5001178-94.2020.8.21.0111

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001178-94.2020.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : LUCIMARA MORAES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE VOGEL (OAB RS083078) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAVARES. ATENDENTE DE CRECHE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES CONSIDERADAS SALUBRES CONFORME LAUDO ADMINISTRATIVO. AMBIENTE QUE NÃO SE EQUIPARA A ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU PESSOAS EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. INAPLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NR-15. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, referente às atividades desempenhadas como Atendente de Creche. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, com base em laudo pericial judicial que atestou a exposição a agentes biológicos nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica entre o servidor público e a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, exigindo previsão legal específica para a concessão de vantagens pecuniárias. 4. O Município de Tavares possui legislação própria que disciplina o pagamento do adicional de insalubridade, com base em laudo técnico administrativo que classificou as atividades da autora como insalubres em grau médio. 5. O laudo pericial judicial foi corretamente afastado, pois as atividades desempenhadas pela Atendente de Creche não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da exposição a agentes biológicos. 6. O contato com crianças em creche não caracteriza insalubridade em grau médio ou máximo, uma vez que não há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tampouco se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, afastando-se a conclusão do laudo pericial judicial. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública, em casos análogos, reconhece a ausência de insalubridade em cargos semelhantes, em observância ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: As atividades de Atendente de Creche não caracterizam insalubridade em grau máximo, pois não envolvem contato permanente com agentes biológicos em condições previstas na NR-15. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC/2015, art. 487, inc. I; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível, n. 71009204637, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 29-06-2022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.