5001219-68.2015.8.21.0036

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001219-68.2015.8.21.0036/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE : ELIZANDRO ALBERTO DE FREITAS CONTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Gregor d´ Avila Coelho (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : LUCAS MARTINS RIGHI (OAB RS081878) ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) RECORRENTE : ANTONIO MARCOS SILVEIRA BORGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Gregor d´ Avila Coelho (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : LUCAS MARTINS RIGHI (OAB RS081878) ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) RECORRENTE : ALBERI RODRIGUES MACIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Gregor d´ Avila Coelho (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : LUCAS MARTINS RIGHI (OAB RS081878) ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) RECORRENTE : ADAO ALAOR BORGES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Gregor d´ Avila Coelho (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : LUCAS MARTINS RIGHI (OAB RS081878) ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) RECORRENTE : VALDEMAR PAULO VISSOTTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Gregor d´ Avila Coelho (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : LUCAS MARTINS RIGHI (OAB RS081878) ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO A PARTIR DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LTCAT, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o vencimento básico, com termo inicial em setembro de 2014, data de elaboração do LTCAT municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Município, há cinco questões em discussão: (i) preliminar de impossibilidade de produção de prova pericial no Juizado Especial; (ii) ausência de prova da insalubridade em grau máximo; (iii) vinculação ao LTCAT administrativo; (iv) violação ao princípio da legalidade; (v) necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. No recurso dos autores, a questão em discussão consiste na adequação dos critérios de atualização monetária, requerendo a incidência do IPCA-E desde julho de 2009. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de impossibilidade de produção de prova pericial no Juizado Especial é rejeitada, pois a prova pericial é admissível quando indispensável para o julgamento, como no caso em questão. 2. O direito ao adicional de insalubridade em grau máximo está amparado em dupla base probatória: o LTCAT elaborado pelo próprio Município e o laudo pericial judicial, ambos confirmando a exposição contínua dos servidores a agentes químicos nocivos. 3. Quanto ao termo inicial, a sentença o fixou corretamente em setembro de 2014, data de elaboração do LTCAT municipal, conforme orientação de que o adicional não pode retroagir a período anterior ao laudo que reconhece a atividade insalubre. 4. No que diz respeito à correção monetária, assiste razão aos autores, devendo o IPCA-E incidir desde julho de 2009, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, e a Taxa SELIC após a vigência da EC n. 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso do Município desprovido, mantendo-se a sentença quanto ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao termo inicial de setembro de 2014. 2. Recurso dos autores parcialmente provido para adequar os critérios de atualização monetária, determinando a incidência do IPCA-E a partir de julho de 2009 e da Taxa SELIC após a vigência da EC n. 113/2021. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a partir da data de elaboração do LTCAT, e a correção monetária deve seguir os critérios dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 405; Lei n. 9.099/95, art. 46; EC n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413, j. 11.04.2018; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50012704520168210036, Rel. Gabriela Irigon Pereira, j. 27-06-2024. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município e em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recursos dos autores, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.