5001217-69.2025.8.13.0554

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5001217-69.2025.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: SANDRA DE FATIMA SOUZA DUPRAT CPF: 875.684.116-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de decisão interlocutória para arbitramento de honorários periciais, em razão da impugnação apresentada pela parte ré. Em decisão saneadora (ID 10607727441), foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica e documental digital sobre os contratos impugnados, atribuindo-se o ônus do custeio à instituição financeira ré, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil e da Tese 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Após recusa do primeiro perito nomeado, foi designada a Sra. Adriana Leme Bernardino, a qual, devidamente intimada, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para a análise dos quatro contratos questionados (ID 10655459005). A parte ré, em petição de ID 10663589619, impugnou o valor proposto, reputando-o excessivo e desproporcional à complexidade da causa, requerendo sua readequação e a consulta a outros profissionais para fins de cotejamento de preços. Intimada a se manifestar (ID 10664569751), a Sra. Perita apresentou os esclarecimentos técnicos de ID 10714079689, nos quais justificou a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, que envolve análise de documentoscopia digital em quatro instrumentos contratuais autônomos. Contudo, em deferência a este Juízo e em prestígio à celeridade processual, apresentou proposta minorada para o valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), requerendo, ainda, o adiantamento de 50% do montante para o início dos trabalhos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à fixação do valor dos honorários periciais. Compete ao magistrado, na condição de condutor do processo, arbitrar a remuneração do perito, sopesando a complexidade do trabalho técnico, o tempo a ser despendido, a especialização do profissional e a relevância da prova para o deslinde da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, a perícia recai sobre a autenticidade de assinaturas eletrônicas e a integridade de quatro Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) distintas, a saber: CCB nº 73020030, CCB nº 75458258, CCB nº 75001546 e CCB nº 75519182. Trata-se de exame técnico especializado em documentoscopia digital, que exige conhecimento aprofundado para análise de metadados, trilhas de auditoria, endereços de IP, geolocalização e outros elementos que compõem a formalização de um contrato eletrônico, conforme detalhado na manifestação da perita. A impugnação da parte ré, embora legítima, apresenta-se genérica, ao passo que a Sra. Perita, em sua última manifestação (ID 10714079689), não apenas justificou detalhadamente a complexidade do trabalho, como também, em gesto de cooperação, reduziu o valor inicialmente proposto. Considerando a natureza da perícia, a qualificação da profissional demonstrada nos documentos de ID 10655451875, e o fato de que o exame abrangerá quatro operações contratuais independentes, entendo que o valor readequado de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) se mostra justo e compatível com a extensão e a responsabilidade do encargo. O pedido da parte ré para a obtenção de novos orçamentos não encontra amparo legal e representaria entrave desnecessário à marcha processual, cabendo ao juízo a prerrogativa de arbitrar os honorários, o que ora se faz. Por fim, o pleito de adiantamento de 50% dos honorários encontra respaldo no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo medida que visa a custear as despesas iniciais para a realização do trabalho pericial. Ante o exposto, DECIDO: HOMOLOGAR a proposta de honorários periciais readequada pela Sra. Perita Adriana Leme Bernardino no ID 10714079689, fixando o valor total em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser custeado integralmente pela parte ré, conforme já definido na decisão saneadora. INTIMAR a parte ré, BANCO BMG S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor integral dos honorários, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos que a perícia visava infirmar, nos termos dos artigos 373, § 2º, e 465, § 3º, ambos do CPC. Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor, correspondente a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em favor da Sra. Perita, conforme dados bancários informados no ID 10714079689. Após a liberação do adiantamento, INTIME-SE a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo o laudo técnico ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, conforme já estabelecido na decisão saneadora. A designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da autora ocorrerá em momento oportuno, após a entrega do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo