5001030-23.2019.8.21.0013

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001030-23.2019.8.21.0013/RS AUTOR : CELSO ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL BIAZI (OAB RS083068) ADVOGADO(A) : TAMIRES RUFATO (OAB RS119576) ADVOGADO(A) : ANE CAROLINE GANASSINI (OAB RS125657) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos de declaração ( evento 209, EMBDECL1 ), porquanto tempestivos, negando-lhes, contudo, provimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que se destinam a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A parte embargante alega que a sentença é contraditória por desconsiderar o contrato de filiação assinado, que, em sua visão, comprovaria a existência da relação jurídica. Contudo, não há qualquer contradição interna na decisão. A decisão embargada foi explícita ao reconhecer que, diante da impugnação da autenticidade da assinatura pela parte autora, o ônus de comprovar a veracidade do documento passou a ser da parte que o produziu, ou seja, da ré, ora embargante. No mais, a fundamentação foi lastreada no laudo grafotécnico, que foi conclusivo e categórico ao atestar a inautenticidade das assinaturas apostas na ficha de inscrição e na autorização de desconto, apontando nove divergências específicas. A própria embargante, devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, manteve-se inerte, deixando precluir a oportunidade de impugnar a prova técnica que lhe foi desfavorável. Dessa forma, a decisão não é contraditória nem obscura, o que configura nítida tentativa de reexame de mérito. A parte embargante alega, ainda, a existência de vícios na condenação por danos morais. Entretanto, a sentença foi clara ao fundamentar o cabimento da indenização. O ato ilícito foi devidamente caracterizado pela fraude na contratação, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, verba de natureza alimentar. A decisão explicou que tal situação ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa , conforme entendimento jurisprudencial consolidado para casos análogos. A rediscussão de matéria de mérito devidamente apreciada é providência vedada na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte insatisfeita valer-se do recurso cabível para a reforma do julgado. Partes intimadas.