5001020-36.2023.8.21.0078
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001020-36.2023.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Internação involuntária RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : REGINA PIEROZAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DENISE ARISI (OAB RS063385) ADVOGADO(A) : FABIOLA QUADRI (OAB RS089126) INTERESSADO : ANTONIO PIEROZAN (Curador) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DENISE ARISI ADVOGADO(A) : FABIOLA QUADRI EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA / RS. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), custeada pelo Município de Fagundes Varela e pelo Estado do Rio Grande do Sul, sob alegação de hipossuficiência econômica do núcleo familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a capacidade financeira do núcleo familiar da autora para arcar com as despesas de internação, em face da alegada hipossuficiência econômica, e a responsabilidade subsidiária do Poder Público. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo social constatou que o núcleo familiar da autora possui renda mensal suficiente para custear a internação, proveniente de aposentadorias, arrendamento de terras e aluguel de pedreira, totalizando R$ 6.123,00 mensais. 2. A responsabilidade pelo custeio da internação é, em primeiro lugar, da família, conforme previsto no art. 12 e art. 14 do Estatuto da Pessoa Idosa, sendo a atuação estatal subsidiária. 3. A alegação de hipossuficiência financeira não foi comprovada, uma vez que o patrimônio e as fontes de renda do núcleo familiar foram evidenciados no laudo pericial. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
T ANTONIO PIEROZAN
Autor REGINA PIEROZAN
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DENISE ARISI
OAB: 63385/RS
FABIOLA QUADRI
OAB: 89126/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001020-36.2023.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Internação involuntária RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : REGINA PIEROZAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DENISE ARISI (OAB RS063385) ADVOGADO(A) : FABIOLA QUADRI (OAB RS089126) INTERESSADO : ANTONIO PIEROZAN (Curador) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DENISE ARISI ADVOGADO(A) : FABIOLA QUADRI EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA / RS. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), custeada pelo Município de Fagundes Varela e pelo Estado do Rio Grande do Sul, sob alegação de hipossuficiência econômica do núcleo familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a capacidade financeira do núcleo familiar da autora para arcar com as despesas de internação, em face da alegada hipossuficiência econômica, e a responsabilidade subsidiária do Poder Público. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo social constatou que o núcleo familiar da autora possui renda mensal suficiente para custear a internação, proveniente de aposentadorias, arrendamento de terras e aluguel de pedreira, totalizando R$ 6.123,00 mensais. 2. A responsabilidade pelo custeio da internação é, em primeiro lugar, da família, conforme previsto no art. 12 e art. 14 do Estatuto da Pessoa Idosa, sendo a atuação estatal subsidiária. 3. A alegação de hipossuficiência financeira não foi comprovada, uma vez que o patrimônio e as fontes de renda do núcleo familiar foram evidenciados no laudo pericial. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de julho de 2026.