5001110-16.2013.8.21.0039

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001110-16.2013.8.21.0039/RS AUTOR : FORCA DOS VENTOS ENERGIA EOLICA S.A ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285) ADVOGADO(A) : Giovana Cunha Comiran (OAB RS058822) ADVOGADO(A) : BARBARA NERY TAVARES DA CUNHA MELLO (OAB RS131064) RÉU : RENATA DA SILVA FRAGA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA FRAGA (OAB RS072867) RÉU : MARISA DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA FRAGA (OAB RS072867) RÉU : GENTIL DE OLIVEIRA FRAGA (Espólio) ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA FRAGA (OAB RS072867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, ajuizada por Força dos Ventos Energia Eólica S/A em face do Espólio de Gentil de Oliveira Fraga , Renata da Silva Fraga e Marisa da Silva Fraga . Após analise detida do feito, decido sobre o laudo pericial e o encerramento da instrução: I - O perito de confiança do juízo e, que já atuou em feitos análogos, apresentou laudo técnico de avaliação no evento 162, LAUDO1 , respondendo às impugnações e quesitos formulados pela parte autora. As partes se manifestaram nos eventos evento 170, PET1 e evento 171, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . O laudo pericial fica homologado, e suas conclusões serão analisadas em conjunto com as demais provas e elementos constantes dos autos, inclusive com os laudos apresentados pela parte autora, nos termos do art. 479 do CPC. Desnecessária a produção de novas provas, considerando o extenso conjunto probatório já formado. Assim, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. II - Sobre o pedido de levantamento de valores: O polo passivo requereu, no evento 171, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , a expedição de alvará para liberação da totalidade dos valores depositados em juízo. O pedido não comporta deferimento. O levantamento de 80% do depósito prévio, previsto no art. 33, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, já foi efetivado em março de 2015, conforme despacho exarado ainda nos autos físicos. O saldo remanescente ficará retido até o trânsito em julgado da sentença que fixar a indenização definitiva, quando então se procederá à complementação ou restituição dos valores, conforme o resultado do julgamento. Indefiro, portanto, o levantamento da totalidade dos valores depositados. Intimem-se. III - Decorrido o prazo de memoriais, retornem para sentença.