5001036-92.2024.8.13.0428

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5001036-92.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ANTONIO CARLOS MACHADO DA COSTA CPF: 057.062.506-85 RÉU: DIUAN CESAR MACHADO DA COSTA CPF: 098.753.156-56 SENTENÇA I. RELATÓRIO Antônio Carlos Machado da Costa, qualificado, ajuizou ação de interdição em face de seu irmão Diuan Cesar Machado da Costa. Alegou que o interditando é portador de epilepsia (CID G40), estando incapaz de exercer qualquer atividade civil, necessitando de auxílio de terceiros. A primeira decisão (ID 10281078357) indeferiu a curatela provisória por ausência de prova inequívoca de incapacidade civil e designou audiência de entrevista para 29/08/2024. Na audiência de entrevista (ID 10297599895), o interditando mostrou-se ausente, com movimentos involuntários e sem entendimento, razão pela qual o interrogatório ficou prejudicado. Foi nomeado o perito Dr. Rachid Figueirôa Souza. Na decisão ID 10317222888, este Juízo deferiu a curatela provisória, nomeando o autor como curador, e foi lavrado o respectivo termo de compromisso (ID 10318999935). O laudo pericial (ID 10325309118) diagnosticou o interditando com Esquizofrenia (CID F20) e Transtorno por uso de álcool (CID F10.2), concluindo pela incapacidade total de administrar bens, com IF-Br de 1.200 pontos, classificado como Deficiência Grave. A Defensoria Pública, no exercício da curatela especial (ID 10330679212), arguiu preliminar de documentação insuficiente e, no mérito, defendeu a aplicação da Tomada de Decisão Apoiada como alternativa à curatela. O autor apresentou réplica (ID 10337470296), apontando que a perícia já comprovou a incapacidade. O despacho de ID 10378452107 acolheu parcialmente as preliminares, determinando a complementação documental no prazo de 10 dias. O autor atendeu em 12/02/2025, juntando certidões cível e criminal negativas (IDs 10390550839, 10390551791), declarações de anuência dos irmãos (IDs 10390545956, 10390562974, 10390565364) e extrato do INSS demonstrando que o BPC do interditando (NB 717.262.028-4) já se encontra ativo, com o autor como representante legal. O estudo social (ID 10564994872) confirmou a dependência absoluta do interditando e atestou a idoneidade do requerente, opinando favoravelmente à procedência. O autor manifestou-se (ID 10607549324) requerendo a procedência com base no laudo e no estudo social. A Defensoria Pública (ID 10643918694) reconheceu que o curador está apto ao exercício da curatela. O Ministério Público, em parecer final (ID 10648396787), opinou pela procedência da interdição com curatela plena. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA NECESSIDADE DE CURATELA O art. 1.767, I e III, do Código Civil sujeita à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, bem como os ébrios habituais e viciados em tóxico. A perícia respondeu a todos os quesitos, especificando que o interditando não pode administrar dinheiro, morar sozinho, viajar desacompanhado, relacionar-se socialmente de forma adequada, reger patrimônio ou praticar atos negociais como comprar, vender, doar, contratar, alugar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação ou demandar em juízo. O estudo social (ID 10564994872) ratificou a dependência absoluta: o interditando não se locomove, necessita de auxílio para alimentação (dada na boca), banho, higiene pessoal, faz uso de fraldas e utiliza medicação controlada. A entrevista pessoal realizada em 29/08/2024 registrou que o interditando se mostrava ausente, com movimentos involuntários e sem entendimento, conforme constatação presencial deste Magistrado. Registre-se que a Tomada de Decisão Apoiada, prevista no art. 84, §2º, da Lei 13.146/2015, é incabível no caso. Esse instituto pressupõe que a pessoa tenha discernimento para escolher seus apoiadores, o que não ocorre quando o curatelando sequer pode exprimir vontade. O próprio perito, embora tenha respondido genericamente pela TDA no quesito 8, deixou claro em sua conclusão principal que o curatelando não pode praticar ato algum sem representação. II.II. DOS LIMITES DA CURATELA O art. 85 da Lei 13.146/2015 determina que a curatela afetará tão somente os atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos existenciais. Diante da incapacidade total comprovada, a curatela será plena (representação total) quanto aos atos patrimoniais e negociais. O interditando não poderá praticar sem representação do curador os seguintes atos: administrar finanças e bens, realizar compras e vendas, contratar, doar, alugar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar e ser demandado em juízo, e qualquer outro ato de disposição patrimonial. Ficam preservados os direitos existenciais do curatelado, conforme art. 6º da Lei 13.146/2015: direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio e união estável, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao voto e à convivência familiar e comunitária. A incapacidade total está demonstrada. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a decretação da interdição com curatela plena. II.III. DA IDONEIDADE E DA APTIDÃO DO CURADOR O art. 747, II, do Código de Processo Civil confere legitimidade ativa a parentes para requerer a interdição. O autor é irmão do interditando, condição comprovada pelos documentos de identificação pessoal. O estudo social (ID 10564994872) atestou expressamente que o autor demonstrou capacidade de zelo, dedicação e responsabilidade, estendendo seus cuidados também à genitora inválida, em ambiente doméstico adequado, higiênico e organizado. O autor juntou certidões cível e criminal negativas (IDs 10390550839, 10390551791), declarações de anuência dos demais familiares (IDs 10390545956, 10390562974, 10390565364), comprovando sua idoneidade moral para o encargo. A Defensoria Pública, após analisar os documentos complementares e o estudo social, manifestou-se expressamente (ID 10643918694) que o curador está apto ao exercício da curatela. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 10648396787), opinou que a curatela será exercida pelo irmão com toda responsabilidade, carinho e zelo. O autor já exerce a curatela provisória desde 30/09/2024 (ID 10318999935), e o BPC do interditando (NB 717.262.028-4) já se encontra ativo, com o autor como representante legal junto ao INSS (ID 10390549394), demonstrando plena capacidade de gestão dos interesses do curatelado. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. 2. DECRETO a interdição definitiva de Diuan Cesar Machado da Costa, com fundamento no art. 1.767, I e III, do Código Civil; 3. NOMEIO Antônio Carlos Machado da Costa como curador definitivo do interditando, nos termos do art. 1.775 do CC e art. 755, I, do CPC; 4. FIXO os limites da curatela como plena para atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015. O curatelado não poderá praticar sem representação do curador os seguintes atos: administrar finanças e bens, realizar compras e vendas, contratar, doar, alugar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar e ser demandado em juízo, e qualquer outro ato de disposição patrimonial. 5. Ficam preservados os direitos existenciais do curatelado, nos termos do art. 6º e art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, e art. 1.777 do Código Civil: direito ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, união estável, privacidade, educação, saúde, trabalho, voto e convivência familiar e comunitária; 6. DETERMINO que o curador, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, preste o compromisso de estilo em Cartório, caso ainda não o tenha feito em definitivo, e apresente contas anuais de sua administração, nos termos do art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015 e arts. 1.756 e 1.757 do Código Civil; 7. Custas finais pelo autor, ficam suspensas, por razão da justiça gratuita já deferida. 8. Após o trânsito em julgado e cumpridas as demais determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas