5001134-47.2025.8.13.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001134-47.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 ROSANGELA DE FATIMA OLIVEIRA ARAUJO CPF: 033.193.976-21 e outros ROSANGELA DE FATIMA OLIVEIRA ARAUJO (RÉU/RÉ) JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA ROBERTO CARLOS DE ARAUJO (RÉU/RÉ) JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA DETERMINAR que os réus, às suas expensas, promovam a completa demolição da construção (área coberta/galpão) e da cerca edificadas na faixa de segurança descrita no Laudo Pericial (ID 10636637833), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de a demolição ser realizada pela autora, a qual poderá cobrar dos réus os custos incorridos. MARCOS AUGUSTO DE BARROS COSTA Boa Esperança, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001134-47.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: ROSANGELA DE FATIMA OLIVEIRA ARAUJO CPF: 033.193.976-21 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de ROBERTO CARLOS DE ARAUJO e ROSANGELA DE FATIMA OLIVEIRA ARAUJO. Narra a parte autora, em síntese, que é concessionária de serviço público de energia elétrica e legítima possuidora de área de servidão administrativa, correspondente à faixa de segurança da Linha de Transmissão LD Boa Esperança 2 – Ilicínea 1 – Derivação SE Guapé 2 (138 kV). Afirma que, em vistoria realizada em 19 de agosto de 2024, constatou que os réus invadiram a referida faixa, erigindo uma construção (área coberta/galpão) e uma cerca, em situação de risco e em violação às normas de segurança. Ao final, requer a reintegração liminar na posse e a demolição da obra. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A medida liminar foi inicialmente indeferida por este juízo mas, em sede de Agravo de Instrumento, o e. TJMG concedeu parcialmente a tutela para reintegrar a autora na posse do bem (Acórdão ID10553965673), medida que foi devidamente cumprida conforme auto de ID 10466764144. Regularmente citados, os réus não apresentaram contestação, conforme certificado no ID 10485028320. Saneado o feito, foi deferida e produzida prova pericial (Laudo ID <10636637833), sobre a qual a parte autora manifestou concordância, quedando-se inertes os réus. A autora apresentou alegações finais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: O processo transcorreu de forma regular, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia central reside na comprovação do esbulho possessório praticado pelos réus na faixa de servidão administrativa da autora e na necessidade de demolição da construção irregular para afastar os riscos dela decorrentes. De início, cumpre registrar que os réus, embora devidamente citados, não apresentaram contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Tal fato acarreta a presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas na petição inicial, presunção esta que, no presente caso, é corroborada pelo robusto acervo probatório. A posse da autora sobre a área em litígio é inconteste, decorrendo da servidão administrativa instituída para a passagem da linha de transmissão de energia elétrica, um direito que se manifesta de forma pública e aparente pela própria existência das estruturas da rede elétrica no local. A Súmula 415 do STF, inclusive, confere proteção possessória à servidão de trânsito, ainda que não titulada, quando tornada permanente e aparente. O esbulho, por sua vez, foi inequivocamente demonstrado. O Laudo Pericial (ID 10636637833), prova técnica produzida sob o crivo do contraditório e devidamente homologada, foi conclusivo ao atestar que parte da edificação tipo galpão e a cerca lateral do imóvel encontram-se implantadas dentro da faixa de segurança de 23 metros da Linha de Transmissão", diretamente "sob o vão aéreo dos condutores". A construção irregular em faixa de segurança de linha de alta tensão (138 kV) constitui não apenas violação à posse da concessionária, mas também uma situação de perigo iminente. O perito judicial foi claro ao apontar que a ocupação expõe as pessoas a "riscos elétricos relevantes, incluindo possibilidade de choque por aproximação indevida (arco elétrico), energização acidental de estruturas metálicas (...) podendo resultar em danos materiais, lesões graves ou fatais" (quesito c1-09). Ademais, o expert confirmou que a única medida capaz de "eliminar o risco de acidentes" é a "desocupação da área inserida na faixa de segurança e a remoção das estruturas incompatíveis" (quesito c1-13). Assim, a demolição da obra não é apenas uma consequência da reintegração de posse, mas uma medida imperativa para garantir a segurança pública e a integridade do sistema elétrico. Por fim, não há que se falar em direito de retenção ou indenização por benfeitorias. A ocupação de área afetada a serviço público, como a faixa de servidão administrativa, configura mera detenção de natureza precária, não induzindo posse de boa-fé. A construção foi erigida de forma clandestina, em desacordo com as normas técnicas. Diante do julgamento de mérito, confirmo a tutela provisória anteriormente concedida em sede de Agravo de Instrumento. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de ROBERTO CARLOS DE ARAUJO e ROSANGELA DE FATIMA OLIVEIRA ARAUJO, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência e REINTEGRAR definitivamente a autora na posse da área correspondente à faixa de segurança da Linha de Transmissão LD Boa Esperança 2 – Ilicínea 1 – Derivação SE Guapé 2. 2. DETERMINAR que os réus, às suas expensas, promovam a completa demolição da construção (área coberta/galpão) e da cerca edificadas na faixa de segurança descrita no Laudo Pericial (ID 10636637833), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de a demolição ser realizada pela autora, a qual poderá cobrar dos réus os custos incorridos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado, fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, contadas e cobradas as custas ou expedida CNPDP para a hipótese de inércia, arquive-se, com baixa. Promova-se o necessário ao pagamento do Perito, caso ainda não realizado. P.R.I. Boa Esperança, data da assinatura digital. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito