5001165-46.2026.8.13.0487

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5001165-46.2026.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MERENCIANA DE OLIVEIRA CPF: 834.372.666-91 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MERENCIANA DE OLIVEIRA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. (BANRISUL). A parte autora alega, em síntese (petição inicial de ID 10660145989), ser pessoa idosa (78 anos), hipossuficiente e analfabeta. Afirma ter constatado descontos mensais no valor de R$ 423,60 em seu benefício assistencial (BPC/LOAS nº 7001323250), decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 0013442196, no valor financiado total de R$ 14.777,82, a ser pago em 54 parcelas. Argumenta não ter celebrado o negócio jurídico e aponta a invalidade formal da contratação por inobservância do disposto no art. 595 do Código Civil. Pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos no despacho de ID 10661449851. A audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC restou infrutífera (termo de ID 10679002344 / ID 10679005585). O Banco réu apresentou contestação (ID 10691478041), sustentando a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 0013442196, realizado com assinatura a rogo por terceiro (Marcos de Oliveira), presença de duas testemunhas (Vanilde de Oliveira e Kaike Oliveira Soares) e aposição da impressão digital da autora, nos termos do art. 595 do Código Civil. Afirmou que o crédito de R$ 14.306,57 foi efetivamente disponibilizado via TED para a conta bancária da requerente junto ao Nu Pagamentos S.A. (Conta nº 8133621891). Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, defendeu a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, postulou a restituição simples e a compensação de valores em caso de procedência, requereu a expedição de ofício à instituição financeira destinatária e a colheita do depoimento pessoal da autora. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10713787615), alegando que a condição de analfabetismo é incontroversa e sustentando a ocorrência de simulação/fraude gráfica, apontando indícios de que as assinaturas do rogado e das testemunhas teriam sido produzidas pelo mesmo punho escritor. Reiterou os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (IDs 10713804521 e 10713804522), a parte autora informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento conforme o estado do processo (IDs 10713824631 e 10721817196). A instituição financeira ré, por sua vez, postulou expressamente a produção de prova pericial grafotécnica e papiloscópica/datiloscópica para aferir a autenticidade das assinaturas e da impressão digital constantes do instrumento contratual (ID 10724121693). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ANÁLISE DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram arguidas preliminares de natureza extintiva pelo réu. A controvérsia pertinente à inversão do ônus da prova e à verossimilhança das alegações confunde-se com a instrução probatória e a distribuição do encargo de provar, matéria que será enfrentada em capítulo próprio desta decisão. Inexistindo nulidades a declarar, vícios processuais a sanar ou prejudiciais de mérito (prescrição ou decadência) a serem conhecidas de ofício, dou o feito por limpo e saneado, nos termos do art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Para nortear a atividade probatória e a futura prolação da sentença, delimito as questões de fato e fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, do CPC): a) A observância estrita das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil na celebração do contrato de empréstimo consignado nº 0013442196; b) A autenticidade e a autoria da impressão digital atribuída à autora, bem como a veracidade das assinaturas apostas a rogo e pelas testemunhas no instrumento contratual apresentado pelo réu; c) A efetiva disponibilização e transferência do valor financiado (R$ 14.306,57) para conta de titularidade da autora e o seu efetivo proveito econômico; d) A ilicitude das cobranças/descontos em benefício previdenciário e a configuração de danos materiais e imateriais indenizáveis. Delimito, ainda, as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) Validade jurídica do contrato de empréstimo formalizado com pessoa analfabeta sob a ótica da legislação civil e consumerista; b) Cabimento da repetição de indébito e a forma de devolução (simples ou em dobro), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; c) Possibilidade de compensação de créditos na hipótese de eventual declaração de nulidade do contrato com retorno das partes ao status quo ante. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ). Considerando a extrema vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, pessoa idosa e analfabeta, associada à verossimilhança das alegações atinentes à ausência de contratação hígida, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, havendo contestação expressa acerca da autenticidade e higidez do documento e das assinaturas trazidas aos autos, incumbe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar a sua veracidade, consoante regra específica insculpida no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, caberá à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação, a autenticidade das manifestações de vontade e o efetivo repasse dos valores contratados à autora. ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS E DEFINIÇÃO DO RUMO PROCESSUAL Examinando a necessidade probatória do caso concreto, verifica-se que a controvérsia reside na validade do negócio jurídico e na autenticidade das assinaturas e da impressão digital do instrumento contratual exibido pelo banco réu. A autora arguiu expressamente a ocorrência de fraude e falsidade documental (gráfica das assinaturas a rogo e de testemunhas, ID 10713787615), enquanto o banco requerente postulou a realização de perícia especializada para atestar a legitimidade da operação (ID 10724121693). Tratando-se de questão fundada em conhecimento técnico especializado, indispensável à formação do convencimento deste juízo, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DATILOSCÓPICA/PAPILOSCÓPICA, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino à serventia que proceda à pesquisa no banco de dados desta Comarca para identificação de perito habilitado na especialidade pertinente. Localizado profissional apto, desde já o nomeio para o desempenho do encargo, o qual deverá exercê-lo com observância dos deveres inerentes ao munus público, independentemente da lavratura de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, e sobre a qual, diga a ré em igual prazo. Havendo concordância, proceda-se a parte ré com o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, facultando às partes, desde já, nos termos do artigo 465, § 1º inciso I e II do CPC, dentro 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Efetuado o depósito dos honorários periciais, fica autorizado ao perito nomeado levantar 30% (trinta por cento) do valor depositado (art.465, §4º do CPC). Indicado pelo perito o dia e hora para o início dos trabalhos periciais, tendo em vista o prazo concedido para depósito do contrato original, intimem-se as partes para conhecimento. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. Por oportuno, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício e de depoimento pessoal da autora formulados pelo réu, por se mostrarem protelatórios e desnecessários neste momento processual (art. 370, parágrafo único, do CPC), haja vista que o exame da legitimidade contratual depende precipuamente da prova pericial técnica ora deferida. Ante o exposto: a) Declaro o feito saneado e organizado; b) Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora (art. 6º, VIII, do CDC e art. 429, II, do CPC); c) Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e datiloscópica; d) Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, cientes de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação ou pedido de reajuste, a presente decisão tornar-se-á estável; e) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias atinente à especificação da perícia (art. 465, § 1º, do CPC), deverão as partes apresentar seus quesitos e indicação de assistentes técnicos; f) Cumpridas as intimações e transcorrido o prazo de estabilização, intime-se a instituição financeira ré para que proceda ao depósito do documento contratual original na Secretaria deste Juízo, no prazo de 15 (dez) dias, viabilizando o exame pericial direto. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. KARINA SILVA DE ARAUJO RAMOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul