5001158-81.2025.8.13.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001158-81.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: BRUNO RODRIGUES PAVAO FERREIRA CPF: 105.730.696-70 e outros RÉU: MIRTES CARNEIRO VILELA CPF: 034.727.516-81 e outros Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais, em que os autores imputam aos réus a responsabilidade por acidente de trânsito ocorrido em 03/11/2024, na BR-267, no município de Maripá de Minas/MG. Apresentadas as contestações pelos réus 10637583643, 10639483542 e 10648944732, e juntada a impugnação da parte autora 10666527310, passo a decidir as questões preliminares suscitadas e a deliberar sobre o prosseguimento do feito. A primeira ré arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que, embora o veículo Toyota Corolla (placa OCV-0G35) estivesse registrado em seu nome, a posse e o uso exclusivos do bem teriam sido transferidos ao segundo réu por ocasião da separação de fato do casal, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo acidente. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade passiva, como condição da ação, é aferida em abstrato, a partir da narrativa da petição inicial, verificando-se tão somente se o réu é o sujeito que, em tese, poderia ser o destinatário dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. No caso, a primeira ré figura como proprietária registral do veículo envolvido no acidente, conforme demonstrado pelo Laudo Pericial de Acidente de Trânsito 10457059502 e pela apólice de seguro 10637592739, o que, por si só, é suficiente para legitimar sua presença no polo passivo. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados a terceiros em acidentes de trânsito, ainda que não seja o condutor, em razão do dever de guarda e vigilância sobre o bem. A discussão acerca da posse efetiva do veículo e da eventual transferência informal de sua utilização ao segundo réu constitui matéria de mérito, a ser apreciada por ocasião da sentença, após regular instrução probatória. A primeira ré, em sua contestação 10639483542, e o segundo réu, em sua contestação 10648944732, requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, instruindo os pedidos com declarações de hipossuficiência. A parte autora, em sua impugnação 10666527310, insurgiu-se contra os pedidos, alegando que a mera declaração de hipossuficiência seria insuficiente para o deferimento do benefício. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária, caso queira afastá-la, produzir prova em sentido contrário. A mera alegação de que a declaração seria insuficiente, desacompanhada de qualquer elemento concreto que demonstre a capacidade financeira dos requerentes, não é bastante para ilidir a presunção legal. Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e defiro os pedidos de gratuidade justiça formulados pelos requeridos. Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando, justificadamente, os meios probatórios de que se valerão (documental, testemunhal, pericial ou outro), e apresentem, desde logo, o rol de testemunhas, com nome completo, profissão e endereço, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas