5001189-66.2025.8.13.0016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5001189-66.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ADEMIR JOSE GONCALVES CPF: 148.311.636-00 RÉU: ROSANA MARA GONCALVES SIMONCELLI CPF: 960.375.396-34 SENTENÇA 1. RELATÓRIO ADEMIR JOSÉ GONÇALVES, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de ROSANA MARA GONÇALVES SIMONCELLI, também qualificada, alegando, em síntese, que ficou viúvo em 26 de janeiro de 2022 e passou a enfrentar severo quadro de alcoolismo e abalo psíquico (ID 10393686355, p. 2). Narra que a ré, sua filha, aproveitando-se de seu estado de vulnerabilidade, assumiu a posse de seu cartão bancário e passou a realizar sucessivos saques e transferências a partir de outubro de 2022 (ID 10393686355, p. 2-8). Informa que esteve internado involuntariamente em clínica de reabilitação entre 17 de dezembro de 2022 e 20 de abril de 2023, período no qual as movimentações continuaram, além de terem sido programadas transferências automáticas mensais de seus proventos previdenciários ao longo do ano de 2024, totalizando um desvio de R$ 62.930,78 (ID 10393686355, p. 8-12). Sustenta que a ré se recusa a restituir a integralidade dos valores e que tal conduta gerou severos danos materiais e morais (ID 10393686355, p. 12-14). Pugnou pela concessão da justiça gratuita, pela condenação da demandada ao ressarcimento de R$ 62.930,78, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, além dos ônus sucumbenciais (ID 10393686355, p. 14). Juntou procuração e documentos (ID 10393727586 a 10393732634). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido ao demandante (ID 10395845083, p. 3). Citada (ID 10421572104, p. 1), a demandada apresentou contestação (ID 10434758353, p. 1-9). Impugnou a gratuidade concedida ao autor e defendeu a licitude das operações, sustentando que as transferências contaram com o consentimento do genitor em reuniões familiares, destinando-se ao custeio de sua internação, despesas pessoais e IPVA de veículo (ID 10434758353, p. 2-7). Argumentou ainda a ré que os valores advêm da venda de imóvel comum realizada em 2021, integrando herança da genitora falecida que deveria ser partilhada, inexistindo dever de indenizar ou dano moral (ID 10434758353, p. 7-8). Requereu a inclusão dos demais irmãos na lide e a expedição de ofício ao banco (ID 10434758353, p. 9). Acostou documentos (ID 10434762355 a 10434770128). Impugnação à contestação apresentada pelo autor, rechaçando os argumentos defensivos e ratificando os pedidos iniciais (ID 10447728063, p. 1-14). Em decisão de saneamento e organização do processo, foi mantida a gratuidade do autor, indeferida a inclusão de terceiros, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório (ID 10462937135, p. 1-7). A ré manifestou-se especificando despesas e efetuou o depósito judicial espontâneo da quantia de R$ 60.971,13, alegando corresponder ao saldo remanescente sob sua custódia (ID 10486189558, p. 1-8 e ID 10486208298, p. 1). O autor requereu a expedição de alvará sobre o valor depositado e especificou prova pericial e testemunhal (ID 10486284471, p. 1-3). Foi deferida a gratuidade de justiça à ré, bem como determinada a realização de perícia médica psiquiátrica indireta (ID 10497185862, p. 1-3). Após a juntada de prontuários e laudos médicos da clínica de internação (ID 10681698314 a 10681715588), o perito judicial apresentou o laudo pericial (ID 10683180734, p. 1-5) e respectivos esclarecimentos complementares (ID 10689407475, p. 1-4). A demandada impugnou o laudo e reiterou pedido de ofício bancário (ID 10705918130, p. 1-3). Por decisão interlocutória, o laudo pericial foi homologado e o pleito de ofício indeferido (ID 10715092453, p. 1-3). Contra a referida decisão, a demandada interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo nº 1.0000.26.476846-6/001, CNJ 4768474-66.2026.8.13.0000), comunicando nos autos (ID 10728817687, p. 1). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 10730971083, p. 1). O autor dispensou a produção de provas orais e requereu o julgamento da lide (ID 10730851583, p. 1), tendo decorrido o prazo da ré sem manifestação probatória (ID 10735942488, p. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, haja vista que as questões processuais foram resolvidas na decisão de saneamento (ID 10462937135, p. 1-3), cujos fundamentos ratifico integralmente, comportando o feito o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia reside na aferição da ilicitude das movimentações financeiras praticadas pela ré na conta bancária de seu genitor idoso, na validade do consentimento alegado, no dever de restituição dos valores desfalecidos e na caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária. O autor sustenta que, em estado de extrema vulnerabilidade decorrente do luto e de alcoolismo grave, teve sua conta bancária manipulada pela filha, que reteve seus recursos e proventos de aposentadoria sem autorização válida (ID 10393686355, p. 2-8). A ré, em contraponto, defende que as transações foram consentidas em contexto familiar para custear o tratamento do pai e que os valores remanescentes constituiriam herança materna decorrente da venda pretérita de bem imóvel (ID 10434758353, p. 6-7). Ocorre que a tese defensiva não encontra respaldo fático nem jurídico diante do conjunto probatório encartado aos autos. Em primeiro lugar, a prova técnica pericial judicial atestou, de forma categórica e conclusiva, que a capacidade civil e o discernimento do autor permaneceram substancialmente comprometidos desde o passamento de sua esposa até a sua alta hospitalar, apresentando quadro de reação depressiva prolongada associado ao uso nocivo de álcool (ID 10683180734, p. 3-5). Em complementação pericial, o perito do juízo esclareceu que as condições clínicas do requerente importavam em evidente déficit cognitivo e de julgamento, retirando-lhe a aptidão para deliberar e manifestar vontade livre e consciente sobre a gestão de seu patrimônio (ID 10689407475, p. 1-4). Conforme os arts. 104 e 166 do Código Civil, a validade do ato jurídico pressupõe agente plenamente capaz e manifestação de vontade desprovida de vícios. Logo, diante do comprometimento cognitivo do autor, não há falar em consentimento válido ou em mandato tácito que autorizasse a ré a dispor livremente dos recursos bancários do genitor. Ademais, a alegação de que as quantias retiradas pertenciam ao espólio da falecida cônjuge não autoriza a apropriação direta e unilateral por um dos herdeiros. A partilha de eventuais bens e direitos deixados pelo de cujus deve ser veiculada na via sucessória própria e perante o juízo universal do inventário, constituindo evidente exercício arbitrário das próprias razões a retenção particular de valores depositados em conta corrente de titularidade exclusiva do autor. Outrossim, a ré confessou a custódia das importâncias retiradas e efetuou o depósito judicial de R$ 60.971,13 nos autos (ID 10486189558, p. 5 e ID 10486208298, p. 1), reconhecendo a existência do montante que esteve sob sua posse desautorizada. Embora a demandada alegue que parte dos valores foi utilizada no custeio da clínica e em despesas do autor, competia-lhe demonstrar, mediante regular prestação de contas documental, o emprego escorreito de cada quantia despendida. Todavia, os extratos bancários acostados revelam que, após o abatimento das despesas hospitalares e rotineiras, persistiu o desfalque patrimonial no importe global apontado na exordial de R$ 62.930,78 (ID 10393689798 a 10393725792). Assim, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral quanto à totalidade dos valores reclamados, impondo-se a obrigação de indenizar o dano material correspondente à integralidade dos R$ 62.930,78, abatendo-se o montante já depositado em juízo. A conduta de apropriar-se indevidamente de patrimônio e proventos de genitor idoso e hipervulnerável, aproveitando-se de seu estado de fragilidade biopsicossocial, configura ato ilícito gerador do dever de reparação, nos termos dos arts. 186, 927 e 884 do Código Civil. Sobre o dever de indenizar em hipóteses análogas de desvio patrimonial contra pessoa idosa mediante abuso de confiança, pronunciou-se o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. ABUSO DE CONFIANÇA. PESSOA IDOSA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Wenia Cristina Coelho contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Hélvécio Martins de Oliveira, condenando a ré ao pagamento de R$99.470,00 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais, decorrentes de transferências bancárias realizadas sem autorização do autor, idoso e pessoa de confiança da apelante. A ré apelou, alegando ausência de ato ilícito, autorização das transferências e hipossuficiência econômica, pleiteando gratuidade da justiça e improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) verificar se houve ato ilícito e dano indenizável em razão das transferências bancárias realizadas; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça é concedida à apelante, pessoa física com renda mensal de R$1.628,63, conforme contracheques e Carteira de Trabalho apresentados, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC, que estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica. 4. A revelia foi, corretamente, decretada, pois a contestação foi apresentada fora do prazo legal, incidindo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 5. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. O autor comprovou, documentalmente, as transferência s indevidas para conta da ré, enquanto esta não produziu qualquer prova de autorização ou de repasse dos valores. 6. A conduta da apelante configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, pois, abusando da confiança do apelado - pessoa idosa e de parcos conhecimentos financeiros - apropriou-se de valores pertencentes a ele. 7. O dever de indenizar decorre do art. 927 do Código Civil, sendo devida a reparação integral do dano material de R$99.470,00, devidamente comprovado. 8. O dano moral é caracterizado in re ipsa, diante da violação da dignidade do apelado, que sofreu abalo psicológico pela traição e pela perda de valores de natureza indenizatória. 9. A redução do quantum indenizatório moral para R$3.000,00 impõe-se por observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A pessoa física, com renda modesta, e prova documental de sua hipossuficiência faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme art. 99, §3º, do CPC. 2. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, podendo ser afastada apenas mediante prova robusta em sentido contrário. 3. Configura ato ilícito o desvio de valores mediante abuso de confiança, sendo devida a restituição integral dos montantes e compensação por danos morais. 4. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade entre o abalo sofrido, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187, 389, 406 e 927; CPC, arts. 99, §3º, 344 e 373; Resolução CMN nº 5.171/2024; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 326; STJ, Tema 1059. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.340296-0/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2025, publicação da súmula em 28/11/2025) No tocante ao dano moral, a conduta da demandada ultrapassa sobremaneira a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A privação involuntária de proventos de aposentadoria e economias essenciais à subsistência, imposta ao genitor idoso em momento de luto e vulnerabilidade clínica, vulnera de maneira direta a dignidade da pessoa humana e a integridade psíquica da vítima, gerando sentimento de desamparo, insegurança e angústia. Trata-se de lesão a direito da personalidade que dispensa prova de prejuízo material concreto, configurando-se o abalo moral pela própria gravidade do fato lesivo praticado no seio das relações familiares. Nesse prisma, o arbitramento da indenização deve atender às circunstâncias concretas do caso, à gravidade da conduta, à condição econômica das partes e à dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros e a extensão do dano, revela-se justa, razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exatamente como postulado na exordial. Por fim, sendo incontroverso o valor de R$ 60.971,13 depositado judicialmente pela requerida (ID 10486208298, p. 1), defiro a expedição do competente alvará de levantamento em benefício da parte autora, resguardando-se a cobrança do saldo remanescente da condenação na fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 62.930,78 (sessenta e dois mil, novecentos e trinta reais e setenta e oito centavos) a título de danos materiais, autorizando-se o abatimento do montante de R$ 60.971,13 já depositado em conta judicial (ID 10486208298, p. 1); b) determinar que o saldo remanescente do dano material seja atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir de cada desembolso indevido (Súmula 54 do STJ); c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil, c/c Lei nº 14.905/2024) desde a data do evento danoso inicial em outubro de 2022 (Súmula 54 do STJ); d) deferir a expedição incontinenti de alvará judicial em favor do autor para levantamento da quantia depositada em juízo (R$ 60.971,13), com seus acréscimos legais, expedindo-se a respectiva ordem de pagamento em nome da sociedade de advogados que o representa (ID 10542133728, p. 1); e) condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade das verbas em virtude da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC); f) determinar a expedição de ofício ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando a prolação da presente sentença de mérito para os devidos fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfenas/MG, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito