5001245-66.2024.8.21.0128
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001245-66.2024.8.21.0128/RS TIPO DE AÇÃO: Licenças RELATOR : Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO RECORRENTE : MARLON VARELA INDICATI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RECLASSIFICAÇÃO DE DANO VEICULAR. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810/2020. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE DANO VEICULAR DE "MÉDIA MONTA" PARA "PEQUENA MONTA", APÓS REPARAÇÃO COMPLETA DO VEÍCULO TOYOTA HILUX, PLACA IXY0F06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DO DANO VEICULAR DE "MÉDIA MONTA" PARA "PEQUENA MONTA", COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A PLENA RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810/2020 VISA GARANTIR A SEGURANÇA VIÁRIA, PERMITINDO A RECLASSIFICAÇÃO DO DANO VEICULAR QUANDO COMPROVADA A RECUPERAÇÃO TÉCNICA E ESTRUTURAL DO VEÍCULO. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA PLENA INTEGRIDADE E FUNCIONALIDADE DOS SISTEMAS DO VEÍCULO, ATENDENDO AOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA RECLASSIFICAÇÃO COMO DE "PEQUENA MONTA". 3. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO ADMINISTRATIVO DE APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO NAS CONDIÇÕES PÓS-ACIDENTE FOI SUPRIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL, QUE ANALISOU A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E A INSPEÇÃO FÍSICA DO VEÍCULO. 4. A NORMA ADMITE O DESBLOQUEIO PARA CIRCULAÇÃO APÓS COMPROVAÇÃO DO REPARO, SENDO COMPATÍVEL COM A RECLASSIFICAÇÃO FUNDADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810/2020, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 52846917320248210001, REL. MARCIA REGINA FRIGERI, J. 12-12-2025; TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50197777120228210027, REL. MARCIA REGINA FRIGERI, J. 22-10-2025. . ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado determinando ao DETRAN/RS que proceda à reclassificação do dano do veículo Toyota Hilux, placa IXY0F06, de "média monta" para "pequena monta", nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MARLON VARELA INDICATI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
WAGNER VIDAL
OAB: 68226/RS
JOÃO FERNANDO VIDAL
OAB: 62856/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001245-66.2024.8.21.0128/RS TIPO DE AÇÃO: Licenças RELATOR : Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO RECORRENTE : MARLON VARELA INDICATI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RECLASSIFICAÇÃO DE DANO VEICULAR. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810/2020. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE DANO VEICULAR DE "MÉDIA MONTA" PARA "PEQUENA MONTA", APÓS REPARAÇÃO COMPLETA DO VEÍCULO TOYOTA HILUX, PLACA IXY0F06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DO DANO VEICULAR DE "MÉDIA MONTA" PARA "PEQUENA MONTA", COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A PLENA RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810/2020 VISA GARANTIR A SEGURANÇA VIÁRIA, PERMITINDO A RECLASSIFICAÇÃO DO DANO VEICULAR QUANDO COMPROVADA A RECUPERAÇÃO TÉCNICA E ESTRUTURAL DO VEÍCULO. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA PLENA INTEGRIDADE E FUNCIONALIDADE DOS SISTEMAS DO VEÍCULO, ATENDENDO AOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA RECLASSIFICAÇÃO COMO DE "PEQUENA MONTA". 3. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO ADMINISTRATIVO DE APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO NAS CONDIÇÕES PÓS-ACIDENTE FOI SUPRIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL, QUE ANALISOU A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E A INSPEÇÃO FÍSICA DO VEÍCULO. 4. A NORMA ADMITE O DESBLOQUEIO PARA CIRCULAÇÃO APÓS COMPROVAÇÃO DO REPARO, SENDO COMPATÍVEL COM A RECLASSIFICAÇÃO FUNDADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810/2020, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 52846917320248210001, REL. MARCIA REGINA FRIGERI, J. 12-12-2025; TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50197777120228210027, REL. MARCIA REGINA FRIGERI, J. 22-10-2025. . ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado determinando ao DETRAN/RS que proceda à reclassificação do dano do veículo Toyota Hilux, placa IXY0F06, de "média monta" para "pequena monta", nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de julho de 2026.