5001090-61.2025.8.13.0642

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5001090-61.2025.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Empréstimo consignado] AUTOR: JUDITE DOS SANTOS MENDONCA CPF: 048.741.896-44 RÉU: BANCO SEMEAR S.A. CPF: 00.795.423/0001-45 DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que a instituição financeira ré apresentou o contrato objeto da lide em ID n. 10710844388, tendo a parte autora, em manifestação de ID n. 10712397588, requerido a produção de prova pericial datiloscópica, com o objetivo de aferir a autenticidade da impressão digital aposta no instrumento contratual. Considerando a controvérsia estabelecida acerca da autenticidade do documento apresentado, defiro a produção de prova pericial datiloscópica. Determino à Secretaria que proceda à nomeação de profissional habilitado à realização da perícia, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) do TJMG, cujos honorários serão custeados pelo referido. Efetivada a nomeação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contado da intimação do ato de nomeação, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos dos arts. 465, § 1º, e 467 do Código de Processo Civil. Intime-se, igualmente, o profissional nomeado para que informe se os documentos constantes dos autos são suficientes à realização da perícia, indicando, de forma específica, eventual necessidade de complementação documental. Havendo necessidade de documentos adicionais, intime-se a parte ré para apresentá-los, sob pena das consequências processuais cabíveis. Caso a insuficiência documental inviabilize a realização do exame pericial, deverá o profissional nomeado comunicar fundamentadamente tal circunstância nos autos, para ulterior deliberação. Sendo viável a realização da prova, deverá o profissional nomeado indicar a data de início dos trabalhos, da qual serão cientificadas as partes, ficando desde já fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultada, no mesmo prazo, a apresentação de parecer pelos respectivos assistentes técnicos, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, recusa ou não aceitação do encargo pelo profissional nomeado, proceda a Secretaria, desde logo, à nomeação de novo profissional habilitado por meio do Sistema AJG, independentemente de nova conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. MARILIA FERNANDES CRUVINEL COSTA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de São Romão