5001055-43.2025.8.13.0629

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5001055-43.2025.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros] AUTOR: KAREN ROBERTA DUTRA LIMA CPF: 958.169.926-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. 1. Em análise aos autos, constato, que a pretensão do autor cinge-se em auferir se houve abusividade quanto aos encargos estabelecidos no contrato entabulado entre as partes id 10466947409. Ocorre que, reputo como necessária a produção de prova pericial contábil, tendo em vista sua imprescindibilidade, pois, somente com a mesma será possível averiguar, com precisão, se houve ou não abusividade nos citados encargos e juros estabelecidos no contrato pactuado entre os litigantes. 2. Dessa forma, ante a indispensabilidade da referida prova para o deslinde da demanda, entendo ser o caso de determinar, de ofício, a produção de perícia contábil com o intuito de verificar se houve abusividade de juros e encargos no contrato de id 10466947409, com fulcro no artigo 370, caput, do Código de Processo Civil. 3. Com efeito, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. 3.1 In casu, a prova técnica fora determinada de ofício por este Magistrado. Todavia, encontra-se a parte autora litigando sob o pálio da justiça gratuita, consoante id 10468852456. 3.2 Nessa linha, é de conhecimento público que o acesso ao Judiciário é uma garantia constitucional e, reveladas as circunstâncias de cada caso, não se pode permitir que a cobrança dos honorários periciais se apresente como empecilho ao exercício desse direito. 3.3 Da simples leitura das peças lançadas nos autos, conforme fundamentado alhures, percebo que a prova pericial requerida é necessária ao deslinde da causa, razão pela qual deve ser realizada, independentemente de pagamento antecipado de honorários, ficando a mesma às expensas do Estado, tendo em vista que este Magistrado é quem está requerendo a realização da citada perícia e a parte autora encontra-se sob os benefícios da gratuidade de justiça, conforme supramencionado. 4. Isto posto, determino a realização da prova pericial, independentemente de pagamento antecipado de honorários, ficando a mesma às expensas do Estado. 5. Dessa forma, considerando a referida necessidade de produção de prova pericial, determino que a Secretaria proceda ao sorteio para nomeação de perito contábil via sistema AJG, Justiça Federal, o qual deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, por e-mail constante de sua nomeação, com prazo de dez(10) dias para resposta. 5.1 Nos termos do art. 465, § 2°, do CPC, ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias, seu currículo, com comprovação de especialização, e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 6. Intime-se ambas as partes para a apresentação de quesitos, bem como, para manifestarem-se com relação à indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum (art. 465, CPC). 6.1 Ressalta-se que, os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. 6.2 Autorizo às partes e interessados apresentarem, querendo, durante a diligência, quesitos complementares. 7. O Sr. Perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 8. As partes devem ter ciência da data designada pelo perito para ter início a produção da prova. 9. Após, intime-se o douto expert para ciência da presente decisão, bem como iniciar o trabalho pericial, devendo o laudo vir para os autos em até 30 (trinta) dias, o qual deverá ser claro e objetivo, além de obedecer ao disposto no art. 473, do CPC. 10. Com a juntada do laudo, as partes devem ser intimadas para, querendo, manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). 11. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno