5001250-14.2021.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001250-14.2021.4.03.6309 RELATOR: JOSE RENATO RODRIGUES RECORRENTE: LUCIANA COELHO DE ANDRADE GONCALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Cuida-se de ação com pedido de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora pleiteia indenização por vícios na construção, em imóvel financiado pela CEF, integrante do Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida”. Recorre a parte autora. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. DOS PARÂMETROS GERAIS DO CASO CONCRETO A fim de dimensionar os danos do caso concreto, confiram-se os seguintes parâmetros: - Data de entrega do imóvel: 19/12/2012; - Data do ajuizamento da ação: 02/12/2021; - Valor indicado a título de danos materiais na petição inicial: R$7.302,65; - Data de realização da perícia: 15/10/2025; - Valor orçado pelo perito para reforma dos vícios encontrados: R$ 838,46; - É necessária a desocupação do imóvel para reforma?: Não se infere tal necessidade a partir do laudo. Além disso, os vícios constatados são de pequena monta, indicando que não há prejuízo à habitabilidade do imóvel; - Valor do dano material arbitrado em sentença: R$ 838,46; - Valor do dano moral arbitrado em sentença: 0. DO DANO MATERIAL O laudo do perito judicial deve ser homologado, reconhecendo a necessidade de reparação/indenização dos/pelos vícios de construção e dos respectivos prejuízos acessórios decorrentes da necessidade de reforma mencionados no laudo. A parte autora não produziu prova capaz de vincular os danos apontados em sede recursal e mencionados em petição inicial à falha de prestação de serviço na construção do imóvel, sendo insuficiente para tanto o parecer inicial do assistente técnico. Devem ser computadas como despesas acessórias pertinentes à reforma dos vícios de construção e reconhecidas como necessárias aquelas que o perito efetivamente incluiu no orçamento do laudo. No mais, para que não se alegue omissão, registro que eventual evolução dos vícios de construção após o ajuizamento da ação não é fundamento que permita a majoração da indenização por danos materiais além do montante inicialmente controvertido. A progressão de vícios a partir do ajuizamento da ação exigiria o aditamento da petição inicial para a inclusão dos novos danos que supostamente teriam assolado o imóvel antes da realização da perícia. Assim, afastando as razões aduzidas pela recorrente, os danos materiais e acessórios a serem indenizados são tão somente aqueles computados pelo perito. DA LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL E DA DATA DO DANO Quanto aos consectários legais incidentes sobre o dano material, os juros de mora e a correção monetária são contados a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os seguintes parâmetros: EVENTO NA DATA DO LAUDO: Se o laudo pericial indica valores inferiores àqueles requeridos pela parte autora em petição inicial para reparação do dano material, o dano material deve ser equivalente ao montante indicado pelo perito. Considerando o parâmetro para fixação dos danos materiais, fixo a data do evento danoso na data do laudo. DO DANO MORAL No que tange aos danos morais, confira-se a tese fixada pela TNU no PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202/SC: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. (...) 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. (...) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907-76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) DANOS MORAIS IMPROCEDENTES Não ignoro argumentos de que o caso dos autos configuraria dano moral "in re ipsa" ou que o dano moral é resultante da precariedade da unidade, da permanência forçada no imóvel danificado, da frustração de legítima expectativa de moradia digna, da impossibilidade de arcar com reparos ou buscar alternativas habitacionais, e da negligência da ré na fiscalização da obra. Não obstante, os vícios de construção constatados não abalaram a estrutura do imóvel a ponto de por seus moradores em risco. Também não impedem que os moradores permaneçam habitando no imóvel (antes ou durante o período necessário para reformas). Por fim, não há como concluir que os vícios de construção tenham efetivamente causado qualquer dano de ordem psicológica aos moradores. Assim, aplicada a jurisprudência mais atual da TNU sobre a questão, não há mesmo direito aos danos morais. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência, equivalentes a 10% do dano moral pretendido. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. É como voto. EMENTA Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Relator do Acórdão