decorrido o prazo, voltem os autos concluso para designação de audiência de instrução.