5001102-60.2021.8.13.0175

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 5001102-60.2021.8.13.0175 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: EDMILSON DE OLIVEIRA TOMAZ CPF: 573.385.236-49 e outros RÉU: JURACI PEREIRA MOURA FERNANDES CPF: 033.536.786-03 e outros DECISÃO 1. BREVE RELATÓRIO Trata-se de Ação Reivindicatória proposta pelo Espólio de Joaquim de Moura Tomaz, representado por seu inventariante Edmilson de Oliveira Tomaz, em face de Juraci Pereira de Moura Fernandes e Genésio Vieira Fernandes. Na petição exordial, o espólio autor alega ser proprietário do imóvel rural denominado "Pastinho", com área de 1,81 ha (30 litros), situado em Morro do Pilar/MG e registrado sob a matrícula nº 205 do Cartório de Registro de Imóveis de Conceição do Mato Dentro/MG. Sustenta que os requeridos alteraram a cerca divisória de suas terras e invadiram uma fração de aproximadamente 2.000 m² do imóvel de propriedade do de cujus, realizando plantações e construindo tapumes de bambu no local. Os réus apresentaram contestação (ID 9627371226) arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual por inadequação da via eleita, alegando ausência de comprovação do domínio pelo autor No mérito, alegaram possuir posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área litigiosa, a qual sustentam fazer parte de suas terras, denominadas "Sítio Paiol Praia" (com área total de 12.4683 ha), herdadas do genitor do réu Genésio Juntaram planta e memorial descritivo datados de 2016 para corroborar suas alegações. Requereram, ao fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação acostada no ID 9668933541. Medida liminar de imissão na posse deferida no ID 9516861768 e devidamente cumprida pela Secretaria judicial, conforme Auto de Imissão Provisória de Posse acostado no ID 9729751127 Diante do falecimento da patrona do autor, Dra. Aparecida de Fátima Alvarenga Pinto, o processo foi suspenso para regularização da representação processual, habilitando-se a nova procuradora constituída, Dra. Priscila Aguiar Graciano (OAB/MG 119.329). Os réus são representados pela Dra. Willia de Cácia Soares Ferreira (OAB/MG 119.220) e pela Dra. Vanda Pereira de Souza (OAB/MG 120.775) Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam a produção de perícia técnica e prova oral. Vieram os autos conclusos para saneamento. Decido. 2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (RÉUS) Os réus requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sua peça de defesa. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (insculpida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil) é meramente relativa (juris tantum). Ela cede espaço e deve ser afastada quando houver elementos nos autos incompatíveis com a alegada hipossuficiência ou quando a parte se recusar a cooperar com o Juízo para a comprovação de seu estado financeiro. No caso em testilha, este Juízo determinou especificamente aos requeridos, por duas vezes (despachos IDs 10409682352 e 10455632185), que trouxessem aos autos comprovantes de rendimento atualizados, cópia da última declaração de imposto de renda ou extratos de movimentações financeiras. Os réus pleitearam dilação de prazo (ID 10426762496), a qual foi concedida, mas quedaram-se inertes e deixaram transcorrer o lapso temporal sem acostar um único documento idôneo capaz de atestar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A inércia injustificada da parte em cumprir determinação judicial de comprovação de renda afasta a presunção legal de pobreza e obsta a concessão do benefício. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Forte nessas premissas, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus. 3. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS A preliminar de falta de interesse de agir (inadequação da via eleita) arguida pelos réus calca-se na tese de que o autor careceria de título dominial apto a embasar a ação reivindicatória. Sem embargo das alegações defensivas, adota-se no direito processual civil brasileiro a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação — dentre as quais se inclui o interesse de agir — devem ser analisadas abstratamente a partir das alegações contidas na petição inicial (in status assertionis). No caso vertente, verifica-se que o espólio autor instruiu devidamente a petição inicial com a escritura pública de compra e venda e com a correspondente certidão atualizada de registro do imóvel (matrícula nº 205, livro 2, folha 207, do Cartório de Registro de Imóveis de Conceição do Mato Dentro/MG), o qual se encontra registrado em nome do de cujus Joaquim de Moura Tomaz. Esse acervo documental é perfeitamente idôneo para demonstrar o interesse de agir da parte autora na busca da tutela de imissão de posse fundada no domínio. Ademais, a verificação acerca da exata propriedade da fração de terra delimitada na inicial, bem como o caráter "justo" ou "injusto" da posse exercida pelos requeridos, confunde-se diretamente com o mérito da ação reivindicatória (Art. 1.228, caput, do Código Civil). Portanto, a controvérsia deve ser solvida na fase de julgamento meritório, após ampla dilação probatória. Dessa forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. Não há outras questões processuais pendentes, tampouco vícios ou nulidades a sanar. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas por procuradores habilitados nos autos. Dou o feito por saneado. 4. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Fixo como pontos fáticos e jurídicos controvertidos (art. 357, II, do CPC): a) A exata linha divisória, demarcação e confrontação física entre o imóvel do espólio autor ("Pastinho", matrícula nº 205) e as terras sob a posse/propriedade dos réus ("Sítio Paiol Praia", objeto da planta de ID 9627378919); b) A ocorrência de eventual sobreposição de áreas e se os réus praticaram esbulho/invasão de cercas divisórias na fração de terras de cerca de 2.000 m² objeto da lide; c) O tempo, a natureza (boa-fé ou má-fé) e os requisitos da posse exercida pelos réus sobre a fração em litígio, a fim de analisar a subsistência da exceção de usucapião alegada em sede de contestação; d) A ocorrência de perdas e danos e o direito dos réus à indenização ou retenção por eventuais benfeitorias ou acessões erguidas na área disputada. Ausentes os requisitos excepcionais para a redistribuição dinâmica, o ônus da prova observará a regra estática esculpida no art. 373 do CPC, cabendo: Ao espólio autor, comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), quais sejam: o seu domínio individualizado sobre a área e a posse injusta exercida pelos réus; Aos réus, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), notadamente a justeza de sua posse ou os requisitos temporais e anímicos para a prescrição aquisitiva (usucapião). 5. DO DEFERIMENTO DE PROVAS A elucidação da controvérsia territorial rural exige, de forma inequívoca, conhecimento técnico especializado para vistoriar as propriedades, realizar levantamento topográfico e confrontar a realidade física in loco com as descrições constantes dos respectivos assentos registrais. Destarte, com esteio no art. 464 e seguintes do CPC, DEFIRO a realização de prova pericial de engenharia de agrimensura/topografia. Outrossim, com amparo nos princípios da celeridade e da economia processual (art. 370 do CPC), a análise da utilidade e necessidade da prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas) fica postergada para momento posterior à juntada do laudo pericial técnico. Uma vez definidos os contornos técnicos da divisa e constatada a existência ou não de sobreposição de terras, este Juízo deliberará sobre a real necessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. 6. PROVIDÊNCIAS Diante do deferimento da prova pericial de agrimensura, determino as seguintes providências procedimentais: a) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem seus respectivos assistentes técnicos e apresentem seus quesitos (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). b) Nomeio como perito do Juízo o(a) Engenheiro(a) Agrimensor(a)/Topógrafo(a) Sr(a). MARCUS VINÍCIUS MIRANDA (CREA-MG 37.303/D), que deverá ser intimado(a) para manifestar se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá apresentar: (i) proposta de honorários periciais; (ii) currículo comprobatório de sua especialização; e (iii) contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). c) Apresentada a proposta de honorários pelo perito do Juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). d) No tocante ao custeio, considerando que a prova técnica foi pleiteada por ambas as partes em suas manifestações e que nenhum dos litigantes possui o benefício da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais deverão ser rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada polo processual (autor e réus), devendo os depósitos judiciais ser efetuados na forma e nos prazos previstos no art. 95, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro