5001227-63.2024.8.13.0582

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, Santa Maria Do Suaçuí - MG - CEP: 39780-000 PROCESSO Nº: 5001227-63.2024.8.13.0582 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Nomeação] AUTOR: HIGOR CATARINA GODINHO CPF: 114.304.996-99 RÉU: JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS CPF: 994.075.078-15 SENTENÇA I – Relatório ASILO CÔNEGO LAFAIETE DA COSTA COELHO, neste ato representado por seu coordenador, HIGOR CATARINA GODINHO, brasileiro, casado, Engenheiro Ambiental, residente e domiciliado à Rua Ali Camilo, nº 311, Centro, Santa Maria do Suaçuí/MG, requereu a interdição de JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS, brasileiro, CPF 994.075.078-15, residente e domiciliado no ASILO CONEGO LAFAIETE DA COSTA COELHO, CNPJ 22.700.991/001-58, situado na Rua Brasília, nº 273, Santa Maria do Suaçuí/MG; CEP 39780.000. Alegou, em síntese, que, após a realização de exame médico, constatou-se que o requerido possui capacidade relativa, conforme laudo médico acostado aos autos, circunstância que evidencia a necessidade de instituição de curatela para a proteção de seus interesses. Sustentou, ainda, que não foram localizados familiares dispostos a assumir os cuidados do idoso, razão pela qual o requerido encontra-se institucionalizado, recebendo os cuidados necessários, assistência integral e o suporte indispensável à preservação de sua dignidade. Diante desse contexto, requereu a decretação da curatela de JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS com a consequente nomeação de curador, a fim de assegurar a proteção de seus direitos, bem como garantir sua segurança, bem-estar e adequada representação nos atos da vida civil, na extensão de suas necessidades. A inicial foi instruída com documentos. Estudo social, ID 10311825049. Manifestação interlocutória do Ministério Público no ID 10351875055. Decisão de ID 10362499362, deferiu a curatela provisória. Realizada audiência de interrogatório do interditando (ID 10541762107). Realizada a perícia médica do interditando, a qual constatou incapacidade total e permanente (ID 10452888303). Nomeado curador especial à parte curatelanda, este apresentou manifestação (ID 10704307900). Ao ID 10678281155, a parte autora juntou aos autos nova documentação e informou a alteração da diretoria da instituição, indicando o Sr. Diego Peixoto Lopes como novo curador proposto. Parecer final favorável do Ministério Público (ID 10704307900). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – Fundamentação O feito comporta o julgamento da causa no estado em que se encontra, não existindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas. A parte autora é legítima a pleiteou a interdição de JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS, nos exatos termos do artigo 747, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro. In casu, deve-se ter a parte requerida como parte curatelanda, já que é portador de retardo mental leve (CID F70) e não possui capacidade de gerir sua própria pessoa e bens. No que pertine ao direito, preceitua o Código Civil que estão sujeitos à curatela as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.767, I). Verifica-se ainda do recente Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/15) que: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. §2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. §4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” A situação, portanto, não se enquadra nas hipóteses de tomada de decisão apoiada (artigo 1783-A, do Código Civil), mas sim na hipótese do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que preconiza a sujeição à curatela daqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade. Assim, firmo meu convencimento no sentido da incapacidade da parte curatelanda JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS. Dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento porque as provas documentais e periciais são suficientes para o julgamento da causa no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, hei por bem em declarar a interdição da parte curatelanda. O Sr. Diego Peixoto de Oliveira Lopes deve ser nomeado curador da parte curatelanda, já que a requerida se encontra acolhida no asilo. III – Dispositivo Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS declarando-o incapaz para os atos de natureza patrimonial e negocial, e consequentemente, nomeio-lhe como curador Diego Peixoto de Oliveira, ficando expressamente advertido de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a parte interditada, sem prévia autorização judicial. Advirto ainda o curador de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da incapaz, sendo o mesmo obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme artigo 84, §4º, Lei 13.146/15, o que poderá ser feito nestes mesmos autos. Expeça-se termo de curatela definitivo. Intime-se o curador para prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de sua curatela, nos termos do art. 759 do CPC. Inscreva-se esta sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na forma do art. 755, §3º do CPC, devendo esta ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do requerido e do seu curador, a causa da curatela, os limites (atos de natureza patrimonial e negocial) e os atos que o requerido poderá praticar autonomamente (atos existenciais, de caráter não patrimonial/negocial. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Porém, suspendo a exigibilidade do pagamento, ante a “Gratuidade da Justiça” que ora lhe defiro (art.98, §3º do CPC). Arbitro os honorários à defensora dativa, Dra. Iara Maria Miranda Leal (OAB/MG 210.761) nomeada em ID 10670567992, no valor de R$ 967,58, conforme a Tabela de Honorários de Advogados Dativos; e seguindo as teses do IRDR n° 1.0000.16.032808-4/002. Expeça-se certidão de honorários. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Santa Maria Do Suaçuí, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA GARCEZ MACHADO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí