5001114-96.2025.8.21.0018

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001114-96.2025.8.21.0018/RS AUTOR : LORENA OST CARDOSO ADVOGADO(A) : MARCELO STORCH OLIVEIRA (OAB RS064524) RÉU : MAURI OST CARDOSO ADVOGADO(A) : ANTONIA MARIA ABICAIR LEMMERS (OAB RS086410B) RÉU : MARI TERESINHA OST CARDOSO ADVOGADO(A) : ANTONIA MARIA ABICAIR LEMMERS (OAB RS086410B) RÉU : AURI OST CARDOSO ADVOGADO(A) : ANTONIA MARIA ABICAIR LEMMERS (OAB RS086410B) RÉU : VANDERLEI OST CARDOSO ADVOGADO(A) : ROCHEL TERESINHA DA SILVA VELINHO (OAB RS037799) ADVOGADO(A) : ANTONIA MARIA ABICAIR LEMMERS (OAB RS086410B) RÉU : JOSE MAURELIO OST CARDOSO ADVOGADO(A) : ANTONIA MARIA ABICAIR LEMMERS (OAB RS086410B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio ajuizada por LORENA OST CARDOSO em face de seus filhos MAURI OST CARDOSO , MARI TERESINHA OST CARDOSO , AURI OST CARDOSO , VANDERLEI OST CARDOSO , JOSE MAURELIO OST CARDOSO e MAURO OST CARDOSO , todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é proprietária em condomínio com os réus do imóvel de matrícula nº 31.447 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS. Afirma que, por falta de consenso para a extinção amigável do condomínio, busca a alienação judicial do bem e a consequente divisão do valor apurado, com base nos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil ( evento 1, INIC1 ). Em despacho inicial, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária, sendo designada audiência de mediação ( evento 5, DESPADEC1 ). Após a citação da maioria dos réus, a parte autora requereu o aditamento da inicial para incluir no polo passivo o condômino MAURO OST CARDOSO ( evento 25, PET1 ), o que foi deferido ( evento 37, DESPADEC1 ). Citados ( evento 10, CERT1 , evento 15, CERT1 , evento 16, CERT1 , evento 24, CERTGM1 e evento 43, CERT1 ), os réus apresentaram contestação ( evento 48, CONT1 ). Em preliminar, arguiram a inadequação da via eleita, sustentando que o imóvel é perfeitamente divisível, de natureza mista (urbana e rural), o que imporia a propositura de ação divisória, e não a de extinção de condomínio. No mérito, reforçaram a tese de divisibilidade, juntando levantamento topográfico e certidão de zoneamento ( evento 47, PET1 ). Postularam a improcedência da ação e requereram a concessão da gratuidade de justiça. A autora apresentou réplica ( evento 54, RÉPLICA1 ), rebatendo a tese de divisibilidade. Argumentou que a divisão seria economicamente inviável e causaria depreciação substancial ao imóvel, impugnando a certidão de zoneamento apresentada por supostamente se referir a outra matrícula. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir ( evento 56, DESPADEC1 ), as partes se manifestaram. Os réus requereram a produção de prova documental e testemunhal, arrolando testemunhas ( evento 65, PET1 ). A autora, por sua vez, postulou a realização de perícia técnica para aferir o valor de mercado e a divisibilidade do bem, bem como o depoimento pessoal dos réus, e juntou declaração da Prefeitura Municipal que atesta a inviabilidade de desmembramento do imóvel ( evento 66, PET1 ). É o relatório. Decido. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Questões Processuais Pendentes Defiro o benefício da gratuidade da justiça aos réus, considerando a documentação apresentada ( evento 48, CONT1 ), que demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do artigo 98 do CPC. Registrei a concessão na autuação. A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito da causa, pois sua análise depende da verificação da divisibilidade ou indivisibilidade do imóvel, questão fática central que será objeto de instrução. No mais, o processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro, pois, o feito saneado. Questões de Fato e de Direito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem na aplicação dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, para definir se o caso autoriza a alienação judicial do bem comum. Delimito a seguinte questão de fato controvertida, sobre a qual recairá a atividade probatória: a) A divisibilidade ou indivisibilidade do imóvel de matrícula nº 31.447, sob os aspectos físico, jurídico e econômico, considerando sua natureza mista, as benfeitorias existentes, a legislação municipal de parcelamento do solo (urbano e rural), as normas do INCRA e a eventual desvalorização decorrente de um possível fracionamento. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a impossibilidade ou inviabilidade de divisão cômoda do imóvel que justifique a alienação judicial. Caberá à parte ré provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a alegada divisibilidade cômoda do bem, sem prejuízo de sua substância, valor e conformidade legal. Meios de Prova Deferidos a) Prova Pericial A controvérsia central demanda conhecimento técnico específico para ser solucionada. A análise da divisibilidade física, da conformidade com a legislação urbanística e agrária, e da viabilidade econômica do fracionamento exige a atuação de um especialista. Diante disso, defiro a produção de prova pericial , conforme requerido por ambas as partes. Para a realização da perícia, NOMEIO a perita GABRIELA PASETTO FALAVIGNA , Engenheira Cartográfica, e intimo, para que, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. b) Prova Oral A prova oral é pertinente para esclarecer as circunstâncias que envolvem a gestão do condomínio e as tentativas de resolução extrajudicial. Sendo assim, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus, solicitado pela autora, e na oitiva das testemunhas arroladas pelos réus no evento 65, PET1 . A audiência de instrução será designada em momento oportuno, após a entrega do laudo pericial. Isto posto, dou o feito por saneado . Intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitem esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização da presente decisão, conforme o artigo 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre os honorários periciais.