5001252-90.2026.8.13.0878

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5001252-90.2026.8.13.0878 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: WENDER SOUTO LYRA CPF: 084.133.786-13 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Wender Souto Lyra, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes capitulados no artigo 180, caput, e no artigo 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 21 de julho de 2026, por volta das 17h, no km 921 da Rodovia BR-381, neste Município e Comarca de Camanducaia/MG, o acusado foi flagrado conduzindo o veículo utilitário Jeep Commander, cor azul, ostentando as placas SYS9C75, o qual apresentava sinais de abrasão mecânica e remarcação na superfície do chassi. Pela numeração do motor, apurou-se que a placa originária correspondia a RKH9G22, objeto de roubo pretérito registrado na Comarca da Capital/RJ. No interior do automóvel, foram arrecadadas uma pistola Taurus G2C calibre .38 e um revólver Taurus calibre .32, municiados. A prisão em flagrante do acusado foi homologada e convertida em preventiva em 22 de julho de 2026. A denúncia foi regularmente recebida. O acusado apresentou Resposta à Acusação. Na peça defensiva, reservou-se ao direito de debater a matéria fático-jurídica de mérito ao longo da instrução e pugnou pela realização de diligências imprescindíveis à tese defensiva: a) expedição de determinação para realização de perícia técnica de extração forense completa no aparelho celular de sua propriedade, com catalogação dos arquivos armazenados, especialmente o laudo cautelar veicular particular contratado e diálogos de arquivamento pessoal no aplicativo de mensagens; b) fornecimento subsidiário de cópia forense espelho (mirror image) à defesa técnica, caso a perícia oficial reste inviabilizada e c) identificação do número telefônico e expedição de ofício à respectiva operadora de telefonia móvel para que forneça os dados cadastrais vinculados à conta comercial intitulada "Otávio Veículos Finan", para fins de sua oitiva judicial. Paralelamente, a defesa postulou a Revogação da Prisão Preventiva ou a sua Substituição por Medidas Cautelares Alternativas. Vieram os autos conclusos. Decido. Da Revogação da Prisão Preventiva A segregação cautelar ostenta índole instrumental e excepcional, regendo-se pelos postulados da necessidade, proporcionalidade e pela cláusula rebus sic stantibus, estatuída expressamente no artigo 316 do Código de Processo Penal. Desaparecendo ou mitigando-se os motivos autorizadores originários previstos no artigo 312 do estatuto adjetivo penal, impõe-se a revogação do cárcere preventivo ou a imposição de medidas cautelares alternativas. No caso concreto, o avanço da marcha processual operou alterações substanciais no panorama fático-jurídico que outrora lastreou a conversão do flagrante em prisão preventiva. Primeiramente, observa-se que as suspeitas primitivas de envolvimento em organização criminosa ou associação estável voltada ao tráfico interestadual de veículos roubados não se sustentaram ao término das investigações policiais. A autoridade policial não ratificou o flagrante em desfavor do passageiro Marlon Malvino Alves da Silva Mendes, e o Ministério Público ofereceu denúncia autônoma e exclusiva em face de Wender Souto Lyra, não imputando a prática de concurso de agentes ou quadrilha. A imputação restringe-se a condutas praticadas a título individual, desprovidas de violência ou grave ameaça à pessoa. Em segundo lugar, a apreensão do material bélico que gerava fundado receio de perigo social e reiteração criminosa encontra-se com o risco plenamente neutralizado. As duas armas de fogo e respectivas munições permanecem apreendidas e acauteladas em repartição oficial, inexistindo qualquer acesso material pelo réu. Ademais, foi determinada a suspensão administrativa de sua inscrição e certificado na condição de CAC perante a Polícia Federal, mecanismo apto a afastar a reiteração do porte sem necessidade de manutenção da segregação corpórea. Em terceiro lugar, a conduta cooperativa do réu afasta o periculum libertatis sob o prisma da garantia da instrução ou aplicação da lei penal. O denunciado não apenas declinou a versão dos fatos desde a abordagem originária, mas disponibilizou sua senha de desbloqueio aos investigadores e forneceu o endereço de sua residência fixa e sede comercial no município de Curvelo/MG, onde explora atividade profissional de ramo alimentício. As CACs expedidas atestam a primariedade técnica e ausência de condenações criminais pretéritas em desfavor do acusado. Em quarto lugar, a instrução processual na fase inquisitorial encontra-se exaurida, estando a denúncia formalizada e a prova pericial faltante subordinada unicamente ao aparelho telefônico já em custódia do Estado. O prolongamento da privação da liberdade em virtude do tempo necessário para que a perícia oficial extraia o laudo cautelar requerido pela própria defesa implicaria manifesta antecipação de pena e violação à razoável duração do processo. Por fim, o acusado demonstrou padecer de condição de saúde fragilizada, com diagnóstico médico de politraumatismo lombar e fratura aguda na coluna vertebral decorrente de sinistro de trânsito ocorrido em maio de 2026, com recomendação de reabilitação fisioterápica e controle medicamentoso, cujo cumprimento e regular acompanhamento na unidade prisional carecem de confirmação. Nesse prisma, a conjugação de tais fatores revela que a ordem pública, a conveniência da instrução e a futura aplicação da lei penal podem ser plenamente tuteladas mediante a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consagrando a intervenção mínima e o princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de WENDER SOUTO LYRA, com esteio no artigo 316 do Código de Processo Penal, e, por vislumbrar adequação e necessidade, IMPONHO-LHE, com suporte nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) Comparecimento a todos os atos do processo a que for intimado; 2) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, sem autorização judicial, por mais de 08 dias; 3) Realizar a comunicação a esse Juízo em caso de mudança de domicílio, comunicando o novo endereço; Expeça-se com urgência o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor de WENDER SOUTO LYRA, com a advertência formal das medidas cautelares impostas e do compromisso de cumprimento, liberando-se o custodiado incontinenti se por outro motivo não estiver preso. Outrossim, o artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal assegura ao acusado o direito de deduzir na resposta preliminar todas as matérias de defesa, arguir preliminares, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não se vislumbram, em sede de juízo preliminar e sumário de delibação, hipóteses de absolvição sumária descritas no artigo 397 do estatuto processual repressivo. A imputação formalizada acha-se lastreada em suporte informativo mínimo decorrente do auto de prisão em flagrante e do laudo preliminar de identificação veicular, de modo que o exame de ausência de dolo na conduta ou de boa-fé subjetiva demanda a instauração do contraditório e da regular instrução probatória. No que tange aos requerimentos de diligências, assiste plena razão à defesa. O acusado forneceu espontaneamente, desde o ato flagrancial, a chave de acesso a seu aparelho celular. A análise encartada no inquérito policial limitou-se a relatório investigativo superficial por registros fotográficos de telas de conversa com o vendedor apontado pelo réu, deixando de extrair e catalogar a totalidade dos dados telemáticos e documentos digitais armazenados no aparelho. Havendo indicação concreta nos diálogos de que o increpado contratara laudo técnico veicular cautelar prévio e realizara consultas sobre os agregados mecânicos do automóvel antes de consumar o negócio, a extração forense oficial é indispensável para assegurar a paridade de armas, a ampla defesa e a busca da verdade real. Deste modo, DEFIRO o pedido de realização de perícia técnica de extração forense integral no aparelho celular apreendido em poder do acusado, aparelho iPhone, cor branca, FAV nº 2249384, à DEPOL que proceda à extração, espelhamento e juntada aos autos de laudo pericial circunstanciado e integral dos dados armazenados, catalogando especificamente os registros de arquivos, fotografias e eventuais laudos cautelares veiculares relativos ao veículo objeto da ação penal, bem como os arquivos de arquivamento pessoal e conversas mantidas com o contato cadastrado como "Otávio Veículos Finan", garantindo-se à defesa acesso irrestrito ao resultado técnico. Oficie-se à DEPOL para confeccionar o laudo em 60 dias. Pedido de item "4" da resposta à acusação: indefiro, pois, cabe à Defesa trazer endereço e qualificação da testemunha arrolada. Mais a mais, atento ao teor da resposta escrita, verifica-se que não foi alegada nenhuma questão que conduza à absolvição sumária da parte ré. Com efeito, a manifestação defensiva não traz nenhuma alegação que se enquadre nas hipóteses do art. 397 do CPP. Ademais, as questões suscitadas pela Defesa referem-se diretamente ao mérito. Logo, carecem de dilação probatória. Deste modo, não absolvo sumariamente o acusado e designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 28 de setembro de 2027, às 13h00min. 1. Intimem-se todos, inclusive as testemunhas constantes da denúncia e da resposta, se for o caso. 2. As oitivas de testemunha(s) e vítima(s) residente(s) fora da comarca e, quando for o caso, o(s) interrogatório(s) de réu(s) preso(s) na forma do art. 185 do Código de Processo Penal, serão realizados por meio de sistema de videoconferência na sala passiva do fórum deprecado. Em caso de impossibilidade de realização através da Sala Passiva, desde já, determino a expedição de carta precatória, devendo ser ressaltado o prazo de cumprimento até o dia e hora designados para a audiência instrutória (art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP). 3. Encontrando-se o(s) réu(s) preso(s), considerando as peculiaridades locais quanto a escolta do denunciado, oficie-se à Direção do Presídio em que o réu está custodiado, informando que não será escoltado para a audiência, devendo o Diretor do Presídio providenciar o necessário para que o ato judicial seja realizado por meio de videoconferência. 4. Comunique-se o Ministério Público e a Defesa. 5. Caso a Secretaria não consiga realizar algum agendamento de sala passiva de eventual testemunha residente fora da cidade, INTIME-SE o Ministério Público e a Defesa para informarem se concordam com a oitiva através de videoconferência, mediante link a ser enviado diretamente para a pessoa arrolada. 5.1 Em caso positivo, à Secretaria para que tome as devidas providências para que o link seja disponibilizado para a testemunha, solicitando-se que o Oficial de Justiça colha o número de telefone e e-mail da pessoa a ser ouvida, a fim de que este juízo entre em contato, caso haja dificuldades de acesso ao link fornecido. 6. Para os advogados residentes fora da Comarca, também fica autorizado o comparecimento ao ato por videoconferência. 7. Cumpra-se. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia