5001185-27.2022.8.13.0180
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5001185-27.2022.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MARIA DELFINA DE FREITAS ALVES CPF: 203.403.466-04 e outros DECISÃO Vistos etc. Anote-se, desde logo, que a impugnação ao laudo pericial não merece prosperar. Segundo o art. 473 do CPC, são elementos obrigatórios do laudo pericial: (I) a exposição do objeto da perícia; (II) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; (III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e (IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Na espécie, verifica-se que o laudo preencheu os requisitos supramencionados, sendo conclusivo e produzido de forma minuciosa, imparcial e sob o crivo do contraditório, com resposta adequada aos quesitos apresentados pelas partes. Ademais, o laudo pericial goza de presunção de legitimidade, por ter sido elaborado por perito nomeado pelo juízo e contra ele não foi arguido qualquer impedimento ou suspeição. Destaca-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do laudo pericial não é causa suficiente para infirmá-lo. Ante o exposto, homologo a prova pericial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Libere-se ao perito os honorários. Intimem-se as partes, sucessivamente, para apresentarem alegações finais no prazo legal. I. C. Congonhas, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MARIA DELFINA DE FREITAS ALVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado04/08/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
OLIMAR DAMASCENO ALVES
OAB: 24049/MG
MARIANE SILVA RIBEIRO
OAB: 170620/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5001185-27.2022.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MARIA DELFINA DE FREITAS ALVES CPF: 203.403.466-04 e outros DECISÃO Vistos etc. Anote-se, desde logo, que a impugnação ao laudo pericial não merece prosperar. Segundo o art. 473 do CPC, são elementos obrigatórios do laudo pericial: (I) a exposição do objeto da perícia; (II) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; (III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e (IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Na espécie, verifica-se que o laudo preencheu os requisitos supramencionados, sendo conclusivo e produzido de forma minuciosa, imparcial e sob o crivo do contraditório, com resposta adequada aos quesitos apresentados pelas partes. Ademais, o laudo pericial goza de presunção de legitimidade, por ter sido elaborado por perito nomeado pelo juízo e contra ele não foi arguido qualquer impedimento ou suspeição. Destaca-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do laudo pericial não é causa suficiente para infirmá-lo. Ante o exposto, homologo a prova pericial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Libere-se ao perito os honorários. Intimem-se as partes, sucessivamente, para apresentarem alegações finais no prazo legal. I. C. Congonhas, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas