5001056-14.2023.8.21.0164
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001056-14.2023.8.21.0164/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : AUGUSTA ROTH VALENTINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DIEGO VAZ BRITO (OAB RS065608) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS. SERVIDOR PÚBLICO. FONOAUDIÓLOGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio para a autora, fonoaudióloga, durante o período em que exerceu suas atividades em postos de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso da parte autora, discute-se a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando-se que suas atividades se enquadram nesse patamar. 3. No recurso do Município, questiona-se a retroatividade dos efeitos financeiros da condenação à data da elaboração do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A prova pericial emprestada foi categórica em afirmar que o adicional devido se enquadra no grau médio, não havendo prova de que a autora exerceu suas funções em contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas em isolamento. 5. A retroatividade dos efeitos financeiros à data da perícia judicial é justificada pela ausência de laudo administrativo suficiente para aferir as condições de trabalho, sendo a perícia judicial prova técnica idônea das condições existentes no período reclamado. 6. A sentença hostilizada ofereceu solução adequada ao caso concreto, em atenção aos parâmetros legais e jurisprudenciais, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos inominados desprovidos. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade em grau médio é devido quando comprovadas condições insalubres de trabalho, e a retroatividade dos efeitos financeiros é permitida na ausência de laudo administrativo suficiente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXIII; Lei Municipal n. 3.115/2011, arts. 53 e 75; Lei Municipal n. 3.239/2013. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AUGUSTA ROTH VALENTINI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001056-14.2023.8.21.0164/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : AUGUSTA ROTH VALENTINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DIEGO VAZ BRITO (OAB RS065608) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS. SERVIDOR PÚBLICO. FONOAUDIÓLOGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio para a autora, fonoaudióloga, durante o período em que exerceu suas atividades em postos de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso da parte autora, discute-se a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando-se que suas atividades se enquadram nesse patamar. 3. No recurso do Município, questiona-se a retroatividade dos efeitos financeiros da condenação à data da elaboração do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A prova pericial emprestada foi categórica em afirmar que o adicional devido se enquadra no grau médio, não havendo prova de que a autora exerceu suas funções em contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas em isolamento. 5. A retroatividade dos efeitos financeiros à data da perícia judicial é justificada pela ausência de laudo administrativo suficiente para aferir as condições de trabalho, sendo a perícia judicial prova técnica idônea das condições existentes no período reclamado. 6. A sentença hostilizada ofereceu solução adequada ao caso concreto, em atenção aos parâmetros legais e jurisprudenciais, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos inominados desprovidos. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade em grau médio é devido quando comprovadas condições insalubres de trabalho, e a retroatividade dos efeitos financeiros é permitida na ausência de laudo administrativo suficiente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXIII; Lei Municipal n. 3.115/2011, arts. 53 e 75; Lei Municipal n. 3.239/2013. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.