5001019-16.2021.8.21.0080

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001019-16.2021.8.21.0080/RS AUTOR : PEDRO VOLMIR DE FREITAS NORONHA ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHINESTZKI (OAB RS085028) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANDRE BOTH (OAB RS099366) AUTOR : MIRTA NORONHA ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHINESTZKI (OAB RS085028) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANDRE BOTH (OAB RS099366) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Vinícius de Oliveira Berni DESPACHO/DECISÃO A requerida RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. impugnou ( evento 174, PET1 ) o laudo pericial complementar ( evento 165, LAUDO1 ), sustentando sua insuficiência técnica. Alegou que a servidão administrativa sobre o imóvel seria preexistente, instituída pelo Decreto de Utilidade Pública nº 19.389/1968, e que a intervenção realizada consistiu em mera manutenção da rede elétrica. Requereu a realização de nova diligência técnica, a prestação de novos esclarecimentos ou, subsidiariamente, a nomeação de outro perito, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil. Não assiste razão à requerida. O perito judicial apresentou laudo pericial ( evento 107, LAUDO1 ) e sucessivos esclarecimentos nos eventos 134 , 151 e 165 , examinando a documentação técnica, imagens de satélite e respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Ao final, concluiu que houve deslocamento da linha de transmissão, com invasão de área do imóvel dos autores, delimitando a extensão da área atingida e apurando o respectivo valor indenizatório. As alegações da ré revelam mero inconformismo com as conclusões periciais, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou deficiência técnica que justifique a complementação da prova ou a realização de nova perícia. O art. 480 do Código de Processo Civil autoriza a renovação da perícia apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese que não se verifica. Estando o conjunto probatório apto à formação do convencimento, rejeito os pedidos de nova diligência, novos esclarecimentos e realização de nova perícia. No tocante ao requerimento dos autores para produção de prova testemunhal e designação de audiência de instrução, igualmente não merece acolhimento. A controvérsia possui natureza eminentemente técnica, envolvendo a localização da servidão administrativa, o traçado da linha de transmissão, sua eventual alteração e a quantificação da indenização, questões suficientemente esclarecidas pela prova pericial e pelos documentos constantes dos autos. A prova oral não se mostra apta a alterar conclusões que dependem de conhecimento técnico especializado, razão pela qual, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro sua produção. Ante o exposto, rejeito os pedidos de nova diligência técnica, novos esclarecimentos e realização de nova perícia formulados pela ré, bem como indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e de designação de audiência de instrução formulado pelos autores. Intimem-se as partes para apresentação de razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.