5001091-50.2023.8.21.0074

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001091-50.2023.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRIDO : FABIANA KRUMENAUER ALTISSIMO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO (OAB RS086129) ADVOGADO(A) : IVONE DA ROSA MELO (OAB RS033551) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO. O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES INSALUBRES DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E O LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO VIGENTE, SALVO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESTE. MANUTENÇÃO DO GRAU MÉDIO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Três de Maio contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%) em favor de servidora pública municipal, técnica em enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação do laudo pericial judicial; (ii) o enquadramento das atividades da servidora como insalubres em grau máximo ou médio, à luz da Lei Municipal n.º 2.899/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial judicial é claro quanto às condições de trabalho da servidora, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação do laudo. 2. A Lei Municipal n.º 2.899/2015 distingue objetivamente os graus de insalubridade, reservando o grau máximo para trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o que não se aplica ao caso da servidora. 3. O laudo administrativo vigente enquadrou as atividades da servidora como insalubres em grau médio, e não foi declarada sua nulidade pelo laudo pericial judicial. 4. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71008550477 estabelece que as condições de insalubridade definidas na Lei local não podem ser alteradas judicialmente, exceto quando comprovada a nulidade do laudo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo. Tese de julgamento: 1. O enquadramento das atividades insalubres deve observar a legislação municipal e o laudo técnico administrativo vigente, salvo declaração de nulidade deste. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n.º 2.899/2015, art. 1º; CF/1988, art. 39, §3º. Jurisprudência relevante citada: Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, IUJ n.º 71008550477, julgado em 09/09/2021. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de julho de 2026.