5001038-78.2022.8.21.0147
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001038-78.2022.8.21.0147/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : EDER DA COSTA BALDISSERA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS PASSOS PAIM (OAB RS113984) ADVOGADO(A) : AILSON ALVES GAMARRA (OAB RS117726) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA. MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO E RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. PUIL Nº 413/RS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recursos inominados interpostos pelo Autor e pelo Município de Restinga Sêca contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, fixando-o em grau médio (20%) e determinando o pagamento retroativo das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Município, a questão em discussão é a definição do termo inicial para o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, defendendo que deve ser a data do laudo técnico judicial. 2. No recurso da parte autora, a questão em discussão é a alegação de julgamento citra petita , sustentando que o adicional deveria ser pago em grau máximo (40%) durante o período pandêmico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O princípio da legalidade administrativa impede a retroação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade para período anterior à emissão do laudo técnico judicial, conforme jurisprudência do STJ. 2. O laudo técnico judicial é o marco inicial para o pagamento do adicional, pois comprova efetivamente as condições insalubres. 3. A pretensão da parte autora de recebimento do adicional em grau máximo durante o período pandêmico não encontra amparo na prova técnica e nos limites da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso do Município provido para fixar o termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial judicial. 2. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação técnica das condições insalubres, sendo inviável a retroação dos efeitos financeiros para período anterior ao laudo pericial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar n° 1/2007, art. 89; Lei Municipal n° 2.366/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n. 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor EDER DA COSTA BALDISSERA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BRUNO DOS PASSOS PAIM
OAB: 113984/RS
AILSON ALVES GAMARRA
OAB: 117726/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001038-78.2022.8.21.0147/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : EDER DA COSTA BALDISSERA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS PASSOS PAIM (OAB RS113984) ADVOGADO(A) : AILSON ALVES GAMARRA (OAB RS117726) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA. MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO E RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. PUIL Nº 413/RS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recursos inominados interpostos pelo Autor e pelo Município de Restinga Sêca contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, fixando-o em grau médio (20%) e determinando o pagamento retroativo das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Município, a questão em discussão é a definição do termo inicial para o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, defendendo que deve ser a data do laudo técnico judicial. 2. No recurso da parte autora, a questão em discussão é a alegação de julgamento citra petita , sustentando que o adicional deveria ser pago em grau máximo (40%) durante o período pandêmico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O princípio da legalidade administrativa impede a retroação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade para período anterior à emissão do laudo técnico judicial, conforme jurisprudência do STJ. 2. O laudo técnico judicial é o marco inicial para o pagamento do adicional, pois comprova efetivamente as condições insalubres. 3. A pretensão da parte autora de recebimento do adicional em grau máximo durante o período pandêmico não encontra amparo na prova técnica e nos limites da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso do Município provido para fixar o termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial judicial. 2. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação técnica das condições insalubres, sendo inviável a retroação dos efeitos financeiros para período anterior ao laudo pericial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar n° 1/2007, art. 89; Lei Municipal n° 2.366/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n. 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.