5001149-64.2022.4.03.6204

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001149-64.2022.4.03.6204 RELATOR: JOAO FELIPE MENEZES LOPES RECORRENTE: CLEIDE FONSECA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). VOTO Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SEM PROVA DE COMPROMETIMENTO À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela parte autora contra sentença de parcial procedência do pedido inicial. A sentença recorrida condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de vícios de construção em imóvel adquirido pelo programa "Minha Casa, Minha Vida". Questões submetidas a julgamento: Definir se há legitimidade passiva da CEF para responder por vícios construtivos em imóveis do PMCMV/FAR; se a CEF possui responsabilidade por tais vícios; e, por fim, se a necessidade de desocupação temporária do imóvel para reparos configura dano moral indenizável. II. RAZÕES DE DECIDIR As questões preliminares e de mérito aventadas foram suficientemente enfrentadas e afastadas na sentença, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação do ordenamento jurídico. O trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos, de modo que as elucidações prestadas pelo perito permitem a integral análise do direito postulado, sem afronta às garantias processuais das partes, não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação. O laudo pericial evidenciou a existência de vícios construtivos, destacando deficiências na execução do projeto, o que justifica a indenização para reparação material do imóvel. Não se vislumbra excesso ou insuficiência na sentença quanto ao valor fixado a esse título. A presença de vícios de construção não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que afetem significativamente os direitos da personalidade dos proprietários ou comprometimento à habitabilidade do imóvel (TNU, PUIL nº 5004907-76.2018.404.7202/SC e AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). No caso, os defeitos apresentados não comprometeram a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não há falar em presunção do dano moral (in re ipsa). Ausente esse comprometimento, reputa-se que a reparação dos danos materiais é suficiente à recomposição do status quo, porquanto não há prova de circunstâncias excepcionais, para além da própria violação intrínseca do direito fundamental à moradia, a justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A necessidade de desocupação do imóvel durante o período de reforma no imóvel pela CEF é coberta pela condenação por danos materiais (perdas e danos), mediante eventual pagamento de aluguel, quando cabível, e não se confunde com a hipótese de presunção de dano moral em decorrência da mesma necessidade de desocupação em razão da gravidade ou da extensão dos danos em si próprios. Mantém-se a sentença. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em honorários, dada a sucumbência recursal recíproca (TRU 3ª Região, Pedido de Uniformização Regional n. 0007966-78.2018.403.6332). Custas na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Relator do Acórdão