5001213-54.2025.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001213-54.2025.4.03.6306 AUTOR: DEISON WASHINGTON ASSIS PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a condenação ao pagamento de valor referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT. Em contestação, a CEF pugnou a improcedência da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). A Lei nº 6.194/1974, atualmente revogada, estabeleceu, em seu art. 3°, que o pagamento de indenização referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) seria devido às vítimas de acidentes automobilísticos em razão de morte ou invalidez permanente, total ou parcial. Realizado exame médico nestes autos (ID 483305155), o perito judicial declarou que: “Trata-se de periciando de 28 anos com histórico de acidente com motocicleta (estava parado no farol com sua motocicleta sendo atingido na traseira por um veículo) em 17/03/2024, acarretando trauma em 5º pododáctilo esquerdo. Foi levado a UPA Jose Campos sendo realizados exames e diagnosticado com contusão em 5º artelho sem fraturas, no qual foi medicado com analgésicos, sem necessidade de imobilização, terapias físicas ou realização de tratamento cirúrgico. Na avaliação atual, apresenta mobilidade adequada de 5º artelho sem evidencias de complicações como deformidades, instabilidades, sinais inflamatórios ativos ou alteração da deambulação. Diante do exposto conclui-se que o periciando não apresenta sequelas morfofuncionais relativas ao acidente sofrido em 17/03/2024 que se enquadrem em situações previstas na tabela DPVAT.” Na conclusão de seus trabalhos, o perito afirmou que não está caracterizada invalidez e que não há dano indenizável. Ainda, ao responder o quesito 5, o profissional negou que o acidente sofrido pela parte autora tenha causado invalidez total ou parcial, bem como deixou claro, ao responder o quesito 6, que não há incapacidade permanente em decorrência do acidente de trânsito. As partes tiveram vistas do laudo pericial e não apresentaram impugnação. Assim, diante da ausência de sequela incapacitante derivada do acidente sofrido, a parte autora não faz jus à indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.