5001192-28.2023.8.13.0295

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5001192-28.2023.8.13.0295 1 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: RENATA SOUZA DUARTE CPF: 072.788.976-10 e outros DECISÃO A decisão de saneamento determinou a realização de prova pericial por corretor de imóveis (ID nº 10115288311). Prosseguiu-se com a tentativa de nomeação de profissionais, tendo o perito Wallace aceito o encargo e ofertado propostas de honorários de R$ 45.000,00 e R$ 17.500,00 (IDs nº 10440195500 e 10523386756). Intimado para manifestar-se acerca da possibilidade de redução do valor, pugnou que fosse arbitrado por este juízo (ID nº 10445667608). Os honorários foram fixados em R$ 11.000,00, ante “a necessidade de deslocamento até a zona rural de Ibiá, a elaboração de laudo técnico complexo e a responsabilidade civil do perito” (ID nº 10590176626). Intimadas as partes e o expert, não houve objeção ao valor. Em 11/12/2025, o perito designou a perícia para 03/02/2026 (ID nº 10596540884). Todavia, este juízo apenas intimou as partes acerca da data agendada um dia antes do exame pericial (IDs nº 10618524965 e 10619190577). Então, a autora CEMIG pugnou pela redesignação do ato, haja vista que os assistentes técnicos das partes não puderam comparecer (ID nº 10621444302). O pedido foi deferido em 27/02/2026 (ID nº 10635241830). Intimado, o expert informou seu comparecimento ao imóvel na data anteriormente informada e pugnou pela complementação dos honorários em R$ 6.353,79, haja vista a necessidade de realização de nova diligência (ID nº 10640327668). Foi determinado ao profissional que demonstrasse que seus gastos com transporte, alimentação e hospedagem atingem tal montante (ID nº 10660585892). O perito apresentou informações conforme ID nº 10662555825. A autora afirmou que não realizará novos pagamentos, além dos já realizados (ID nº 10672385081). É o relatório. DECIDO. Afere-se do andamento processual que o expert informou a data da perícia com antecedência. Todavia, os autos foram conclusos para análise de pedido das partes e só retornou à Secretaria, com a ratificação da data, um dia antes do exame (IDs nº 10596540884, 10618524965 e 10619190577). Tal situação impediu a presença do assistente técnico da autora à perícia agendada para 02/2026. O art. 466, §2º do CPC estabelece que deve ser assegurado ao assistente das partes o acesso e o acompanhamento da perícia. Assim, deve haver a redesignação do ato, a fim de evitar futuras alegações de nulidades da prova. É certo ainda que os custos decorrentes da repetição do ato não podem ser atribuídos ao profissional, haja vista que, conforme já dito, o perito informou a data do exame com antecedência e compareceu a esta comarca no dia, haja vista a expressa manutenção do agendamento por meu antecessor (ID nº 10618524965). A situação dos autos se assemelha aos casos em que é necessária a realização de nova perícia, quando a matéria não está suficientemente esclarecida pela anterior (art. 480, caput do CPC). Nos termos do art. 480, §2º do CPC, a segunda perícia rege-se pelas disposições da primeira. Assim, por aplicação analógica de tal dispositivo e tendo os custos da perícia sido atribuídos à autora, conforme decisão de saneamento (ID nº 10115288311), apesar de sua discordância, cabe a ela a complementação dos honorários. Passo à análise do quantum dos honorários complementares, tendo como parâmetro os elementos indicativos/comprobatórios dos gastos sustentados pelo perito para seu deslocamento à comarca (ID nº 10662555825). Primeiro, causa estranheza que o profissional informe a necessidade de 01 pernoite na cidade, mas tenha acostado orçamento para a locação do veículo por 03 dias (14/04/2026 a 16/04/2026). Assim, reduzo pela metade a estimativa da locação de veículo. Lado outro, entendo que as estimativas de gastos com combustível, hospedagem, alimentação, pedágios e horas técnicas são razoáveis, razão pela qual as homologo. Assim, fixo os honorários complementares, destinados à remunerar o novo deslocamento do profissional, em R$ 4.536,90. Ressalto que tal importe é compatível com os honorários já fixados em R$ 11.000,00, sendo um dos critérios exatamente “a necessidade de deslocamento até a zona rural de Ibiá”, conforme já relatado. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, esclareça se aceita exercer o múnus pelo valor complementar indicado. Em caso negativo, façam-se os autos conclusos. Em caso positivo, intime-se a autora para, no prazo de 05 dias, depositar os honorários complementares. Comprovado o depósito, intime-se o perito para agendar a perícia, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que as partes e eventuais assistentes técnicos sejam comunicados. Informada a data pelo expert, intimem-se as partes (arts. 466 §2º e 474 do CPC). Caso seja pleiteado pelo profissional, fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará referente a 50% dos honorários já fixados (R$ 11.000,00) e dos honorários complementares estabelecidos nesta decisão (R$ 4.536,90), conforme art. 465 §4º do CPC. Cientifique-se o expert que, em caso de perícia inconclusiva ou deficiente por motivos injustificados, sua remuneração poderá ser reduzida (art. 465 §5º do CPC). Informe ao perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da data da perícia, e conter os requisitos do art. 473 do CPC, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 468 §§ 1º ao 3º do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do laudo, podendo eventual assistente técnico apresentar seu parecer (art. 477 §1º do CPC). Caso apresentados pedidos de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 dias (art. 477 §2º do CPC). Apresentada a resposta dos esclarecimentos, intimem-se as partes. Esclareça-lhes que novos esclarecimentos só serão permitidos se demonstrado, de maneira pormenorizada, as razões pelas quais não é possível aferir-se tais questões do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados. Caso as partes impugnem os esclarecimentos prestados pelo perito, façam-se os autos conclusos. Manifestada a concordância das partes com o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, para o levantamento dos honorários remanescentes. Então, façam-se os autos conclusos para sentença. C.I. Ibiá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ APARECIDO FAUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá