5001197-25.2024.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001197-25.2024.4.03.6310 RELATOR: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA RECORRENTE: JOYCE GABRIELLA DA SILVA ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora pelo qual se pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT, ao fundamento de que a perícia médica judicial não constatou a existência de sequelas permanentes ou perda funcional decorrente do acidente. Em suas razões recursais, a parte autora argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por descumprimento de acórdão anterior, que teria determinado a reabertura da instrução para a complementação da prova pericial. No mérito, sustenta que o laudo é inconclusivo e que a complementação da perícia é imprescindível para demonstrar a invalidez permanente. Requer, assim, a anulação da sentença para a realização de nova perícia e o consequente julgamento de procedência do pedido. Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. Argumenta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a invalidez em grau superior ao apurado administrativamente e que o recebimento do valor na via administrativa implicou quitação da obrigação. É o relatório. VOTO Preliminares: Pretende a parte autora a anulação da sentença impugnada, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista a necessidade de realização de nova perícia médica. Afasto a alegação de nulidade. O exame médico-pericial realizado nos autos por perito judicial equidistante das partes, que resultou em laudo pericial fundamentado e convincente, elucidou suficientemente o quadro fático do ponto de vista técnico, mostrando-se apto a amparar o convencimento do juízo, não havendo razão para determinar sua repetição ou complementação. Mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial, desacompanhado de razões suficientes para demonstrar a ocorrência de vícios insanáveis, não basta para determinar a repetição desse ato processual. Mérito: A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito à cobertura securitária que a parte autora reputa devida em decorrência de acidente causado por veículo automotor, coberto pelo seguro DPVAT. O art. 3º da Lei nº 6.194/74 estipulava os requisitos para que o segurado faça jus à cobertura securitária relativa ao seguro DPVAT, bem como os valores que serão devidos: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º. desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º. Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º. As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.” Assim, na hipótese de invalidez parcial e permanente, a cobertura securitária seria proporcional ao grau de invalidez do segurado, conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74, e conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema nº 542: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. No caso dos autos, foi realizado exame pericial, com o objetivo de se aferir o grau de invalidez da parte autora, decorrente de acidente com veículo automotor, tendo o respectivo laudo pericial concluído que a parte autora não apresenta déficit funcional. Confira-se as conclusões do laudo pericial: 3. DISCUSSÃO A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por JOYCE GABRIELA DA SILVA ROCHA em face da Caixa Econômica Federal, à luz dos conhecimentos médico-legais. A metodologia utilizada para realização desta perícia consistiu em coleta do relato do periciado, exame físico, revisão bibliográfica, análise documental juntada aos autos e posterior confrontamento destes elementos. O autor alega déficit funcional devido ao diagnóstico de sequela de fratura do 5º dedo do pé esquerdo. Ao exame físico, o autor não apresentou alteração do arco de movimento, da sensibilidade e da força do pé esquerdo. 4. CONCLUSÃO Por todos os fatos expostos, é possível inferir que o periciado não apresenta déficit funcional. A documentação médica acostada pela parte autora é insuficiente para infirmar o conteúdo do laudo pericial, elaborado por perito equidistante das partes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, o conjunto probatório aponta para o acerto da decisão recorrida, no sentido de que a parte autora não faz jus à indenização pelo seguro DPVAT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida. Em razão da ausência de complexidade desta demanda, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução dessas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINSTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRAU DE INVALIDEZ. 1. Não se identifica cerceamento de defesa quando o laudo pericial, devidamente fundamentado, elucida suficientemente o quadro fático do ponto de vista técnico. 2. Laudo pericial que não identifica grau de invalidez do segurado. 3. Cobertura securitária indevida. 4. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Relator do Acórdão