5001220-71.2024.8.13.0582

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, Santa Maria Do Suaçuí - MG - CEP: 39780-000 PROCESSO Nº: 5001220-71.2024.8.13.0582 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Nomeação] AUTOR: GERALDO ALVES CORDEIRO CPF: 000.342.646-71 RÉU: HELIO VIEIRA PEGO CPF: 426.214.966-87 SENTENÇA I – Relatório ASILO CÔNEGO LAFAIETE DA COSTA COELHO, neste ato representado por seu coordenador, HIGOR CATARINA GODINHO, brasileiro, casado, Engenheiro Ambiental, residente e domiciliado à Rua Ali Camilo, nº 311, Centro, Santa Maria do Suaçuí/MG, requereu a interdição de HÉLIO VIEIRA PEGO, brasileiro, residente e domiciliado no ASILO CÔNEGO LAFAIETE DA COSTA COELHO, CNPJ nº 22.700.991/0001-58, situado na Rua Brasília, nº 273, Santa Maria do Suaçuí/MG. Alegou, em síntese, que o curatelando encontra-se acolhido na instituição, apresentando quadro de demência senil, circunstância que evidencia a necessidade de submissão à curatela para a adequada proteção de seus interesses pessoais e patrimoniais. Afirmou, ainda, que o requerido necessita de auxílio de terceiros para a prática dos atos da vida civil, encontrando-se institucionalizado e recebendo assistência e os cuidados necessários para a preservação de sua dignidade e bem-estar. Ao final, requereu a decretação da interdição de HÉLIO VIEIRA PEGO, com a consequente nomeação de curador, a fim de assegurar a proteção de seus direitos, bem como garantir sua segurança e bem-estar. A inicial foi instruída com documentos. Estudo social, ID 10307026119. Manifestação interlocutória do Ministério Público no ID 10319628155. Decisão de ID 10320522824 deferiu a curatela provisória. Realizada audiência de interrogatório da parte curatelanda (10541747888). Realizada a perícia médica da parte curatelanda, a qual constatou incapacidade para os atos da vida civil (10439455455). Nomeado curador especial à parte curatelanda, este apresentou defesa (ID 10636353722). Posteriormente, a parte autora informou a alteração da diretoria da instituição e indicou o atual representante legal para o exercício da curatela. Parecer final favorável do Ministério Público (10702333316). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – Fundamentação O feito comporta o julgamento da causa no estado em que se encontra, não existindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas. A parte autora é legítima e pleiteou a interdição de HÉLIO VIEIRA PEGO, nos exatos termos do artigo 747, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro. In casu, deve-se ter a parte requerida como parte curatelanda, já que é portadora de demência senil (CID F00) que compromete sua capacidade de autodeterminação e de gestão dos próprios interesses, não possuindo capacidade para gerir adequadamente sua própria pessoa e bens. No que pertine ao direito, preceitua o Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767, inciso I). Verifica-se ainda do recente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) que: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. §2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. §4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” A situação, portanto, não se enquadra nas hipóteses de tomada de decisão apoiada (artigo 1.783-A do Código Civil), mas sim na hipótese do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que preconiza a sujeição à curatela daqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade. Assim, firmo meu convencimento no sentido da incapacidade da parte curatelanda HÉLIO VIEIRA PEGO. Dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento porque as provas documentais e periciais são suficientes para o julgamento da causa no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, hei por bem declarar a interdição da parte curatelanda. O Sr. DIEGO PEIXOTO LOPES deve ser nomeado curador da parte curatelanda, haja vista a alteração da diretoria da instituição autora e o fato de o requerido encontrar-se acolhido no asilo. III – Dispositivo Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de HÉLIO VIEIRA PEGO, declarando-o incapaz para os atos de natureza patrimonial e negocial, e consequentemente, nomeio-lhe como curador DIEGO PEIXOTO DE OLIVEIRA LOPES, ficando expressamente advertido de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem prévia autorização judicial. À Secretaria para que proceda à alteração do polo ativo, fazendo constar o nome do atual presidente da instituição, HIGOR CATARINA GODINHO. Advirto ainda o curador de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz, sendo o mesmo obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/15, o que poderá ser feito nestes mesmos autos. Expeça-se termo de curatela definitivo. Intime-se o curador para prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de sua curatela, nos termos do art. 759 do CPC. Inscreva-se esta sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na forma do art. 755, §3º do CPC, devendo esta ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do requerido e do seu curador, a causa da curatela, os limites (atos de natureza patrimonial e negocial) e os atos que o requerido poderá praticar autonomamente (atos existenciais, de caráter não patrimonial/negocial). Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Porém, suspendo a exigibilidade do pagamento, ante a gratuidade da justiça que ora lhe defiro (art. 98, §3º, do CPC). Arbitro os honorários ao defensor dativo nomeado nos autos (Dr. Kennedy Teixeira Rocha - OAB/MG nº 94.099), conforme a Tabela de Honorários de Advogados Dativos no valor de R$ 967,58, e observadas as teses firmadas no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. Expeça-se certidão de honorários. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Santa Maria Do Suaçuí, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA GARCEZ MACHADO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí