5001243-64.2025.8.13.0555

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5001243-64.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: JORGE HUMBERTO DA SILVA registrado(a) civilmente como JORGE HUMBERTO DA SILVA CPF: 998.845.936-04 RÉU: MONICA HELENA SILVA CPF: 089.759.636-67 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Instituição de Passagem Forçada ajuizada por JORGE HUMBERTO DA SILVA em face de MÔNICA HELENA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito encontra-se em fase de ordenamento. Satisfeitas as condições da ação e presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, DECLARO O FEITO SANEADO (art. 357 do CPC). A parte ré apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, sustentando capacidade financeira. Entretanto, analisando o acervo documental carreado aos autos pelo autor, verifica-se que foram acostados: Declaração de Hipossuficiência nos termos da lei; Comprovante de cadastro no CadÚnico (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social), demonstrando renda familiar per capita dentro dos limites de vulnerabilidade social e extratos bancários recentes do Banco do Brasil demonstrando saldo e proventos parcos, condizentes com a condição de pequeno produtor rural/hipossuficiente e voltados ao sustento básico da família. A simples alegação da ré de que o autor possui imóveis ou veículos não desconstitui a robusta prova documental de vulnerabilidade econômica apresentada. O conceito de hipossuficiência jurídica não se confunde com miserabilidade absoluta, bastando a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Por tais razões, rejeito a impugnação apresentada e concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Fixo como pontos controvertidos: A existência de encravamento real, absoluto ou relativo do imóvel rural pertencente ao autor (matrícula nº 10.663); A viabilidade técnica e prática do uso da passagem/servidão histórica já registrada na matrícula do imóvel (Av. 06); A identificação do trajeto de menor onerosidade e menor impacto às atividades agrícolas exercidas no imóvel serviente da ré (matrícula nº 18.464) (art. 1.286 do CC) e o valor cabível a título de eventual indenização devida pela instituição do acesso (art. 1.285, § 1º, do CC). A distribuição do ônus probatório obedecerá à regra geral insculpida no art. 373 do CPC: Ao Autor, cabe a comprovação do alegado encravamento do imóvel e a inviabilidade dos acessos pré-existentes e a ré, cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, tais como a existência de caminhos alternativos viáveis e a desproporcionalidade dos prejuízos causados em sua propriedade pelo trajeto pretendido. Considerando a natureza da demanda, entendo indispensável a produção de prova pericial técnica (art. 464 do CPC) para verificação in loco do relevo, acesso e topografia. Assim, DEFIRO a realização da Perícia Técnica. Proceda-se à Secretaria com a nomeação de perito via Sistema AJ, devendo o perito ser especialista na área (Engenheiro Agrônomo ou Agrimensor) Intime-se o expert nomeado para aceitar o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando sua proposta de honorários periciais (observando-se, quanto ao pagamento, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC): Indiquem, querendo, assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos. Ademais, tendo em vista que a prova pericial técnica delimitará com precisão a topografia e a viabilidade dos acessos, POSTERGO a apreciação do rol de testemunhas e a designação da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para momento posterior à juntada do Laudo Pericial definitivo aos autos. A produção da prova oral após a conclusão do laudo garantirá maior efetividade à instrução, alinhando os depoimentos testemunhais aos achados técnicos do perito. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Aguarde-se a expedição do Laudo Pericial e a manifestação das partes no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE CARVALHO ASSUMPCÃO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba