5001136-54.2023.8.13.0049

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5001136-54.2023.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multa de 10%, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MILTON PEREIRA DE SOUZA CPF: 933.686.316-91 RÉU: MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.008.862/0001-26 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento de liquidação de sentença decorrente de decisão que condenou o Município de Baependi a reparar os danos materiais devidamente comprovados no imóvel da parte autora, ocasionados pela construção de muro e pelo direcionamento inadequado das águas pluviais. No ID 10667122818, a parte exequente apresentou manifestação, reiterando os cálculos anteriormente acostados aos autos (ID 10254656173). Em seguida, o Município de Baependi manifestou discordância quanto aos valores e aos parâmetros técnicos adotados unilateralmente pela parte autora, sustentando a necessidade de apuração judicial do montante devido mediante prova pericial. Requereu, assim, a nomeação de perito judicial, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, com posterior abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a divergência existente entre as partes quanto aos valores devidos e a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a correta apuração do quantum debeatur, defiro a realização de prova pericial de engenharia, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Nomeio como perita judicial Alice Cristina Alves Ferreira, que deverá ser intimada para, após a apresentação dos quesitos pelas partes, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Fixados os honorários e comprovado o respectivo adiantamento, se devido, deverá dar início aos trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da perícia. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos, na forma do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, intime-se a perita para manifestar sua aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Após a juntada da proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da fixação dos honorários periciais e demais providências necessárias ao início dos trabalhos periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k