5001147-66.2023.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001147-66.2023.4.03.6202 RELATOR: FERNANDO NARDON NIELSEN RECORRENTE: IRENE BEZERRA FERREIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - SP197906-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - SP197906-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IRENE BEZERRA FERREIRA RELATÓRIO A parte autora e as parte ré interpõem recursos inominados em face da sentença de parcial procedência do pedido inicial. Houve condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Colaciono a sentença recorrida: “[...] Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 486734384): “Sim, com ressalvas. Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos cerâmicos do piso da sala e quartos, e piso e parede de banheiro que provoca fissuras nas peças cerâmicas e desplacamento. O revestimento cerâmico do banheiro apresenta manchas. Fissuras mapeadas nas paredes externas. Fissura vertical nas paredes do banheiro. Fissura na junta de dilatação e deformação excessiva da laje da sala e quartos. Marca de infiltração na parede do quarto 01 causada pela umidade advinda do banheiro. Infiltração na parede da sala. O equipamento aquecedor de água não funcionaSão decorrentes de vícios, com exceção do sistema de aquecimento de água que exige manutenção periódica e a infiltração na parede da sala causada pela ampliação realizada pelos moradores. Com os problemas encontrados nos revestimentos, possivelmente não foram instalados de acordo com os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753: Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante – Procedimento. O prazo de garantia mínimo é de 2 anos para Revestimentos soltos, gretados e com desgaste excessivo, e de 3 anos para estanqueidade de pisos molháveis. As deformações e trincas encontradas na laje, podem ter ocorrido possivelmente por insuficiência de armadura. De acordo com a NBR 6118, são deformações excessivas da estrutura, se classificando nos grupos de aceitabilidade sensorial (por tornar o elemento efeito visual indesejado), efeitos em elementos não estruturais (com a continuação da trinca na parede de vedação) e efeitos em elementos estruturais. A NBR 15575 orienta sobre a estanqueidade de elementos construtivos. O prazo de garantia é de 5 anos para Estanqueidade de fundações. Seguindo a NBR 13749, as fissuras mapeadas ao longo das paredes visualmente são resultado da retração do reboco, o que, apesar de não comprometer a estabilidade da estrutura da edificação, permite a infiltração de água e desvaloriza a aparência do imóvel. As fissuras verticais presentes nas paredes possivelmente são causadas pela sobrecarga, decorrente da laje. Garantia de 2 anos referente a fissuras em revestimentos de paredes em argamassa. As patologias encontradas atualmente no imóvel, podem vir a comprometer a solidez, logo se faz necessária a correção seguindo as normas citadas para sanar os defeitos existentes.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (486734384– folha 28): R$ 24.827,90. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Sob outro giro, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Outrossim, certo é que o senhor perito não apontou qualquer perigo quanto à estrutura do imóvel e opinou quanto à necessidade de mudança, tão somente no sentido de oferecer maior conforto à parte autora, razão pela qual o pedido de pagamento de aluguéis e transporte de mudança deve ser rejeitado. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 486734384): “Sim, com ressalvas. Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos cerâmicos do piso da sala e quartos, e piso e parede de banheiro que provoca fissuras nas peças cerâmicas e desplacamento. O revestimento cerâmico do banheiro apresenta manchas. Fissuras mapeadas nas paredes externas. Fissura vertical nas paredes do banheiro. Fissura na junta de dilatação e deformação excessiva da laje da sala e quartos. Marca de infiltração na parede do quarto 01 causada pela umidade advinda do banheiro. Infiltração na parede da sala. O equipamento aquecedor de água não funcionaSão decorrentes de vícios, com exceção do sistema de aquecimento de água que exige manutenção periódica e a infiltração na parede da sala causada pela ampliação realizada pelos moradores. Com os problemas encontrados nos revestimentos, possivelmente não foram instalados de acordo com os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753: Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante – Procedimento. O prazo de garantia mínimo é de 2 anos para Revestimentos soltos, gretados e com desgaste excessivo, e de 3 anos para estanqueidade de pisos molháveis. As deformações e trincas encontradas na laje, podem ter ocorrido possivelmente por insuficiência de armadura. De acordo com a NBR 6118, são deformações excessivas da estrutura, se classificando nos grupos de aceitabilidade sensorial (por tornar o elemento efeito visual indesejado), efeitos em elementos não estruturais (com a continuação da trinca na parede de vedação) e efeitos em elementos estruturais. A NBR 15575 orienta sobre a estanqueidade de elementos construtivos. O prazo de garantia é de 5 anos para Estanqueidade de fundações. Seguindo a NBR 13749, as fissuras mapeadas ao longo das paredes visualmente são resultado da retração do reboco, o que, apesar de não comprometer a estabilidade da estrutura da edificação, permite a infiltração de água e desvaloriza a aparência do imóvel. As fissuras verticais presentes nas paredes possivelmente são causadas pela sobrecarga, decorrente da laje. Garantia de 2 anos referente a fissuras em revestimentos de paredes em argamassa. As patologias encontradas atualmente no imóvel, podem vir a comprometer a solidez, logo se faz necessária a correção seguindo as normas citadas para sanar os defeitos existentes.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela caracterização do dano moral indenizável, a considerar que, apesar de não restar demonstrada a necessidade de a parte autora retirar-se do imóvel para realização das reformas necessárias apontadas no laudo, certo é que o quanto apontado no laudo repercutiu na saúde física da parte autora e de sua família. Nesse ponto, deve ser ressaltado que as infiltrações, decorrentes dos vícios construtivos verificados, apresentam como consequência um ambiente úmido, favorecendo o aparecimento de mofo e bolor, comprometendo a salubridade do local. O dano moral foi patente diante dos diversos transtornos sofridos pela parte autora, fugindo à normalidade, causando aflições, angústia e desequilíbrio do bem-estar. Além disso, não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de conduta que gerou esgotamento mental e financeiro. Portanto, restam configurados os requisitos da responsabilidade civil, devendo o pleito também nesse ponto ser julgado procedente, fixando-se o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (Três mil reais), valor este razoável em relação ao dano sofrido. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 24.827,90 (Vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia – 14/08/2025 (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e sofrer a incidência de juros de mora a partir da data da perícia, em 14/08/2025, quando foram constatados os vícios construtivos. [...]” No recurso, a parte autora pede a majoração da indenização por dano moral para R$ 30.000,00, pois as perturbações que o autor sofreu vão além de mero dissabor, tendo em vista que foi atingido o direito fundamental de moradia previsto no art.6º, da CF. Argumentou que ainda terá que passar pelos transtornos de obras reparadoras sendo realizadas em toda sua residência. Por sua vez, a CEF alega: i) ao realizar a inspeção técnica, o perito judicial passou a identificar e analisar uma série de supostos problemas construtivos que não foram sequer mencionados na petição inicial; ii) eventuais falhas construtivas decorrentes da execução da obra devem ser imputadas primordialmente à construtora responsável, que detém o domínio técnico da atividade construtiva; iii) a petição inicial é absolutamente lacônica quanto à descrição de qualquer situação que possa ter acarretado prejuízos de ordem moral ao autor; iv) inexiste nos autos qualquer prova de ingerência técnica da instituição financeira sobre a construção do imóvel da parte autora. VOTO Legitimidade passiva da CEF No que tange à existência de legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, correto o entendimento do magistrado “a quo”. A CAIXA figurou como agente financeiro do contrato imobiliário e agente executor de políticas federais para a promoção da moradia para pessoas de baixa renda. A situação é caracterizada como relação de consumo e, de acordo como o CDC, havendo mais de um envolvido, todos eles deverão responder de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos. A CEF, assim como o FAR, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, como dito, atua como agente executora de políticas federais para promover moradia de pessoas de baixa renda - imóvel vinculado ao FAR. Esse é o entendimento do STJ. Quanto ao litisconsórcio passivo entre a CAIXA e a construtora, caracteriza-se como facultativo. Conforme mencionado acima, a CAIXA age como agente executora de política federais para a promoção de moradia de cidadãos menos abastados e, por isso, tem o dever de fiscalizar a execução da obra. Não há falar em denunciação à lide, para inclusão da construtora, em observância ao art. 10 da Lei n. 9.099/95. Relativamente ao argumento de julgamento “extra petita”, não deve ser acolhido. Não houve provimento jurisdicional diverso daquele postulado pela parte autora na inicial. Note-se que, na exordial, a parte requereu que os danos materiais fossem apurados através de prova pericial, a fim de quantificar todos os danos e vícios existentes na habitação. Ainda, pleiteou o pagamento do valor necessário às obras de recuperação do imóvel, a ser apurado pela perícia judicial. O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. O parecer técnico não extrapolou os limites da inicial. Não se faz necessária a complementação ou realização de nova perícia. Não há o que se falar em cerceamento de defesa. A perícia foi individualizada e foram apontadas, de forma específica e mediante registro fotográfico, as patologias apontadas pelo perito. Não há indícios de que as imagens do laudo refiram-se a outra unidade residencial. Não há nulidade por caráter genérico do laudo. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Por fim, quanto aos juros de mora nos danos materiais, correto o entendimento do juízo de origem ao fixá-los a partir da data da entrega do imóvel, com espeque no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. Correção monetária a partir da data da perícia. Do recurso da parte autora Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem durante seus reparos. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00 montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da CEF. Mantenho a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 24.827,90, com correção monetária a partir da data da perícia e juros de mora nos danos materiais a partir da data da entrega do imóvel. Condeno a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel defeituoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Como foi dado parcial provimento ao recurso inominado da autora, não há se falar em condenação em honorários. No âmbito dos Juizados Especiais Federais há sistema de sucumbência próprio. Só há que se falar em sucumbência quando rejeitada de forma integral a pretensão do recorrente, o que não é o caso dos autos (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 15 das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e Enunciado FONAJEF 97). Eventuais pedidos referentes ao cumprimento da sentença, inclusive de cessão de créditos, deverão ser apreciados pelo juízo da execução. É o voto. EMENTA Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Relator do Acórdão