5001230-44.2018.8.13.0027

ADTF PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5001230-44.2018.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] AUTOR: MARIA APARECIDA SANTANA CPF: 061.411.726-79 RÉU: CONSTRUTORA ATERPA S/A. CPF: 17.162.983/0001-65 e outros DECISÃO Vistos etc. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). I. Resolução das questões processuais pendentes a) Da Regularidade Formal e Competência: O feito tramitou inicialmente perante este Juízo Cível, tendo sofrido remessas e discussões acerca de competência e inclusão de litisconsortes ao longo dos anos. No entanto, com a recente redistribuição e retorno dos autos a esta 3ª Vara Cível da Comarca de Betim (conforme decisão declinatória e regularização procedimental recente constante dos autos), restou estabilizada a competência deste juízo cível para o julgamento da lide. b) Da Ilegitimidade Passiva (Arguição da Construtora Aterpa e Copasa): A Construtora Aterpa e a Copasa sustentam, em sede de contestação, ilegitimidade passiva ao argumento de que a responsabilidade pelas falhas no fornecimento de água ou por vícios estruturais seria exclusiva da corré ou de terceiros. Afastamento/Análise: A preliminar confunde-se com o mérito, porquanto a verificação de quem recai a responsabilidade civil pelos transtornos de abastecimento e falhas hidráulicas no Condomínio Residencial Waldir Franco exige dilação probatória. As partes possuem pertinência subjetiva abstrata para figurar no polo passivo da relação processual, aplicando-se a teoria da asserção. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. c) Outras preliminares: Não há outras nulidades processuais ou questões prejudiciais pendentes de apreciação. II. Da Inversão do Ônus da Prova: Tratando-se de relação de consumo e restando evidenciada a hipossuficiência técnica da parte autora — mormente diante da complexidade técnica das instalações hidráulicas de um condomínio edilício —, inverte-se o ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, carreando-se às rés o encargo de comprovar a regularidade técnica dos serviços e a inexistência de defeitos na execução ou no fornecimento de água. III. Apreciação e definição dos pedidos e limites da prova Em especificação de provas, pugna a parte autora pela Prova testemunhal, Prova pericial. Já a parte ré requer a realização de prova pericial de engenharia, Requer, ainda, seja indeferido o pedido de utilização da prova emprestada formulado pela Autora (ID 10158060568) e pela COPASA (ID 10349615668). Pois bem. Preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 370, parágrafo único: Art. 370.Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. a) Da Prova Testemunhal e Depoimento Pessoal: Defere-se a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes (sob pena de confissão) e oitiva de testemunhas arroladas tempestivamente, cuja pertinência será analisada após a conclusão da fase técnica, designando-se, se necessário, audiência de instrução e julgamento oportuno. b) Da Prova Pericial: Considerada imprescindível para o deslinde do feito a realização de perícia técnica de engenharia civil/hidráulica (ou aproveitamento/validação de prova técnica emprestada apta ao esclarecimento dos fatos, caso haja concordância ou aproveitamento útil nos termos já debatidos no processo), a fim de apurar as causas da inconstância de água no Bloco 01. Determino em conformidade com o art. 95 do CPC, que as partes realizem o rateio do valor pericial. Ressalto que, a parte autora possui o benefício da gratuidade da justiça, portanto o pagamento desta parte, deverá ser custeado pelo Estado até o limite estabelecido pela Resolução 232/2016 do CNJ, devendo a parte requerida arcar com o restante dos 50% que lhe são devidos. Intimem-se as partes sobre o disposto quanto aos honorários, bem como para apresentarem quesitos e, se for o caso, indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja apresentação de quesitos pela parte que requereu a perícia, voltem os autos conclusos. Havendo apresentação de quesitos pelas partes/ parte interessada, volvam-me os autos conclusos para a nomeação de perito via SISTEMA AJ. IV. Delimitação dos pontos controvertidos a) A existência e a extensão das falhas, inconstâncias ou interrupções sistemáticas no abastecimento de água especificamente direcionadas ao Bloco 01 do Condomínio Residencial Waldir Franco. b) A origem técnica do problema de abastecimento e baixa pressão: se decorrente de vícios construtivos e falhas no projeto/execução das instalações hidráulicas internas executadas pela Construtora Aterpa, ou se decorrente de falha na prestação do serviço público de saneamento e fornecimento de água de responsabilidade da concessionária Copasa. c) A efetiva ocorrência de danos materiais e/ou morais suportados pela autora em virtude da ausência de água potável em sua unidade residencial. d) O nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) das rés e os prejuízos alegados pela requerente. Nada mais a ser apreciado, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, volvam-me os autos conclusos para nomeação de perito. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim