5001226-08.2025.8.13.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001226-08.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE MARIA CAMILO CPF: 686.230.896-34 e outros RÉU: EDGAR DINIZ FILHO CPF: 110.004.246-69 DECISÃO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos para nomeação de perito, conforme decisão de ID10589132249. Nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso em tela, a realização da perícia médica foi postulada de forma ativa pela parte autora. Portanto, atribuo o ônus pelo pagamento dos honorários periciais à parte autora. Contudo, tendo em vista que foi deferido aos autores o benefício da Gratuidade da Justiça (conforme decisão de ID anterior), resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança imediata, devendo o pagamento dos honorários ser realizado pelo Estado (TJMG), nos moldes do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC e das resoluções aplicáveis deste Tribunal. Segue nomeação em anexo. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar seus respectivos quesitos. Com a apresentação dos quesitos (ou decorrido o prazo), intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias apresente o cronograma e data estimada para a realização do ato, conforme art. 465, § 2º, do CPC. Aceito o encargo, expeça-se intimação pessoal às partes acerca do dia, hora e local designados para a realização do exame pericial (devendo a parte autora comparecer portando todos os exames, receitas e relatórios médicos de que dispuser). Desde já, formula este Juízo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: 1. O periciando apresenta transtorno mental, comportamental ou de dependência química (ex: alcoolismo crônico)? Se sim, qual o diagnóstico (CID)? 2. É possível estimar a data de início da referida patologia/condição? 3. À época de dezembro de 2024, a referida condição afetava a capacidade de discernimento e de livre manifestação de vontade do periciando para a prática de atos da vida civil (tais como assinar contratos e alienar bens)? 4. O periciando necessita de acompanhamento ou representação permanente para a prática de atos patrimoniais? Intimem-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC