5001083-26.2025.8.13.0624

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001083-26.2025.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] i AUTOR: SILVANIA MARQUES COUTINHO CPF: 325.552.388-59 RÉU: MUNICIPIO DE VARZELANDIA CPF: 18.017.467/0001-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por SILVÂNIA MARQUES COUTINHO, servidora pública municipal, em face do MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que, na qualidade de ocupante do cargo efetivo de agente de saúde, percebe adicional de insalubridade. Contudo, alega que o Requerido realiza o cálculo da referida verba sobre o salário mínimo, em violação ao disposto no art. 56, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.093/2012, que determina a incidência do percentual sobre o vencimento base do servidor. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata adequação da base de cálculo para os pagamentos vincendos. Ao final, pleiteia a condenação do Município ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os reflexos remuneratórios sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário. A petição inicial (ID 10454924948) veio acompanhada de documentos. Regularmente citado (ID 10574849669), o Município Requerido apresentou contestação (ID 10596567933). Arguiu, prejudicialmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 21/05/2020. No mérito, sustentou a regularidade do pagamento do adicional de insalubridade, alegando que, embora a Lei Municipal nº 1.093/2012 preveja sua incidência sobre o salário-base, inexistem critérios técnicos, regulamentação específica e laudo pericial que permitam aferir o grau de insalubridade, razão pela qual adota, de forma uniforme, o critério previsto no art. 192 da CLT. Aduziu que a autora já percebe adicional correspondente a, no mínimo, 10% do salário-base, inexistindo prova de que faça jus a percentual superior, cuja concessão dependeria de perícia técnica individualizada. Defendeu, ainda, a inexistência de direito adquirido à forma de cálculo pretendida, impugnou os reflexos remuneratórios requeridos, requereu o indeferimento da tutela de urgência e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, com a produção de prova pericial, se necessária. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10599427130), refutando as teses defensivas e reforçando que a matéria é eminentemente de direito. Na oportunidade, requereu a admissão de prova emprestada extraída dos autos nº 5001208- 96.2022.8.13.0624 e 5001258-20.2025.8.13.0624. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora reiterou a suficiência da prova documental e emprestada para o julgamento da lide (id. 10631810028), ao passo que o Requerido insistiu na necessidade de produção de prova pericial (id. 10636437986). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, comportando julgamento no estado em que se encontra. A principal questão controvertida a ser dirimida antes do mérito refere-se à necessidade de produção de prova pericial, requerida pelo Requerido, em contraposição à tese da Requerente de que a prova emprestada é suficiente para o deslinde da causa. O Município sustenta a imprescindibilidade da perícia para aferir o grau de exposição da servidora a agentes nocivos, citando inclusive precedente do E. TJMG que cassou sentença proferida em desfavor do ente municipal por cerceamento de defesa. De fato, a aferição da insalubridade, por sua natureza, demanda conhecimento técnico especializado. Contudo, a situação dos autos apresenta uma peculiaridade que afasta a necessidade de nova prova pericial. A Requerente trouxe, a título de prova emprestada, estudo técnico datado de fevereiro de 2012, elaborado pela própria Administração Municipal, no qual o cargo de "Agente de Saúde PSF" foi expressamente classificado como insalubre em grau médio, com direito ao adicional de 20% sobre o salário base, em razão da exposição a agentes biológicos. Tal documento, produzido pelo próprio Requerido para fins de aplicação da mesma Lei Municipal nº 1.093/2012, objeto da presente lide, constitui verdadeiro ato de reconhecimento administrativo da condição de trabalho da categoria da autora. Permitir que o Município, agora em juízo, ignore a validade de seu próprio laudo técnico para exigir a produção de uma nova perícia violaria os princípios da boa-fé objetiva, da celeridade processual e do comportamento não contraditório (venire contra factum proprium). A prova é, portanto, suficiente para atestar o grau de insalubridade aplicável, tornando desnecessária e protelatória a produção de novo laudo. Desta forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Lado outro, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, arguida pelo Requerido e reconhecida pela Requerente, para declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 21 de maio de 2020, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. No mérito, a controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional de insalubridade. A Lei Municipal nº 1.093/2012 é taxativa em seu art. 56, parágrafo único: "Parágrafo Único O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), conforme a insalubridade se classifique nos graus máximo, médio e mínimo, sobre o vencimento base do servidor." A redação do dispositivo é clara e não abre margem para interpretações. A base de cálculo definida pelo legislador municipal é, inequivocamente, o "vencimento base do servidor". A conduta do Município de utilizar o salário mínimo contraria frontalmente a norma local, violando o princípio da legalidade estrita, ao qual a Administração Pública está adstrita por força do art. 37, caput, da Constituição Federal. A alegação de "prática administrativa consolidada" ou a invocação supletiva da CLT não têm o condão de sobrepor-se a uma lei municipal específica e posterior que rege a matéria no âmbito do serviço público local. Conforme já estabelecido, o grau de insalubridade para o cargo da autora é o médio (20%), conforme reconhecido pelo próprio Município no laudo técnico de 2012. Portanto, assiste razão à Requerente quanto ao direito de ter o adicional de 20% calculado sobre o seu vencimento base. Quanto aos reflexos remuneratórios, o adicional de insalubridade possui natureza salarial e, por isso, integra a remuneração do servidor para todos os fins. Assim, as diferenças apuradas devem, por consequência lógica, refletir no cálculo de outras verbas que têm a remuneração como base, tais como o décimo terceiro salário e as férias acrescidas de um terço. Por fim, analiso o pedido de tutela de urgência. Nesse sentido, a probabilidade do direito está robustamente demonstrada pela clareza do texto da Lei Municipal nº 1.093/2012 e pelo laudo técnico produzido pelo próprio réu. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a manutenção do cálculo incorreto causa prejuízo financeiro contínuo à servidora, que tem caráter alimentar. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas vencidas em data anterior a 21 de maio de 2020. No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA passe a calcular e pagar o adicional de insalubridade da autora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base, a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo do adicional de insalubridade (20% sobre o vencimento base), referentes às parcelas vencidas desde 21 de maio de 2020 até a efetiva implementação da medida em folha de pagamento, acrescidas dos respectivos reflexos sobre o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional. Os valores devidos deverão ser atualizados observando-se a seguinte sistemática: I) para o período até 08 de dezembro de 2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e os juros de mora serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e do que foi decidido no Tema 810 do STF (RE 870.947); II) a partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora, afastando-se a cumulação de quaisquer outros índices. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO AMANTE DE SOUZA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte