5001040-74.2025.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001040-74.2025.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela, Nomeação] AUTOR: CLOVIS MAGALHAES VILELA CPF: 561.069.716-68 RÉU: MARIA REGINA VILELA DE PAULA CPF: 067.477.386-16 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Clóvis Magalhães Vilela em face de Maria Regina Vilela de Paula. Narra a petição inicial (ID 10431545661) que, o autor é irmão e cuidador da interditanda, a qual se encontra impossibilitada de gerir os atos da vida civil, em razão de doença de Alzheimer, bem como dificuldade de locomoção decorrente de artrose e osteoporose avançada (CID G30.1, E11.2, M 80.5 e F 41.1). A petição inicial veio instruída com documentos. Decisão de ID 10436030565 concedeu a gratuidade de justiça a parte autora e deferiu o pedido de curatela provisória. A parte ré não constituiu advogado, sendo-lhe nomeada Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral no ID 10456421916. Houve impugnação pelo autor (ID 10475019312), na qual reiterou os fundamentos e fatos da petição inicial e requereu o regular prosseguimento do feito. Audiência de entrevista realizada no ID 10615867040, oportunidade em que este Juízo pôde constatar pessoalmente o estado da interditanda e a necessidade da medida protetiva. Realizada a Perícia Médica, o laudo foi juntado ao ID 10631960510, concluindo pela incapacidade total e permanente da periciada para a prática dos atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, corroborando as conclusões periciais. (ID 10634441416). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A curatela é medida de amparo àqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade ou gerir seus próprios interesses, conforme preceitua o artigo 1.767 do Código Civil – CC. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela passou a ter caráter extraordinário e restrito aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançando, em regra, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. No caso em tela, a materialidade da incapacidade restou amplamente comprovada. O Laudo Pericial (ID 10631960510) foi conclusivo ao atestar que a requerida é portadora de Doença de Alzheimer (CID G30.1) em estágio avançado, enfermidade de caráter crônico, progressivo e degenerativo. O ilustre Perito destacou que a paciente apresenta “perda grave de memória recente, desorientação temporal e espacial, regressão comportamental e confusão entre fantasia e realidade”, o que resulta em uma incapacidade total e permanente para os atos da vida civil. O interrogatório realizado em audiência corroborou a conclusão pericial, evidenciando que a requerida, possui evidentes comprometimentos cognitivos. Quanto à legitimidade do requerente, Clóvis Magalhães Vilela, trata-se de irmão da interditanda, estando apto ao exercício da curatela, conforme a ordem de preferência legal e a ausência de qualquer elemento que desabone sua conduta. Destarte, impõe-se a decretação da curatela, delimitando-se seus poderes aos atos de conteúdo patrimonial e econômico-financeiro, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil e art. 85 da Lei 13.146/2015. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECRETAR A CURATELA de Maria Regina Vilela de Paula, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. 2. NOMEAR como seu curador o requerente Clóvis Magalhães Vilela, mediante compromisso legal. Dos Limites da Curatela (Art. 755, I, do CPC): A curatela abrangerá exclusivamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, competindo ao(à) curador(a): Representar o(a) curatelado(a) em instituições financeiras, movimentando contas bancárias e aplicações; a) Receber benefícios previdenciários (INSS/IPSEMG) e quaisquer outras rendas; b) Administrar bens móveis e imóveis; c) Assinar contratos e assumir obrigações em nome do (a) curatelado(a); d) Representá-lo(a) perante órgãos públicos e privados em questões administrativas e fiscais. A curatela não abrange o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, ressalvada a assistência necessária para a prática desses atos, quando couber. Determinações Finais: i) Expeça-se o Termo de Compromisso de Curador Definitivo, devendo o(a) curador(a) comparecer em cartório ou firmá-lo digitalmente no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759, CPC). ii) Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, mediante mandado (art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, III, do CC). iii) Publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, bem como a causa da curatela e seus limites (art. 755, § 3º, do CPC). iv) Sem custas e honorários, dada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. v) Arbitro honorários a Curadora Especial nomeada (ID 10453089168), Dra. Luciana Donizete Savioli, OAB/MG 107.037, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da Tabela da OAB/MG para atuação como Curador Especial. Expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. LUIZ DA SILVA FAUSTO NETTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro