5001093-08.2017.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5001093-08.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde, Serviços Hospitalares, Irregularidade no atendimento] AUTOR: CAMILA MARA HOVANES CPF: 013.537.426-01 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 e outros DESPACHO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA IMPERÍCIA E OMISSÃO MÉDICA ajuizada por CAMILA MARA HOVANES em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, NATHALIE MARQUES SILVA e JOSÉ MAURO BARBOSA REIS. Houve sentença no feito (ID10132409298), posteriormente cassada por meio do acórdão de ID 10304717289, que, dentre outras providências, determinou “a realização de nova perícia, atentando-se para a escolha de um expert que seja especialista em cardiologia.” (ID103047172890). Designada a perícia, o expert informou (ID 10606046040) o não comparecimento da parte autora, Sra. Camila Mara Hovanes, à perícia médica designada para o dia 08/01/2026, apesar de devidamente ciente do ato (ID 10597447498). Em razão disso, o expert requer o pagamento de R$ 250,00 para ressarcimento dos custos adicionais gerados, o que foi deferido (ID10665824532). A autora formula pedido de reconsideração (10670788769) em face da decisão de 10665824532, que a condenou ao pagamento de despesas periciais em razão de sua ausência ao exame técnico. A requerente alega, em suma, que não foi devidamente intimada da data e hora designadas, apontando equívocos na análise dos autos que levaram à sua penalização. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de 10665824532 partiu da premissa equivocada de que a petição de ID 10597447498 seria a comprovação da ciência da autora sobre a data da perícia. Conforme demonstrado na petição de reconsideração, a referida manifestação respondia a um despacho diverso, não guardando relação com o ato pericial. Ademais, a mera informação da data pelo perito nos autos, sem a correspondente expedição de um ato formal de comunicação pela Secretaria, não constitui intimação válida. A realização de perícia médica, por demandar o comparecimento pessoal da parte, é ato personalíssimo e exige, para sua validade, a intimação específica do periciado, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. A ausência de intimação regular, com antecedência mínima, nos moldes do art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui vício que justifica a ausência da parte e impede a aplicação de qualquer penalidade. Desse modo, o acolhimento do pedido de reconsideração é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado na petição 10670788769 para TORNAR SEM EFEITO a decisão de 10665824532 em sua integralidade, afastando a condenação da parte autora ao pagamento das despesas periciais. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe nova data, hora e local para a realização da prova técnica. Com a informação, INTIME-SE as partes, com a antecedência mínima legal, para ciência e acompanhamento do ato. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte